OK Geral - Nome empresarial

Question 1

Quais as espécies de nome empresarial?

Answer 1

• FIRMA
• DENOMINAÇÃO
• CNPJ
  (Nova espécie. Deve estar seguido do nome do tipo societário - ex: 123456584 LTDA.)

Art. 35-A. O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Question 2

A proteção do CC é só para o nome de empresas?

Answer 2

Não
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

Question 3

O que é a firma?

Answer 3

Firma de empresário = nome (+ atividade)

Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

Question 4

Qual será o nome da sociedade de responsabilidade ilimitada?

Answer 4

Firma de ilimitada = nome dos sócios + “e companhia”

Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.

Question 5

Qual será o nome da sociedade de responsabilidade LIMITADA?

Answer 5

Firma, nome de sócio(s), ou Denominação, (nome) + objeto, + “LTDA”

Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

§ 1 o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

§ 2 o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

Question 6

Qual a consequência de omitir o “LTDA”?

Answer 6

§ 3 o A OMISSÃO da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

Question 7

Qual será o nome da cooperativa?

Answer 7

Denominação + “cooperativa”

Art. 1.159. A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperativa”.

Question 8

Qual será o nome da SA?

Answer 8

Denominação + “SA” ou “companhia” + (objeto social) + (nome do fundador, acionista, etc).

Objeto é facultativo na SA e na comandita por ações.

Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, facultada a designação do objeto social. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

Question 9

Qual será o nome da sociedade em comandita por ações?

Answer 9

Firma
Denominação + “comandita por ações” + (objeto social)
Objeto é facultativo na SA e na comandita por ações.

Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da expressão ‘comandita por ações’, facultada a designação do objeto social.

Question 10

Qual será o nome da sociedade em conta de participação?

Answer 10

Não pode ter. Despersonificada.

Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

Question 11

O que fazer se o empresário tiver nome idêntico ao de outro já inscrito?

Answer 11

Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.

Question 12

O nome empresarial pode ser objeto de alienação?

Answer 12

Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Question 13

O adquirente do estabelecimento usará qual nome?

Answer 13

NOME DO ADQUIRENTE + NOME DA EMPRESA + SUCESSOR

Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Question 14

Na firma, pode ter nome de sócio falecido?

Answer 14

Não. Princípio da veracidade.

Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

Na denominação, pode manter. Na sociedade unipessoal de advocacia, pode permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. Na SA pode manter quem influenciou a empresa.

Question 15

Qual a abrangência da proteção ao nome?

Answer 15

Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Question 16

Qual o tempo para o prejudicado anular a inscrição do nome?

Answer 16

Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

IMPRESCRITÍVEL (pq é direito personalíssimo)

Question 17

Quando a inscrição do nome será cancelada? Quem pode pedir?

Answer 17

Art. 1.168. A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando
1. cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando
2. ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

Question 18

Nome empresarial é um direito…

Answer 18

… personalíssimo

Question 19

Após troca de nome empresarial, o advogado continua representando?

Answer 19

Precisa outorgar nova procuração

Question 20

Quando nome empresarial passa a ser protegido?

Answer 20

A partir do ARQUIVAMENTO do ato constitutivo. Ou seja, a partir do registro.

Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

Question 21

Princípios do nome empresarial

Answer 21

Veracidade
Novidade

Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

Question 22

Como ter proteção nacional?

Answer 22

CC: Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.

Realidade: não existe essa lei; deve registrar em todas as Juntas.

Question 23

Diferencie: nome empresarial e marca

Answer 23

Nome empresarial: expressão que identifica empresário nas suas relações jurídicas

Marca:
* sinal distintivo de produtos ou serviços;
* marca é nacional
* é só no mesmo ramo
* empresa pode ter várias marcas, mas só um nome empresarial

Question 24

Diferencie: nome empresarial e nome de fantasia

Answer 24

Nome de fantasia:
* identifica estabelecimento, como se fosse apelido (Exemplo: Sebo do Messias [nome fantasia]; Messias venda de livros LTDA [nome empresarial]
* não tem proteção jurídica específica, usando abuso de direito

Question 25

Diferencie: nome empresarial e nome de domínio

Answer 25

Nome de domínio: site
* para o nome de domínio, aplica o First Come, First Served (registrou primeiro, levou), SALVO má-fé
* nome empresarial não gera direito ao nome de domínio

Question 26

Diferencie firma e denominação

Answer 26

Firma:
* nome civil (completo ou abreviado) + (((objeto social)))
* Serve de assinatura
* Em regra, sociedades com resp ilimitada

Denominação:
denominaÇÃO funÇÃO
* Objeto social ((( + outra expressão ou nome civil )))
Agora, é facultativo na SA e comandita por ações
* Não serve de assinatura
* Em regra, resp limitada

Question 27

Qual será o nome da sociedade de advocacia unipessoal?

Answer 27

Denominação = nome titular + Sociedade individual de advocacia

EOAB, art. 16, § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.
§ 4º A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.

Question 28

Qual será o nome da sociedade simples?

Answer 28

Firma ou denominação (doutrina)

Question 29

Qual será o nome das associações e fundações

Answer 29

Firma ou denominação + associação/fundação
(equiparação)

Question 30

Qual será o nome da sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil?

Answer 30

Nome no pais de origem + para o Brasil ou do Brasil

Question 31

Quando é obrigatório alterar o nome empresarial?

Answer 31

• Coexistência de nomes
• Transformação, incorporação, fusão ou cisão
• Sócio que está no nome falecer, na FIRMA!!
  *na denominação, pode conservar pessoa que concorreu ao bom êxito
  *na sociedade de advogados, pode conservar nome do falecido, se previsto no ato constitutivo

Question 32

RJ altera nome empresarial?

Answer 32

NÃO, mas deve acrescentar expressão “em Recuperação Judicial” após todos os atos.

Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão “em Recuperação Judicial”.

Question 33

A sociedade por tempo determinado perde a proteção do nome empresarial?

Answer 33

Art. 59. Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.

Question 34

O direito ao uso exclusivo do nome comercial depende do INPI?

Answer 34

Não.
O direito ao uso exclusivo do nome comercial em todo território nacional não está sujeito a registro no ‘INPI’, e surge tão-só com a constituição jurídica da sociedade, através do registro de seus atos constitutivos no registro do comércio.