OK Fundos de investimento Flashcards
O que é fundo de investimento?
Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos,
- constituído sob a forma de condomínio de natureza especial,
- destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.
Natureza e regras aplicáveis
- Natureza de condomínio
- Regras:
1. FIs particular: regras da CVM (não de condomínio)
2. FI instituído por lei e regulamentado pela CVM: condomínio
Fundos possuem capacidade postulatória?
Sim
Fundos têm PJ?
Não (é condomínio)
Responsabilidade dos fundos e dos prestadores de serviço
Fundo: responsabilidade direta
Prestadores: não respondem; NUNCA tem solidariedade
Responsabilidade de cada investidor
Em regra: ILIMITADA
Pode limitar
§ 1º A adoção da responsabilidade limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento.
Cotas com direitos e obrigações distintos
Vai poder constituir patrimônio segregado, cada um respondendo só por dívidas da própria classe (cada classe responde só por ela) (dá maior segurança ao investimento)
Insolvência dos Fundos de Investimento
- Pode ser pedida JUDICIALMENTE
- Credores, deliberação de cotistas e CVM podem pedir
fundo de investimento NÃO pode falir, vai ter INSOLVÊNCIA civil
Logo, não pode protestar fundo para fins de falência
Registro do regulamento dos fundos:
Feito só na CVM (não precisa ir na junta comercial)
Registro do FI garante publicidade e oponibilidade
Responsabilidade dos administradores do fundo
dolo ou má-fé
Pode constituir patrimônio segregado para cada classe?
Sim!
Só responde por obrigações da classe respectiva
IMPORTANTE
Súmula 489-STF: A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se
o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.
IMPORTANTE
Súmula 92-STJ: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária…
não anotada no certificado de registro do
veículo automotor
