OK Junta Comercial

Question 1

Qual a natureza das Juntas Comerciais?

Answer 1

Órgão estadual, sem personalidade jurídica.
É estrutura administrativa, subordinada ao estado.

Question 2

Quais os principais atos praticados pela Junta e a natureza deles?

Answer 2

MAA
1. Matrícula: constitutivo
2. Arquivamento: declaratório ou constitutivo (após os 30d)
3. Autenticação: confirmatório

Question 3

De quem é a competência para legislar sobre a Junta?

Answer 3

Concorrente (todo mundo)

Question 4

Quais sociedades são registradas na Junta?

Answer 4

Apenas as empresárias

Question 5

Do que se faz a matrícula na Junta?

Answer 5

Agentes auxiliares do comércio: tradutor da junta, intérprete

Pessoas: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

Trapicheiro = Administrador de trapiche ou armazém de depósito de mercadorias para importação ou exportação. Uma pessoa que trabalha em um armazém geral e tem o cargo de administrador, pode ser chamado também de trapicheiro.

Question 6

O que se arquiva na Junta?

Answer 6

Arquiva os atos (ArquivA, Atos)
Exemplo: arquiva ato constitutivo

Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto.

Question 7

O que se autentica na Junta?

Answer 7

Instrumentos da escrituração e dos auxiliares (Exemplo: autentica que empresa apresentou contas) e cópias de documentos

Art. 39. As juntas comerciais autenticarão:

I - os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio;

II - as cópias dos documentos assentados.

Parágrafo único. Os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.

Question 8

Quais os órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)?

Answer 8

Sistema nacional de Registro de empresas mercantis (Sinrem):
A) Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI)
B) Juntas comerciais

Question 9

O que faz o DREI?

Answer 9

DREI (órgão central): Departamento nacional de registro empresarial e integração

• Supervisiona as juntas
• Faz normas gerais técnicas (ex: normas procedimentais de arquivamento)
• Competência SUPLETIVA administrativa, suprindo falhas das juntas (Exemplo: junta não pode registrar porque ta falida; DREI registra)
• Última instância administrativa

Question 10

Qual a natureza do DREI?

Answer 10

ÓRGÃO federal subordinado ao ministério da economia, integrante da ADM direta

Question 11

O que significa dizer que existe uma Junta para cada unidade federativa?

Answer 11

Existe uma por cidade.

Art. 5º Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.

Question 12

A Junta pode desconcentrar serviços?

Answer 12

Sim.

Juntas comerciais PODEM desconcentrar serviços, com poder público e entidades SEM FINS LUCRATIVOS

(Exemplo: Jucesp faz convenio com AACD, para registrar empresas de crianças doentes no hospital)

Art. 7º As juntas comerciais poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias.

Question 13

A quem as Juntas se subordinam?

Answer 13

Subordinação hierárquica híbrida
* Administrativamente: ao governo do estado
* Tecnicamente: ao DREI (devem seguir normas do DREI)

Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)

Question 14

Cite competências das juntas comerciais

Answer 14

VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.
- Habilitação dos tradutores
- Resoluções administrativas

Question 15

Qual o prazo dos recursos das Juntas?

Answer 15

10 dias úteis (em regra)

Art. 50. Todos os recursos previstos nesta lei deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.

Question 16

Quem pode pedir certidão na Junta?

Answer 16

Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

Question 17

Como se faz o registro de informações meramente cadastrais?

Answer 17

§ 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos. (Lei de 2019)

Question 18

O que NÃO pode ser arquivado na Junta?

Answer 18

III - os atos constitutivos sem capital e objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa;

• Coisas proibidas e atos nulos (Exemplo: CS de empresa de trafico ou de inabilitado; transferir imóvel sem outorga uxória)
• Atos genéricos, sem especificidade (Exemplo: incorporação de imóvel ao capital social sem especificá-lo)

Question 19

A certidão da Junta ingressa no RI?

Answer 19

Certidão dos atos mercantis, fornecida pela Junta comercial, é documento hábil para a transferência de imóveis no registro público
ou seja, DISPENSA escritura publica de imóveis acima de 30 SM

Question 20

O contrato social exige prazo ou administradores?

Answer 20

Não!
Presume indeterminado e que todos são adm

Question 21

Quais as atribuições da Junta comercial?

Answer 21

1. Matrícula, Arquivamento e Autenticação
2. Fazer a tabela de seus preços
3. Elaborar regimentos internos
4. Expedir carteiras de profissionais inscritos na junta
5. Assentamento dos usos e práticas mercantis

Question 22

Qual é a estrutura organizacional das Juntas?

Answer 22

Art. 9º A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos:

I - a Presidência, como órgão diretivo e representativo;

II - o Plenário, como órgão deliberativo superior;
Vogais (de 11 a 23) + suplentes

III - as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;

IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo;

V - a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.

Question 23

Quem compõe o plenário da Junta?

Answer 23

Vogais (de 11 a 23) + suplentes, nomeados pelo Estado, entre brasileiros:

I - em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;

III - sejam, ou tenham sido, por mais de 5 anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta comercial;
Exceto os advogados, economistas, contadores e administradores, e o nomeado pelo Ministro de Estado, que devem ter 5 anos em suas profissões.

IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral.

Vogal é remunerado por presença.
Mandato = 4 anos

Question 24

Quem compõe as Turmas da Junta?

Answer 24

3 vogais
Presidente e vice da Junta não participam

Question 25

Que órgão da Junta faz os registros?

Answer 25

A secretaria-geral

Art. 26. À secretaria-geral compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta.

Question 26

Qual a incompatibilidade de vogais?

Answer 26

Art. 15. São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da MESMA JUNTA COMERCIAL os parentes consangüíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.

Question 27

Em qual prazo os documentos autenticados pela Junta e não retirados podem ser eliminados?

Answer 27

30 dias

Question 28

Os recursos na Junta têm efeito suspensivo?

Answer 28

Não

Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo.

Question 29

Qual a forma para as alterações contratuais ou estatutárias?

Answer 29

Art. 53. As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.

Question 30

A Junta precisa manter os documentos físicos?

Answer 30

Não! Dá 30 dias para virem retirar.

Art. 57. Quaisquer atos e documentos, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser eliminados pelas juntas comerciais, conforme disposto em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Parágrafo único. Antes da eliminação prevista no caput deste artigo, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou outros interessados retirarem, facultativamente, a documentação original, sem qualquer custo.

Question 31

A prestação de informações cadastrais à Junta desobriga…

Answer 31

Art. 61. O fornecimento de informações cadastrais aos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desobriga as firmas individuais e sociedades de prestarem idênticas informações a outros órgãos ou entidades das Administrações Federal, Estadual ou Municipal.

Parágrafo único. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração manterá à disposição dos órgãos ou das entidades de que trata este artigo os seus serviços de cadastramento de empresas mercantis.

Question 32

Quando se dispensa o reconhecimento de firma na Junta?

Answer 32

Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Atenção: não se exige nem na procuração (lei nova revogou exceção)

Question 33

O registro de atos constitutivos depende de autorização governamental prévia?

Answer 33

Não!

§ 1º O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Question 34

O que o empresário pode fazer em caso de confronto entre nomes empresariais por semelhança?

Answer 34

§ 2º Eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)