OK Contratos empresariais: leasing

Question 1

Qual a ação para o arrendador retomar bem?

Answer 1

Reintegração de posse

Question 2

Leasing tem lei?

Answer 2

Lei 6099/1974

Question 3

Leasing é título executivo extrajudicial?

Answer 3

Sim, em regra

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Question 4

Espécies de leasing

Answer 4

1. Financeiro:
   - Compra + aluguel + opção de compra
   - PJ compra o bem e aluga para o arrendatário (não era proprietário)
   - não pode ser rescindido antes do termo final
2. Operacional:
   - Aluguel + manutenção + opção de compra
   - PJ arrendadora JÁ é proprietária do bem (é fabricante ou importadora), e aluga para o arrendatário, se comprometendo a prestar assistência (operação de assistência)
   - arrendatário pode rescindir a qualquer momento, mediante aviso prévio
3. Lease Back:
   Vendo meu bem para o banco alugar de volta para mim (obter capital de giro)

Question 5

Incidência do ISS no leasing

Answer 5

Operacional:
- não incide (há mera locação de serviços)

Financeiro:
- incide, pois há serviço de financiamento
- Local do fato gerador: município onde serviço foi prestado

Question 6

Execução do leasing

Answer 6

Aplica DL 911, de alienação fiduciária de bancos

Question 7

Prazo para pagamento restituidor

Answer 7

5 dias

DL 911: § 9º No prazo de 5 (cinco) dias úteis após a apreensão do bem, o devedor fiduciante terá o direito de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário no seu requerimento, hipótese na qual será cancelada a consolidação da propriedade e restituída a posse plena do bem. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Question 8

PF pode fazer leasing?

Answer 8

Como arrendador credor, não, só PJ (banco ou com objeto social de leasing)

Como arrendatário devedor, pode ser PJ ou PF

Question 9

O que é leasing?

Answer 9

Locação com OPÇÃO de compra, com desconto do valor

Question 10

Leasing x AF

Answer 10

Na alienação fiduciária, já tá pagando pela compra do bem;

No leasing, paga pelo aluguel, havendo OPÇÃO de compra

Question 11

Mora no leasing

Answer 11

Precisa notificar, sempre

Súmula 369 do STJ: “No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”.

Question 12

Leasing: nome

Answer 12

Arrendamento mercantil

Question 13

Leasing em RJ

Answer 13

Não se submete à RJ

Mas não pode tirar do estabelecimento bens essenciais à atividade no stay period

Question 14

Self leasing

Answer 14

leasing entre empresas coligadas (ex: alugo carro de uma subsidiaria para a outra)

self leasing é PROIBIDO (é simulação)

Question 15

Valor residual garantido (VRG)

Answer 15

É o preço pago no final, ao optar pela compra

(geralmente, é diluído nas parcelas)

Question 16

O pagamento antecipado do VRG descaracteriza o leasing?

Answer 16

NÃO (súmula 293 STJ)

Question 17

Na reintegração de posse do leasing, o arrendatário pode acabar recebendo algum valor?

Answer 17

Sim

VRG adiantado + leilão > VRG contratual => devolução (descontadas despesas, se pactuado)

Ex: contrato prevê 120 mil de VRG; cara pagou 80 mil e deixou de pagar; vendeu bens por 80 mil (=160); vai ter direito a 40 mil de restituição

Súmula 564 STJ: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

Question 18

Comprador pode ter que arcar com riscos da coisa?

Answer 18

Sim, se previsto

Question 19

Incide ICMS sobre leasing importação?

Answer 19

REGRA: NÃO. Em regra, não incide o ICMS importação na operação de arrendamento mercantil internacional, uma vez que no leasing não há, necessariamente, a transferência de titularidade do bem. Em outras palavras, pode haver ou não a compra. Assim, não incide o imposto se existe a possibilidade de o bem ser restituído ao proprietário e o arrendatário não efetuar a opção de compra.

EXCEÇÃO: incidirá ICMS importação se ficar demonstrado que houve a antecipação da opção de compra. Isso ocorre quando não existe a possibilidade de o bem ser restituído ao proprietário, seja por circunstâncias naturais (físicas), seja porque se trata de insumo.

Question 20

Os bens destinados ao leasing são escriturados no ativo imobilizado da sociedade arrendadora?

Answer 20

Sim, os bens destinados ao leasing são escriturados no ativo imobilizado da arrendadora, pois integram o seu ativo permanente (não circulante), consoante o disposto no art. 3o da Lei n. 6.099/1974.

Question 21

Considera-se abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário?

Answer 21

A jurisprudência do STJ tem entendido, com fulcro no princípio da autonomia da vontade, que podem os contratantes estipular o vencimento antecipado das obrigações.

Todavia, o mandamento que sujeita o credor à quitação das prestações não poderia significar a possibilidade de o arrendador reintegrar-se na posse do bem arrendado antes do prazo estabelecido no contrato, sob pena, aí, sim, de configurar-se verdadeiro enriquecimento ilícito.

Question 22

Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições:

Answer 22

a) prazo do contrato;

b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre;
(Parágrafo único - Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo.)

c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário;

d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula.

Question 23

Os contratos de arrendamento mercantil celebrado com entidades domiciliadas no exterior serão submetidos a registro no Banco Central do Brasil?

Answer 23

Essa disposição foi revogada
Logo, não

Question 24

E se pagou mais do que devia?

Answer 24

Súmula 564-STJ: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.