LINDB - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
A lei em vigor tem efeito imediato. Mas o que respeita?
A
Art. 6
2
Q
O que é ato jurídico perfeito?
A
Art. 6º, § 1
3
Q
O que é o direito adquirido?
A
Art. 6, § 2
4
Q
Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável?
A
Art. 6
Não! O direito adquirido tem que ser exercitável.
5
Q
O que é a coisa julgada?
A
Art. 6, § 3
6
Q
Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo por meio de representante?
A
Art. 6, § 2
7
Q
Subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.?
A
Art. 6
Sim!
Consiste em garantia que, justamente, independe de eventual perda de eficácia da norma jurídica que o fundamenta, já que integra o patrimônio jurídico do seu titular.
