Ética no Serviço Público Flashcards
Quais são as sanções constitucionais previstas nos atos de improbidade administrativa?
SPIRA:
Suspensão de direitos políticos;
Perda da função pública;
Indisponibilidade de bens.
Ressarcimento ao erário, se, prejuízo da
Ação Penal cabível.
Ação por improbidade administrativa é: 5
A ação é repressiva, possui sanções de caráter pessoal, assegura a integridade do patrimônico público e social e NÃO CONSTITUI AÇÃO CIVIL
O STF entende que apenas o _ não pode ser responsabilizado por ato de improbidade
administrativa.
Presidente da República
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado _
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se,
comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites
da sua participação
não
STF SUSPENDEU O DISPOSITIVO MAS AINDA CAI:
___________ a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Não configura improbidade
Auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
nas entidades protegidas pela LIA. Qual espécie de ato de improbidade administrativa?
enriquiquecimento ilícito.
Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades protegidas pela LIA. Qual espécie de ato de improbidade administrativa?
Prejuízo ao erário
Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das condutas previstas nos incisos I a
XII, do art. 11, da LIA. Qual espécie de ato de improbidade administrativa?
Atentam contra os
princípios da Administração
Quais são as espécies de atos de improbidade administrativa e seus rols respectivamente?
1.enriquecimento ilícito. rol exemplificativo.
2. prejuízo ao erário. rol exemplificativo.
3. violação aos princípios da administração pública. rol taxativo.
No que tange ao nepotismo, a LIA deixa claro que a mera nomeação ou indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos não configurará improbidade, sendo necessária a aferição de
_________.
dolo com finalidade ilícita por parte do agente
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada ________sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, ___podendo a urgência ser presumida.
sem a oitiva prévia do réu.
não;
No que tange às espécies de improbidade administrativa:
se eu me beneficio:
enriquecimento ilícito.
No que tange às espécies de improbidade administrativa:
Se um terceiro se beneficia:
lesão ao erário.
No que tange às espécies de improbidade administrativa:
Se não há vantagens:
atenta contra princípios.
É possível o uso da __________ em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público se a pessoa jurídica interessada participar como _____ e devidamente homologado pela autoridade judicial.
colaboração premiada;
interveniente;
A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre ___ e ________
a fazenda pública e o Ministério Público.
Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública _______ do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados.
independem;
A sanção para atentar contra os princípios da adm pública são:
- multa até 24x da remuneração.
- proibição de contratar/receber benefício até 4 anos.
- ressarcimento integral do dano.
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da ______ ou, no caso de infrações permanentes, _______
data de ocorrência do fato ;
do dia em que cessou a permanência.
O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema
decidendum, veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da
compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas:
pessoas
jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta prestadoras de serviço
público
