DOS RECURSOS - Disposições Gerais Flashcards
São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.
certo
Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
certo
A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
certto
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
certo
Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
certo
Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
certo
Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro
certo
O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa.
certo
O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder
certo
O recurso adesivo erá admissível apenas na apelação, não sendo possível no recurso extraordinário e no recurso especial;
errado
na apelação e no recurso extra e especial
O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
certo
O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
errrado
A QUALQUER TEMPO E SEM ANUENCIA
A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
ERRADO
NAO impede
A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
certo
A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer
certo
Dos despachos cabe recurso.
errado
NAO CABE
A decisão pode ser impugnada somente no todo.
errado
no todo ou em parte
O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.Eles considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
certo
Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
certo
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial
certo
Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
certo
Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
certo
O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
certo
Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
certo
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
certo
Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
certo
Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, a depender de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
errado
INDEPENDENTE DE DESPACHO
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, em qualquer hipótese, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
errado
quando exigido pela legislação pertinente
São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
certo
LEMBRA : somente O MP, como função essencial da justiça, tem tal prerrogativa
A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
certo
deserção acontece se for intimado e nao pagar de forma suficiente
É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
certo
O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.Nesse caso, É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,
certo
Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
certo
O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dia
certo
O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
certp
