SEGUNDO PROTOCOLO FACULATIVO AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Flashcards
Qual foi a finalidade do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?
A finalidade foi a abolição da pena de morte pelos Estados-parte.
O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos admite reservas?
Não, exceto se for formulada no momento da ratificação ou adesão e, desde que, preveja a aplicação da pena de morte em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.
O Brasil apresentou reserva ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?
Com a reserva expressa feita pelo Brasil, o Segundo Protocolo ficou compatível com o dispositivo da Constituição de 1988 que veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX (art. 5º, XLVII, a).
O Comitê de Direitos Humanos também detém competência para receber e apreciar comunicações nas quais um Estado Parte alega que outro não cumpre suas obrigações é extensivo às disposições do Segundo Protocolo?
- Sim, salvo se for apresentada declaração em contrário no momento da ratificação ou adesão.
- Além disso, para os Estados que tenham aderido ao primeiro Protocolo Adicional ao Pacto de Direitos Civis e Políticos, o mecanismo de petição de vítimas é extensivo às disposições do Segundo Protocolo, salvo declaração em sentido contrário no momento da ratificação ou adesão.
