REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS (REGRAS DE BANGKOK) Flashcards
Quais foi a origem das Regras de Bangkok?
Decorre do trabalho de um grupo de especialistas visando o desenvolvimento de normas específicas para o tratamento das mulheres submetidas a medidas privativas e não privativas de liberdade.
As Regras de Bangkok são consideradas complementares às Regras Nelson Mandela?
Sim.
Qual a natureza jurídica das Regras de Bangkok?
Trata-se de um conjunto de normas de soft law, não possuindo força vinculante aos Estados.
Qual a relevância jurídica das Regras de Bangkok?
Servem como importante vetor de interpretação do alcance de normas nacionais e internacionais sobre direitos humanos que podem incidir sobre as mulheres presas, bem como para orientar a produção normativa posterior.
No caso brasileiro, em 2016, foi editado o Decreto n. 8.858, determinando o uso das Regras de Bangkok como diretrizes para o emprego de algemas.
Qual é o objetivo principal das Regras de Bangkok?
É estabelecer regras e políticas públicas de prevenção de crimes e de justiça criminal especificamente voltadas para as mulheres, direcionando-se às autoridades nacionais (legisladores, Poder Judiciário, Ministério Público e agentes penitenciários) envolvidas na administração das penas privativas de liberdade e alternativas à prisão.
Quais são os pressupostos das Regras de Bangkok?
As Regras de Bagkok pautem-se em dois pressupostos:
- as necessidades específicas das mulheres, as quais incluem, entre outras, idade, orientação sexual, identidade de gênero, nacionalidade, situação de gestação e maternidade;
- o reconhecimento de que parcela das mulheres infratoras não representa risco à sociedade, de modo que o encarceramento pode dificultar a sua reinserção social.
De que forma devem ser aplicadas as Regras de Bangkok?
- Na aplicação das Regras de Bangkok, é vedada qualquer espécie de discriminação.
- Em caráter complementar, reforça-se que a igualdade material de gênero depende do reconhecimento de necessidades distintas das mulheres presas.
Quais são os direitos reconhecidos à presa ao ingressar no estabelecimento prisional? Há alguma peculiaridade no tratamento da presa que seja mãe?
- Ao ingressar no estabelecimento prisional, deve ser permitido o contato com parentes, o acesso à assistência judiciária e às informações sobre o regulamento das prisões, em idioma de sua compreensão.
- Para as mães, deve ser autorizada a adoção de providências em relação a seus filhos, incluindo, no melhor interesse da criança, eventual suspensão da medida privativa de liberdade.
- A priorização da permanência em prisão próxima ao seu meio familiar, levando em consideração as responsabilidades da mulher como fonte de cuidado dos filhos.
Quais informações devem ser incluídas no registro da infratora caso seja mãe?
Devem ser incluídos no registro da infratora, em caráter confidencial,
os nomes e as idades dos filhos,
sua localização; e,
a situação de guarda ou custódia.
Quais medidas foram adotadas pela Lei n. 13.257/2016, que alterou o Código de Processo Penal, que estão em consonância com as Regras de Bangkok?
Os procedimentos penais (lavratura do auto de prisão em flagrante, inquérito policial, interrogatório policial) devem conter:
- o registro de informações sobre existência de filhos,
- respectivas idades e se possuem alguma deficiência,
- o nome; e,
- o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos.
De que forma é tratado o direito à higiene pessoal das mulheres presas?
As instalações devem ser satisfatórias para as necessidades das mulheres, incluindo suprimento de produtos de higiene íntima gratuitos e água disponível.
Quais são as medidas destinadas à saúde da mulher presa?
- Realização de amplo exame médico de ingresso, inclusive, o diagnóstico de abuso sexual ou de outras formas de violência sofridas,
- Informações sobre seu direito de denunciar os abusos e recorrer às autoridades judiciais.
- Havendo crianças que acompanham a infratora, estas também devem passar por exame médico.
- Atendimento médico específico, físico e mental, com a prioridade, se for solicitado pela mulher;
- Tratamento ou exame realizado por médica ou enfermeira;
- Presença restrita à equipe médica durante os exames, ressalvados os casos em que, para a segurança da equipe médica ou da própria mulher, for necessária a presença de funcionário do presídio;
- O fornecimento de programas de prevenção e tratamento especializado para o HIV, consumo de drogas e prevenção às lesões autoinflingidas e ao suicídio.
Quais são os limites que devem ser respeitados em relação aos métodos de inspeção, como as revistas íntimas?
Os métodos de inspeção devem respeitar a dignidade das mulheres, evitando-se as revistas íntimas e as inspeções corporais invasivas, as quais, quando necessárias, devem ser conduzidas por funcionárias devidamente treinadas.
É admitida a imposição de pena de isolamento ou de segregação disciplinar às gestantes e às mães em período de amamentação?
Não.
É possível a utilização de instrumentos de contenção em mulheres em trabalho de parte ou no período imediatamente posterior?
Não.
Quais foram os limites impostos pela Lei n. 13.434/2017 quanto ao uso de algemas?
Foi vedado o uso de algemas:
- Em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como
- Em mulheres durante o período de puerpério imediato.
É reconhecido o direito à comunicação e às visitas familiares?
O contato entre a presa e o mundo exterior é pautado pelo estímulo à comunicação e às visitas dos familiares.
De que forma deve ser realizada a capacitação dos funcionários penitenciários?
Com atenção especial às necessidades das presas.
As Regras de Bangkok são aplicáveis às adolescentes em conflito com a lei?
Sim. As Regras de Bangkok são aplicáveis às adolescentes em conflito com a lei, atentando-se para as peculiaridades de sua idade e gênero.
De que modo deve ser elaborado o programa de reabilitação das presas condenadas?
As presas devem ser classificadas e individualizadas de acordo com suas necessidades de gênero e situação, de modo a instituir programas apropriados de reabilitação.
Quais serviços devem ser oferecidos às presas durante o regime prisional?
O regime prisional deve oferecer serviços adequados para a realização de atividades específicas de gênero, bem como para o cuidado de crianças.
Constitui dever das autoridades prisionais o estímulo às relações social e assistencial, posterior ao encarceramento?
Sim.
Quais são os meios indicados pelas Regras de Bagkok para facilitar a transição da prisão para a liberdade?
O estímulo, na medida do possível, de autorização para:
- sursis,
- fixação de regime prisional aberto e
- as saídas temporárias.
É necessário o fornecimento de orientações de dieta, de saúde e de qualidade de vida às mulheres gestantes, lactantes ou com filhos?
Sim. Deve-se ainda estimular a amamentação e, visando o melhor interesse da criança, fornecer ambiente adequado, com serviços de saúde e educação, para crianças que vivam com as mães na prisão.
A transferência de presas estrangeiras deve ser tratada como prioridade?
Sim. As presas estrangeiras devem ser transferidas para o seu país de origem o mais cedo possível.
As regras aplicáveis às presas condenadas podem ser aplicadas às presas provisórias?
Sim. Desde que beneficiem a mulher e não sejam incompatíveis com as regras específicas das presas condenadas ou provisórias.
Quais os meios indicados pelas Regras de Bangkok para combater os estímulos mais comuns à criminalidade?
A disponibilização de cursos e orientações, especificamente para vítimas de violência doméstica e abuso sexual, tratamento para transtorno mental e programas de capacitação para melhorar as possibilidades de acesso ao mercado de trabalho.
Quais fatores podem ser considerados como atenuantes na aplicação da pena às mulheres?
A consideração da primariedade, da natureza, da falta de gravidade do crime e das responsabilidades de cuidado das mulheres podem ser consideradas como fatores atenuantes da pena a ser imposta.
Qual a forma de tratamento recomendada para o consumo de drogas às mulheres?
A prestação de serviços comunitários.
Além da adoção de políticas específicas para a reinserção da mulher infratora na sociedade, qual fator deve ser considerado para a concessão de livramento condicional?
O reconhecimento das responsabilidades de cuidado deve ser ponderado de forma positiva nas decisões sobre livramento condicional.
A prisão deve ser a regra quando se tratar de mulher gestante ou com filhos dependentes?
Às mulheres gestantes e com filhos dependentes devem ser estipuladas medidas alternativas, sendo a prisão excepcional e aceita apenas para a prática de crimes graves ou violentos, ou quando a mulher representar ameaça contínua à sociedade.
A Lei 13.257/2016 (Marco legal da primeira infância) encontra-se em consonância com as Regras de Bangkok? Por quê?
Sim. A Lei 13.257/2016 alterou o art. 318 do CPP e autorizou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, quando se tratar:
• de gestante;
• de mulher, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
• de homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos incompletos; ou
• de agente considerado “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
O STF já decidiu casos submetidos a julgamento com fundamento nas Regras de Bangkok?
- STF, HC 134.734, rel. Min. Celso de Mello, decisão de 30-6-2016, e
- STF, HC 134.104, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2-8-2016.
A institucionalização de adolescentes em conflito com a lei deve ser adotada como regra?
Não. As Regras de Bagkok preveem a institucionalização mínima de adolescentes em conflito com a lei.
