REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS (REGRAS DE BANGKOK) Flashcards

1
Q

Quais foi a origem das Regras de Bangkok?

A

Decorre do trabalho de um grupo de especialistas visando o desenvolvimento de normas específicas para o tratamento das mulheres submetidas a medidas privativas e não privativas de liberdade.

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2
Q

As Regras de Bangkok são consideradas complementares às Regras Nelson Mandela?

A

Sim.

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3
Q

Qual a natureza jurídica das Regras de Bangkok?

A

Trata-se de um conjunto de normas de soft law, não possuindo força vinculante aos Estados.

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4
Q

Qual a relevância jurídica das Regras de Bangkok?

A

Servem como importante vetor de interpretação do alcance de normas nacionais e internacionais sobre direitos humanos que podem incidir sobre as mulheres presas, bem como para orientar a produção normativa posterior.
No caso brasileiro, em 2016, foi editado o Decreto n. 8.858, determinando o uso das Regras de Bangkok como diretrizes para o emprego de algemas.

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5
Q

Qual é o objetivo principal das Regras de Bangkok?

A

É estabelecer regras e políticas públicas de prevenção de crimes e de justiça criminal especificamente voltadas para as mulheres, direcionando-se às autoridades nacionais (legisladores, Poder Judiciário, Ministério Público e agentes penitenciários) envolvidas na administração das penas privativas de liberdade e alternativas à prisão.

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6
Q

Quais são os pressupostos das Regras de Bangkok?

A

As Regras de Bagkok pautem-se em dois pressupostos:

  • as necessidades específicas das mulheres, as quais incluem, entre outras, idade, orientação sexual, identidade de gênero, nacionalidade, situação de gestação e maternidade;
  • o reconhecimento de que parcela das mulheres infratoras não representa risco à sociedade, de modo que o encarceramento pode dificultar a sua reinserção social.
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7
Q

De que forma devem ser aplicadas as Regras de Bangkok?

A
  • Na aplicação das Regras de Bangkok, é vedada qualquer espécie de discriminação.
  • Em caráter complementar, reforça-se que a igualdade material de gênero depende do reconhecimento de necessidades distintas das mulheres presas.
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8
Q

Quais são os direitos reconhecidos à presa ao ingressar no estabelecimento prisional? Há alguma peculiaridade no tratamento da presa que seja mãe?

A
  • Ao ingressar no estabelecimento prisional, deve ser permitido o contato com parentes, o acesso à assistência judiciária e às informações sobre o regulamento das prisões, em idioma de sua compreensão.
  • Para as mães, deve ser autorizada a adoção de providências em relação a seus filhos, incluindo, no melhor interesse da criança, eventual suspensão da medida privativa de liberdade.
  • A priorização da permanência em prisão próxima ao seu meio familiar, levando em consideração as responsabilidades da mulher como fonte de cuidado dos filhos.
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9
Q

Quais informações devem ser incluídas no registro da infratora caso seja mãe?

A

Devem ser incluídos no registro da infratora, em caráter confidencial,
os nomes e as idades dos filhos,
sua localização; e,
a situação de guarda ou custódia.

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10
Q

Quais medidas foram adotadas pela Lei n. 13.257/2016, que alterou o Código de Processo Penal, que estão em consonância com as Regras de Bangkok?

A

Os procedimentos penais (lavratura do auto de prisão em flagrante, inquérito policial, interrogatório policial) devem conter:

  • o registro de informações sobre existência de filhos,
  • respectivas idades e se possuem alguma deficiência,
  • o nome; e,
  • o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos.
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11
Q

De que forma é tratado o direito à higiene pessoal das mulheres presas?

A

As instalações devem ser satisfatórias para as necessidades das mulheres, incluindo suprimento de produtos de higiene íntima gratuitos e água disponível.

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12
Q

Quais são as medidas destinadas à saúde da mulher presa?

A
  • Realização de amplo exame médico de ingresso, inclusive, o diagnóstico de abuso sexual ou de outras formas de violência sofridas,
  • Informações sobre seu direito de denunciar os abusos e recorrer às autoridades judiciais.
  • Havendo crianças que acompanham a infratora, estas também devem passar por exame médico.
  • Atendimento médico específico, físico e mental, com a prioridade, se for solicitado pela mulher;
  • Tratamento ou exame realizado por médica ou enfermeira;
  • Presença restrita à equipe médica durante os exames, ressalvados os casos em que, para a segurança da equipe médica ou da própria mulher, for necessária a presença de funcionário do presídio;
  • O fornecimento de programas de prevenção e tratamento especializado para o HIV, consumo de drogas e prevenção às lesões autoinflingidas e ao suicídio.
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13
Q

Quais são os limites que devem ser respeitados em relação aos métodos de inspeção, como as revistas íntimas?

A

Os métodos de inspeção devem respeitar a dignidade das mulheres, evitando-se as revistas íntimas e as inspeções corporais invasivas, as quais, quando necessárias, devem ser conduzidas por funcionárias devidamente treinadas.

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14
Q

É admitida a imposição de pena de isolamento ou de segregação disciplinar às gestantes e às mães em período de amamentação?

A

Não.

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15
Q

É possível a utilização de instrumentos de contenção em mulheres em trabalho de parte ou no período imediatamente posterior?

A

Não.

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16
Q

Quais foram os limites impostos pela Lei n. 13.434/2017 quanto ao uso de algemas?

A

Foi vedado o uso de algemas:

  • Em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como
  • Em mulheres durante o período de puerpério imediato.
17
Q

É reconhecido o direito à comunicação e às visitas familiares?

A

O contato entre a presa e o mundo exterior é pautado pelo estímulo à comunicação e às visitas dos familiares.

18
Q

De que forma deve ser realizada a capacitação dos funcionários penitenciários?

A

Com atenção especial às necessidades das presas.

19
Q

As Regras de Bangkok são aplicáveis às adolescentes em conflito com a lei?

A

Sim. As Regras de Bangkok são aplicáveis às adolescentes em conflito com a lei, atentando-se para as peculiaridades de sua idade e gênero.

20
Q

De que modo deve ser elaborado o programa de reabilitação das presas condenadas?

A

As presas devem ser classificadas e individualizadas de acordo com suas necessidades de gênero e situação, de modo a instituir programas apropriados de reabilitação.

21
Q

Quais serviços devem ser oferecidos às presas durante o regime prisional?

A

O regime prisional deve oferecer serviços adequados para a realização de atividades específicas de gênero, bem como para o cuidado de crianças.

22
Q

Constitui dever das autoridades prisionais o estímulo às relações social e assistencial, posterior ao encarceramento?

A

Sim.

23
Q

Quais são os meios indicados pelas Regras de Bagkok para facilitar a transição da prisão para a liberdade?

A

O estímulo, na medida do possível, de autorização para:

  • sursis,
  • fixação de regime prisional aberto e
  • as saídas temporárias.
24
Q

É necessário o fornecimento de orientações de dieta, de saúde e de qualidade de vida às mulheres gestantes, lactantes ou com filhos?

A

Sim. Deve-se ainda estimular a amamentação e, visando o melhor interesse da criança, fornecer ambiente adequado, com serviços de saúde e educação, para crianças que vivam com as mães na prisão.

25
Q

A transferência de presas estrangeiras deve ser tratada como prioridade?

A

Sim. As presas estrangeiras devem ser transferidas para o seu país de origem o mais cedo possível.

26
Q

As regras aplicáveis às presas condenadas podem ser aplicadas às presas provisórias?

A

Sim. Desde que beneficiem a mulher e não sejam incompatíveis com as regras específicas das presas condenadas ou provisórias.

27
Q

Quais os meios indicados pelas Regras de Bangkok para combater os estímulos mais comuns à criminalidade?

A

A disponibilização de cursos e orientações, especificamente para vítimas de violência doméstica e abuso sexual, tratamento para transtorno mental e programas de capacitação para melhorar as possibilidades de acesso ao mercado de trabalho.

28
Q

Quais fatores podem ser considerados como atenuantes na aplicação da pena às mulheres?

A

A consideração da primariedade, da natureza, da falta de gravidade do crime e das responsabilidades de cuidado das mulheres podem ser consideradas como fatores atenuantes da pena a ser imposta.

29
Q

Qual a forma de tratamento recomendada para o consumo de drogas às mulheres?

A

A prestação de serviços comunitários.

30
Q

Além da adoção de políticas específicas para a reinserção da mulher infratora na sociedade, qual fator deve ser considerado para a concessão de livramento condicional?

A

O reconhecimento das responsabilidades de cuidado deve ser ponderado de forma positiva nas decisões sobre livramento condicional.

31
Q

A prisão deve ser a regra quando se tratar de mulher gestante ou com filhos dependentes?

A

Às mulheres gestantes e com filhos dependentes devem ser estipuladas medidas alternativas, sendo a prisão excepcional e aceita apenas para a prática de crimes graves ou violentos, ou quando a mulher representar ameaça contínua à sociedade.

32
Q

A Lei 13.257/2016 (Marco legal da primeira infância) encontra-se em consonância com as Regras de Bangkok? Por quê?

A

Sim. A Lei 13.257/2016 alterou o art. 318 do CPP e autorizou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, quando se tratar:
• de gestante;
• de mulher, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
• de homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos incompletos; ou
• de agente considerado “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

33
Q

O STF já decidiu casos submetidos a julgamento com fundamento nas Regras de Bangkok?

A
  • STF, HC 134.734, rel. Min. Celso de Mello, decisão de 30-6-2016, e
  • STF, HC 134.104, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2-8-2016.
34
Q

A institucionalização de adolescentes em conflito com a lei deve ser adotada como regra?

A

Não. As Regras de Bagkok preveem a institucionalização mínima de adolescentes em conflito com a lei.