CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO Flashcards
Qual foi a finalidade da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio?
Tendo em vista o reconhecimento do genocídio como crime de jus cogens, bem como da necessidade de cooperação internacional para extirpá-lo, foi aprovada e proposta para assinatura e ratificação ou adesão a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio
Trata-se de resposta às barbáries cometidas durante a Segunda Guerra Mundial.
O Brasil ratificou a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio?
Sim. A Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 2, de 11 de abril de 1951, e o instrumento de ratificação foi depositado no secretariado geral da ONU em 15 de abril de 1952. Finalmente, foi promulgada pelo Decreto n. 30.822 de Getúlio Vargas, em 6 de maio de 1952.
Qual a natureza jurídica do genocídio de acordo com a Convenção?
O genocídio, quer seja cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é considerado um crime internacional.
De que forma a convenção define o genocídio?
Em seu art. 2º, a Convenção é pioneira em definir o genocídio, que consiste na prática de quaisquer atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tais como:
• assassinato de membros do grupo;
• atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo;
• submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial;
• medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e,
• a transferência forçada das crianças do grupo para outro grupo.
A consumação do crime de genocídio exige dolo específico?
Exige-se o dolo específico de destruir, em todo ou em parte, o grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
Apenas o genocídio é punível, de acordo com a convenção?
De acordo com a Convenção, são punidos não só o genocídio, mas também o acordo com vista a cometê-lo, o seu incitamento direto e público, a tentativa e a cumplicidade nele (art. 3º).
A quem se estendem as punições pela prática do crime de genocídio e condutas a ele equiparadas?
As punições poderão ser aplicadas tanto a governantes e funcionários, quanto a particulares.
É possível a caracterização do crime de genocídio e condutas a ele equiparadas como crime político?
A Convenção impede a consideração de tais atos como crimes políticos para fins de extradição, obrigando-se os Estados a conceder a extradição de acordo com a legislação e os tratados em vigor.
Quais são as obrigações assumidas pelos Estados partes da convenção?
As partes ficam obrigadas a adotar as medidas legislativas necessárias para assegurar sua aplicação, especialmente para prever sanções penais eficazes (mandado de criminalização) que recaiam sobre as pessoas que tenham praticado qualquer um dos atos caracterizadores do genocídio.
Quais serão os órgãos julgadores do crime de genocídio?
As pessoas acusadas da prática de genocídio ou aos atos a ele relacionados previstos no art. 3º devem ser julgadas por tribunais competentes do Estado em cujo território o ato tenha sido cometido ou por tribunal criminal internacional que tiver competência quanto às Partes Contratantes que tenham reconhecido a sua jurisdição (art. 6º).
É possível recurso aos órgãos que compõem a ONU para resolução de conflitos decorrentes da Convenção?
É possível que as Partes Contratantes recorram aos órgãos competentes da ONU para que estes tomem as medidas que julgarem apropriadas para a prevenção e a repressão dos atos de genocídio, de acordo com a Carta das Nações Unidas (art. 8º).
As discrepâncias quanto à interpretação, aplicação ou execução da Convenção poderão ser submetidas à Corte Internacional de Justiça (CIJ), a pedido de uma das partes envolvidas na questão (art. 9º).
