DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO DE VIENA Flashcards
Qual a origem da Declaração e Programa de Ação de Viena?
É produto da análise global do sistema internacional de direitos humanos e dos mecanismos de proteção destes direitos.
De que forma foi definido o direito à autodeterminação?
Todos os povos têm direito à autodeterminação, podendo escolher livremente seu estatuto político e prosseguir livremente no seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
Ao reconhecer o direito à autodeterminação dos povos, quais foram as consequências daí advindas em relação aos povos sob domínio colonial ou sob ocupação estrangeira?
A Conferência Mundial de Direitos Humanos reconhece o direito dos povos sob domínio colonial ou sob ocupação estrangeira de empreenderem qualquer ação legítima, em conformidade com a Carta da ONU, para realizar seu direito à autodeterminação.
De que maneira as especificidades nacionais e regionais e os antecedentes históricos foram considerados pela Declaração e Programa de Ação de Viena em relação aos direitos humanos?
Embora o significado das especificidades nacionais e regionais e os diversos antecedentes históricos, culturais e religiosos devam ser sempre levados em consideração, compete aos Estados, independentemente dos seus sistemas políticos, econômicos e culturais, promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Qual foi a extensão reconhecida ao direito ao desenvolvimento pela Declaração e Programa de Ação de Viena?
Abrange, além do desenvolvimento econômico em si, a fruição dos benefícios decorrentes do progresso científico e tecnológico.
Quais foram as características dos Direitos Humanos definidas pela Declaração e Programa de Ação de Viena?
Os direitos humanos foram considerados:
- universais,
- indivisíveis e
- interrelacionados,
- devendo a comunidade internacional considerá-los, globalmente,
- de forma justa e equitativa.
De que forma a Declaração e Programa de Ação de Viena tratou a questão da dívida externa dos países em desenvolvimento?
A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos exorta a comunidade internacional a envidar todos os esforços necessários para ajudar a aliviar o peso da dívida externa dos países em vias de desenvolvimento.
Qual o tratamento dispensado pela Declaração de Programa de Ação de Viena às medidas unilaterais tomadas pelos Estados?
A Declaração também exorta os Estados a que se abstenham de tomar qualquer medida unilateral, que não esteja em conformidade com o Direito Internacional e com a Carta das Nações Unidas e que crie obstáculos às relações comerciais entre Estados e obste à plena realização dos direitos humanos (em especial do direito de todos a um nível de vida adequado à sua saúde e bem-estar), não podendo a alimentação ser usada como meio de pressão política.
Quais outros temas foram considerados pela Declaração e Programa de Ação de Viena?
- Atenuação e eliminação da pobreza extrema generalizada;
- Eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação racial, de xenofobia e de manifestações conexas de intolerância;
- Combate ao terrorismo;
- Reafirmação dos direitos humanos das mulheres e das crianças do sexo feminino
- Condenação à violência baseada em gênero, a todas as formas de assédio e de exploração sexual;
- Preocupação com as práticas de tortura ou de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, além de execução sumárias e arbitrárias.
