CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDAW) E RESPECTIVO PROTOCOLO FACULTATIVO

Question 1

A Convenção foi ratificada pelo Brasil?

Answer 1

No Brasil, foi assinada em 31 de março de 1981 com reservas (arts. 15, parágrafo 4º, e 16, parágrafo 1º, alíneas a, c, g e h), aprovada pelo Decreto Legislativo n. 93, de 14 de novembro de 1983, e ratificada em 1º de fevereiro de 1984.
A Convenção entrou em vigor para o Brasil em 2 de março de 1984, com a reserva do art. 29, parágrafo 2º, que permite que o Estado não se considere obrigado ao dispositivo que determina a submissão da questão não resolvida por negociação a arbitragem.
O Decreto Legislativo n. 26, de 22 de junho de 1994, revogando o anterior, aprovou a Convenção sem as reservas dos arts. 15 e 16, e o Brasil as retirou em 20 de dezembro de 1994.
A Convenção foi promulgada pelo Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002.

Question 2

Qual foi o objetivo da Convenção ao ser elaborada?

Answer 2

Seu objetivo é modificar o papel tradicional do homem e da mulher na sociedade e na família para que se possa alcançar a igualdade plena entre homem e mulher.

Question 3

De que forma é definida a discriminação contra a mulher de acordo com a Convenção?

Answer 3

A discriminação contra a mulher é:

• toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo;
• e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher;
• dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo;
• independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher.

Question 4

Quais foram as medidas a que se comprometeram os Estados-partes?

Answer 4

Os Estados-partes comprometeram-se a:

• consagrar em suas Constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher, assegurando outros meios apropriados à realização prática desse princípio;
• adotar medidas adequadas com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher; garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas,
• garantir proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;
• abster-se praticar qualquer ato de discriminação contra a mulher e, finalmente,
• tomar medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.

Question 5

Quais são os objetivos visados pelas medidas a serem adotadas pelos Estados-partes?

Answer 5

Os Estados devem tomar todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento e o progresso da mulher, para garantir-lhe o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.

Question 6

É possível a adoção de medidas especiais, de caráter temporário, inclusive, ações afirmativas?

Answer 6

Medidas especiais, de caráter temporário, podem também ser adotadas para acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres.
Tais medidas não serão consideradas discriminação, mas deverão cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados.

Question 7

Quais são as medidas a serem adotadas pelos Estados-partes a fim de eliminar práticas discriminatórias enraizadas na sociedade?

Answer 7

A Convenção determina que os Estados Partes tomem todas as medidas apropriadas para alterar os padrões socioculturais de conduta, para o fim de alcançar a eliminação de preconceitos e práticas consuetudinárias ou de outra índole que estejam baseadas na ideia de superioridade ou inferioridade de qualquer dos sexos, bem como para garantir que a educação familiar inclua a compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum entre homens e mulheres quanto ao desenvolvimento dos filhos.

Question 8

Há alguma disposição na Convenção sobre o tráfico e a exploração da prostituição das mulheres?

Answer 8

Sim. Os Estados se comprometeram a tomar todas as medidas para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

Question 9

Quais foram as medidas previstas na Convenção quanto ao exercício dos direitos políticos?

Answer 9

Os Estados Partes se obrigam a adotar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública, com especial ênfase,

• no direito de votar e de ser elegível,
• na participação na formulação de políticas públicas governamentais,
• no exercício de cargos públicos, na participação em organizações e associações não governamentais que se ocupam da vida pública e política do país, além de
• ser tomadas medidas para garantir à mulher a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

Question 10

No que se refere à nacionalidade, qual o tratamento dispensado às mulheres quanto ao tema?

Answer 10

Estabelece-se que às mulheres se outorgarão direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade, não podendo o casamento com estrangeiro ou a mudança de nacionalidade do marido, durante o casamento, modificar automaticamente a nacionalidade da esposa, torná-la apátrida ou obrigá-la a adotar a nacionalidade do cônjuge.

Question 11

As medidas assecuratórias da igualdade entre homens e mulheres, estendem-se a quais direitos?

Answer 11

A Convenção estabelece que as partes devem adotar todas as medidas apropriadas para assegurar a igualdade entre homens e mulheres na esfera:

• da educação (art. 10),
• do emprego (art. 11),
• no acesso a serviços médicos (art. 12) e
• outras esferas da vida econômica e social (art. 13).

Question 12

Quais são as medidas a serem adotadas pelos Estados-partes a fim de garantir a igualdade de condições na esfera da educação?

Answer 12

São elas:

• as mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional;
• acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino, em todos os níveis de educação e em todos os tipos de capacitação profissional;
• o acesso aos mesmos currículos e exames, a docentes do mesmo nível profissional e a instalações e material escolar da mesma qualidade;
• a eliminação da estereotipização dos papéis masculino e feminino;
• as mesmas oportunidades para a obtenção de bolsas de estudo e outras subvenções para estudos; as mesmas oportunidades de acesso aos programas de educação supletiva;
• as mesmas oportunidades de participação nos esportes e na educação física; o acesso a material informativo específico que contribua para assegurar a saúde e o bem-estar da família;
• O Estado deve também promover a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e organizar programas para as mulheres que tenham abandonado os estudos prematuramente.

Question 13

Quais são as medidas a serem adotadas pelos Estados-partes quanto à discriminação da mulher no mercado de trabalho?

Answer 13

A Convenção determina que o Estado deve assegurar entre homens e mulheres, dentre outras medidas:
• o direito às mesmas oportunidades de emprego, com os mesmos critérios de seleção,
• o direito à promoção e estabilidade no emprego,
• o direito a igual remuneração,
• o direito à igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho,
• direito à seguridade social,
• o direito a férias pagas,
• o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho.

Question 14

Quais são as medidas destinadas a impedir a discriminação da mulher por razões de casamento ou maternidade?

Answer 14

Os Estados devem proibir:

• a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e
• a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil, sob pena de sanção, conferindo proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais a elas.

Além de implantar licença-maternidade com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.

Question 15

Quais são os direitos garantidos pela Convenção quanto à saúde da mulher?

Answer 15

• Às mulheres deve ser concedido, em condições de igualdade com os homens, o acesso a serviços médicos.
• Os Estados devem garantir ainda assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período pós-parto, proporcionando assistência gratuita quando for necessário, e devem assegurar-lhe uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.

Question 16

Quais medidas devem ser adotadas pelos Estados para eliminar a discriminação em outras esferas da vida econômica e social?

Answer 16

A Convenção prevê ainda que os Estados devem adotar medidas para eliminar a discriminação contra a mulher em outras esferas da vida econômica e social, assegurando-se, em condições de igualdade com relação aos homens

• o direito a benefícios familiares;
• o direito a obter empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro; e,
• o direito de participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.

Question 17

Qual são as medidas previstas pela Convenção quanto à discriminação contra a mulher nas zonas rurais?

Answer 17

• a participação da elaboração e execução dos planos de desenvolvimento em todos os níveis;
• o acesso a serviços médicos adequados;
• o benefício direto dos programas de seguridade social;
• a obtenção de todos os tipos de educação e de formação e dos benefícios de todos os serviços comunitários e de extensão;
• a organização de grupos de autoajuda e cooperativas, a fim de obter igualdade de acesso às oportunidades econômicas mediante emprego ou trabalho por conta própria;
• a participação de atividades comunitárias;
• o acesso a créditos e empréstimos agrícolas, a serviços de comercialização e tecnologias apropriadas;
• a receber um tratamento igual nos projetos de reforma agrária e de restabelecimentos; e, finalmente,
• a gozar de condições de vida adequadas, especialmente quanto a habitação, serviços sanitários, eletricidade e abastecimento de água, transporte e comunicações.

Question 18

Qual o tratamento determinado pela Convenção em relação à condição jurídica da mulher?

Answer 18

A Convenção determina que os Estados Partes devem reconhecer à mulher a igualdade com o homem perante a lei, incluindo-se nesse ponto o reconhecimento de igual capacidade jurídica em matérias civis e das mesmas oportunidades para seu exercício. Tais como:

• reconhecer o direito da mulher de firmar contratos e administrar bens e
• de receber igual tratamento em todas as etapas do processo judicial,
• Além de reconhecer a nulidade de todo contrato ou outro instrumento privado que implique restrição à capacidade jurídica da mulher.

Question 19

Quais são as medidas que devem ser adotadas pelos Estados para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos a casamento e relações familiares?

Answer 19

• assegurar a elas o mesmo direito de contrair matrimônio;
• escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com o livre e pleno consentimento;
• os mesmos direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião de sua dissolução;
• os mesmos direitos e responsabilidades como pais;
• os mesmos direitos de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e sobre o intervalo entre os nascimentos;
• os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos;
• os mesmos direitos pessoais como marido e mulher, inclusive o direito de escolher sobrenome, profissão e ocupação; e
• os mesmos direitos em matéria de propriedade, aquisição, gestão, administração, gozo e disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto a título oneroso.

Question 20

Quais medidas devem ser adotadas para impedir esponsais e casamentos de crianças?

Answer 20

Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal (combate, então, os “casamentos arranjados” de crianças feitos pelos pais, ainda existentes em algumas culturas) e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, devem ser adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar obrigatória a inscrição de casamentos em registro oficial.

Question 21

Quais são as formas de monitoramento previstas pela Convenção?

Answer 21

A Convenção determina a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, que tem a finalidade de examinar os progressos alcançados na sua aplicação, bem como o mecanismo de relatoria periódica (relatórios periódicos).

Question 22

Qual foi o objetivo do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher?

Answer 22

Teve por objetivo aperfeiçoar o sistema de monitoramento da Convenção, assegurando o direito de petição quanto às violações dos direitos nela garantidos.

Question 23

Quais são os compromissos assumidos pelos Estados ao aderirem ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher?

Answer 23

O Estado reconhece a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher para receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupo de indivíduos – ou em nome deles, se contarem com seu consentimento ou se for justificada a ação independente do consentimento – que se encontrem sob sua jurisdição e que sejam vítimas de violações de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção.

Question 24

Quais foram as medidas legislativas adotadas pelo Estado brasileiro em prol da eliminação da discriminação das mulheres?

Answer 24

• Lei das Eleições: exige que as candidaturas dos partidos obedeçam, nas eleições proporcionais, ao seguinte parâmetro: no mínimo 30% e no máximo 70% para cada sexo.
• Lei dos Partidos Políticos: utilização de, no mínimo, 5% dos recursos oriundos do Fundo Partidário “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres”, no entanto, em 2019, foi suprimida a penalidade pelo descumprimento dessa ação, desde que o dinheiro seja destinado ao financiamento de candidaturas femininas.

Question 25

Qual foi a relevância da ADI 5.617 para o combate à discriminação contra a mulher quanto ao exercício dos direitos políticos?

Answer 25

(a) equiparou o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, isto é, ao menos 30% de candidatas mulheres), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para eleições majoritárias e proporcionais, e
(b) fixou que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhe seja alocado na mesma proporção.