DECLARAÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS Flashcards
Qual a natureza jurídica da Declaração?
Compõe a chamada “soft law” primária do Direito Internacional, pois suas normas não são vinculantes aos Estados, mas podem, ao longo do tempo, servir como base de um futuro costume internacional de proteção dos direitos indígenas.
Quais direitos são reconhecidos pela Declaração aos povos indígenas?
- Pleno exercício dos direitos humanos, sem discriminação;
- Autodeterminação;
- Direito ao território;
- Direito ao consentimento prévio, livre e informado;
- Direito à educação e à saúde, de acordo com suas práticas;
- Direito ao desenvolvimento;
- Direito à cultura;
- Direito à propriedade imaterial sobre o conhecimento tradicional;
- Direito à manutenção dos contatos transfronteiriços;
- Conflito entre as regras indígenas e as normas internacionais de direitos humanos.
De que forma foi reconhecido o direito ao “pleno exercício dos direitos humanos, sem discriminação” pela Declaração?
Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional dos direitos humanos.
Qual a compreensão tradicional do direito à autodeterminação?
Para o Direito Internacional, o direito à autodeterminação consiste na emancipação política de comunidade humana submetida a jugo colonial, dominação estrangeira ou, de modo discutível a regime no qual há grave e sistemática violação de seus direitos humanos.
A Declaração adotou a compreensão tradicional do direito à autodeterminação?
Não. A Declaração não reconhece tal sentido do direito à autodeterminação: pelo contrário, há menção expressa de que a integridade territorial dos Estados não deve sofrer modificação diante dos direitos dos povos indígenas (art. 46).
Qual o sentido singular do direito à autodeterminação dos povos indígenas?
O sentido singular de “autodeterminação dos povos indígenas” consiste em reconhecer que eles têm o direito de determinar livremente sua condição política e buscar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural, tendo direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, assim como a disporem dos meios para financiar suas funções autônomas (arts. 3º e 4º).
Qual o tripé do direito à autodeterminação dos direitos dos povos indígenas?
O tripé da autodeterminação dos povos indígenas é: território, governo e jurisdição (e não secessão).
Qual a extensão do “direito ao território” dos povos indígenas?
- Os povos indígenas têm direito às terras, territórios e recursos que possuem e ocupam tradicionalmente ou que tenham de outra forma utilizado ou adquirido, não podendo ser removidos à força de suas terras ou territórios.
- Nenhum traslado se realizará sem o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas interessados e sem um acordo prévio sobre uma indenização justa e equitativa e, sempre que possível, com a opção do regresso.
No que consiste o direito ao consentimento prévio, informado e livre dos povos indígenas?
Os povos indígenas têm o direito de serem consultados e de consentirem previamente antes da adoção e aplicação de medidas legislativas e administrativas que os afetem (art. 19).
Há previsão expressa de consentimento prévio antes da aprovação de projeto que afete suas terras ou gere exploração de recurso hídrico, mineral ou de qualquer outro tipo (art. 32).
De que forma foi garantido o direito à educação e saúde de acordo com suas práticas?
Os povos indígenas têm o direito de estabelecer e controlar seus sistemas e instituições educativos, que ofereçam educação em seus próprios idiomas, em consonância com seus métodos de ensino.
Também têm direito a seus medicamentos tradicionais e a manter suas práticas de saúde.
No que consiste o direito ao desenvolvimento dos povos indígenas?
Os povos indígenas têm o direito de determinar e elaborar prioridades e estratégias para o exercício do seu direito ao desenvolvimento.
No que consiste o direito à cultura dos povos indígenas?
Os povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencerem a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Assim, têm direito a não sofrer assimilação forçada ou a destruição de sua cultura.
No que consiste o direito à propriedade imaterial sobre o conhecimento tradicional?
Os povos indígenas têm o direito à propriedade intelectual sobre seu patrimônio cultural, seus conhecimentos tradicionais e suas expressões culturais tradicionais.
No que consiste o direito à manutenção dos contatos transfronteiriços?
Os povos indígenas, em particular os que estão divididos por fronteiras internacionais, têm o direito de manter e desenvolver contatos, relações e cooperação, incluindo atividades de caráter espiritual, cultural, político, econômico e social, com seus próprios membros, assim como com outros povos através das fronteiras.
Como se resolve o conflito entre as regras indígenas e as normas internacionais de direitos humanos?
Os povos indígenas têm o direito de promover, desenvolver e manter suas estruturas institucionais e seus próprios costumes, espiritualidade, tradições, procedimentos, práticas e, quando existam, costumes ou sistema jurídicos, em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos.
