CONVENÇÃO SOBRE IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE Flashcards
Qual foi o objetivo da Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade?
O objetivo da Convenção é evitar que regras prescricionais de direito interno impeçam a persecução e punição dos responsáveis por crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
Quais são os crimes indicados pela convenção como imprescritíveis?
São eles:
- Os crimes de guerra definidos no Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg e na Convenção de Genebra para a proteção das vítimas de guerra, de 1949;
- Os crimes contra a humanidade definidos no Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, bem como
- A evicção por ataque armado,
- A ocupação e atos inumados resultantes de práticas de apartheid e
- O crime de genocídio definido na Convenção para prevenção e repressão do crime de genocídio, de 1948.
Qual a extensão pessoal da imprescritibilidade conforme a convenção?
Tais crimes são imprescritíveis em relação a representantes de Estado e indivíduos que tenham participado na qualidade de autores, partícipes ou cúmplices, assim como aqueles que tenham, incitado, conspirado ou tolerado a sua perpetração.
A ausência de ratificação pelo Brasil desta Convenção altera o regime jurídico da imprescritibilidade de tais crimes?
A ausência de ratificação pelo Brasil desta Convenção não altera o regime jurídico gravoso consuetudinário dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra.
Há sólido costume internacional de imprescritibilidade desses crimes formado a partir da edição da Resolução n. 95, de 1946, da Assembleia Geral da ONU, que sucintamente, afirmou os “princípios do direito internacional” reconhecidos nos julgamentos realizados pelo Tribunal de Nuremberg.
Quais são os “princípios do direito internacional” ou “princípios de Nuremberg”?
1º: Todo aquele que comete ato que consiste em crime internacional é passível de punição;
2º: Lei nacional que não considera o ato crime é irrelevante;
3º: As imunidades locais são irrelevantes;
4º: A obediência às ordens superiores não são eximentes;
5º: Todos os acusados têm direito ao devido processo legal;
6º: São crimes internacionais os julgados em Nuremberg;
7º: Conluio para cometer tais atos é crime.
Qual a natureza jurídica dos “princípios de direito internacional” ou “princípios de Nuremberg”?
Eles são reconhecidos como espelhos do costume internacional.
Em quais precedentes as cortes internacionais já reconheceram o caráter consuetudinário da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade?
- O Tribunal Internacional Penal para a ex-Iugoslávia reconheceu o caráter costumeiro dos “princípios de Nuremberg” no julgamento do Caso Tadic.
- A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui, entre outros precedentes, os julgamentos dos casos La Cantuta, Almonacid Arellano
No caso Almonacid Arellano, a Corte – IDH reconheceu que a imprescritibilidade desses crimes não foi criada pela Convenção ora analisada, mas sim foi constatada por ela.
Qual foi o posicionamento do STF acerca do caráter imprescritível dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra?
Em 2016, o STF decidiu contra a imprescritibilidade dos crimes de jus cogens, por apertada maioria (6 x 5), na extradição, requerida pela Argentina, de acusado de sequestrar e assassinar militantes políticos de esquerda entre 1973 e 1975, o que corresponderia, em abstrato, aos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, (associação criminosa armada), 148 (sequestro e cárcere privado) e 121 (homicídio), todos do Código Penal (CP). (Extradição n. 1.362/Argentina, relator para o acórdão Min. Teori Zavascki, julgamento finalizado em 9-11-2016).
