PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS Flashcards
Qual foi a finalidade do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais?
O Protocolo Facultativo veio contribuir para a efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais, ao combinar o sistema de petições, o procedimento de investigação e as medidas provisionais (cautelares), reafirmando, assim, a exigibilidade e a justiciabilidade de tais direitos e os equiparando, finalmente, ao regime jurídico internacional dos direitos civis e políticos.
O Brasil ratificou o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais?
Sim. O Decreto 11.777/23 incorporou o Protocolo à ordem jurídica interna.
Quais são as competências do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais?
Ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais compete:
- receber petições individuais ou no interesse de indivíduos e grupos de indivíduos, que noticiem violação de direitos econômicos, sociais e culturais realizadas pelo Estado Parte.
- deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que os indivíduos sob sua jurisdição não sejam submetidos a maus-tratos ou intimidação em decorrência de terem recorrido ao Comitê.
O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi originalmente previsto em tratado internacional?
Não. Esse Comitê não estava previsto no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, tendo sido criado por resolução do Conselho Econômico e Social. Com o Protocolo, o Comitê ganha inserção formal em um tratado.
A comunicação de violações ao PIDESC condiciona-se ao prévio esgotamento dos recursos internos?
Para que a comunicação possa ser admitida, deve haver o prévio esgotamento dos recursos internos, exceto quando a aplicação dos recursos seja injustificadamente prolongada.
Em quais hipóteses a comunicação será considerada inadmíssivel?
A comunicação deve ser declarada inadmissível nas seguintes hipóteses:
* quando não for submetida ao Comitê no prazo de um ano após exauridos os recursos internos, salvo se o autor demonstrar que não havia possibilidade de submetê-la dentro da data limite;
* quando a matéria já tiver sido examinada pelo Comitê ou tenha sido submetida a exame ou esteja sendo examinada por outro procedimento de investigação ou acordo internacional;
* quando for incompatível com as disposições do Pacto;
* bem como quando os fatos de que trata tenham ocorrido anteriormente à entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte interessado, exceto se tenham continuado a ocorrer.
* as comunicações manifestamente mal fundamentadas, não suficientemente comprovadas ou exclusivamente baseadas em relatos difundidos pela mídia;
* quando representarem um abuso do direito de submeter uma comunicação;
* o Comitê pode declinar comunicações que não revelem clara desvantagem, a menos que considere que a comunicação levanta séria questão de importância geral.
Qual o procedimento que deve ser adotado pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais diante de uma comunicação?
- O Comitê deve levar as comunicações submetidas a ele para conhecimento do Estado Parte interessado, de maneira confidencial.
- No prazo de seis meses, o Estado deve submeter ao Comitê explicações ou declarações por escrito.
- O Comitê considerará se as medidas tomadas pelo Estado foram razoáveis, ocasião em que deverá observar que o Estado pode adotar uma série de possíveis medidas políticas para a implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais.
É possível a celebração de acordos amigáveis no âmbito do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais?
O Comitê pode disponibilizar os seus bons préstimos para a finalidade de se alcançar um acordo amigável entre as partes interessadas, o qual encerrará a consideração da comunicação.
O que são medidas provisórias?
O Protocolo possibilita ainda que o Comitê transmita ao Estado Parte interessado pedido de medidas provisórias, para sua urgente consideração, com a finalidade de evitar possíveis danos irreparáveis, em circunstâncias excepcionais, a qualquer tempo depois do reconhecimento da comunicação e antes da decisão de mérito.
De que forma se desenvolvem as medidas interestatais no âmbito do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais?
Reconhece-se a competência do Comitê para receber comunicações em que o Estado Parte alega que outro não está cumprindo as obrigações previstas no Pacto. Observe-se que o Estado que reconheceu a competência é que vai acionar o Estado que supostamente esteja violando os direitos econômicos, sociais e culturais, por meio de comunicação escrita.
No que consiste o procedimento de investigação?
- O Comitê convida o Estado Parte a cooperar no exame de informações caso receba informação confiável que indique graves ou sistemáticas violações pelo Estado de qualquer um dos direitos arrolados no Pacto.
- Quando for apropriado, com o consentimento do Estado Parte, a investigação poderá incluir visita ao seu território.
- O Estado Parte pode declarar a qualquer tempo que reconhece tal competência, bem como pode retirar sua declaração mediante notificação ao Secretário-Geral.
Quais são as medidas de cooperação internacional previstas no Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais?
O Protocolo prevê a criação de um fundo fiduciário com a finalidade de assegurar a expertise e a assistência técnica aos Estados Partes para a implementação efetiva dos direitos econômicos, sociais e culturais.
