CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS Flashcards
A Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas foi ratificada pelo Brasil?
A Convenção conta, em 2019, com 91 Estados partes, incluindo o Brasil, que ratificou a Convenção em 1996 e a promulgou internamente pelo Decreto n. 4.246, de 22 de maio de 2002.
Qual foi o objetivo da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas?
O objetivo da Convenção foi garantir aos apátridas, no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, amplo acesso aos direitos e garantias fundamentais.
O que é apátrida, de acordo com a Convenção?
Conceitua-se apátrida como toda pessoa que não seja considerada seu nacional por nenhum Estado, conforme sua legislação.
Quais pessoas foram excluídas do âmbito de proteção da Convenção?
- aqueles que recebam proteção ou assistência de órgão ou agência das Nações Unidas diverso do Alto Comissariado para os Refugiados;
- aqueles a que o Estado de residência já reconheceu como titulares dos mesmos direitos e deveres de seus nacionais.
- aos indivíduos que cometerem crime contra paz, crime de guerra, crime contra a humanidade ou crime grave de natureza não política fora do país de sua residência, antes da sua admissão naquele Estado; e
- aos que forem condenados por ato contrário aos princípios da ONU.
Qual o dever indicado pela Convenção aos apátridas?
Prevê o dever dos apátridas de respeitarem as leis e a ordem pública do Estado em que se encontrem.
Quais são os direitos garantidos aos apátridas?
São garantidos:
- a liberdade religiosa e
- a não-discriminação em virtude de raça, de religião ou de país de origem.
Em quais circunstâncias haverá dispensa de reciprocidade aos apátridas?
- Concessão do mesmo regime dos estrangeiros em geral aos apátridas, dispensada, após três anos de residência, a necessidade de reciprocidade legislativa.
- Garantia dos direitos de propriedade, de exercício profissional, de habitação e de instrução que já lhes eram assegurados na entrada em vigor da Convenção para o Estado em que residem, na falta de reciprocidade.
- As medidas excepcionais adotadas contra pessoa, bens ou interesses de determinado Estado não podem ser aplicadas contra apátridas apenas com base no fato de terem possuído determinada nacionalidade.
Quais medidas podem ser adotadas pelo Estado, em caso de guerra ou circunstância grave, enquanto não for determinada a condição de apátrida?
Enquanto não for determinada a condição de apátrida, é permitido ao Estado, excepcionalmente em caso de guerra ou circunstância grave, adotar medidas temporárias contra a pessoa, com o fim de garantir a segurança nacional.
Qual o tratamento dado pela Convenção aos apátridas deportados durante a Segunda Guerra Mundial?
- Em caso de transferência forçada para um Estado contratante: o período de permanência será considerado como de efetiva residência.
- Retorno ao país do qual deportado antes da entrada em vigor da Convenção: será considerado como ininterrupto o período de residência que precede e que sucede o advento da Convenção.
Qual o tratamento dado pela Convenção aos apátridas marítimos?
A Convenção estimula os Estados a admitirem temporariamente, como residentes, apátridas que tenham sido empregados em navio que arvorem a sua bandeira.
Qual é a lei aplicável, de acordo com a Convenção, ao estatuto pessoal do apátrida?
O seu estatuto pessoal é regido pela lei do Estado de seu domicílio ou, na sua ausência, de sua residência, sendo respeitados os direitos de casamento anteriormente adquiridos, desde que aceitos no Estado e respeitadas as formalidades legais.
De que forma devem ser tratados os apátridas em relação à aquisição de propriedade móvel e imóvel, bem como ao direito de associação?
Os direitos de aquisição de propriedade móvel e imóvel e o direito de associação por apátridas devem ser os mesmos concedidos aos demais estrangeiros.
De que forma é o tratamento dispensado à proteção da propriedade intelectual e industrial aos apátridas?
A proteção da propriedade intelectual e industrial deve ser garantida nos mesmos moldes daquela concedida aos nacionais do Estado em que reside.
De que forma é o tratamento dispensado ao direito de demandar em juízo aos apátridas?
O direito de demandar em juízo é garantido nos mesmos moldes daquele concedido aos nacionais do Estado em que reside.
De que forma é tratada a questão do exercício de atividade profissional pelos apátridas?
- Ao exercício de atividade profissional assalariada, não assalariada ou liberal pelos apátridas, deve ser oferecido tratamento tão favorável quanto ao proporcionado aos estrangeiros.
- Os Estados devem esforçar-se para adotar programas de recrutamento de mão de obra e planos de imigração para favorecer os apátridas.
