PROTOCOLO DE ISTAMBUL Flashcards
Em qual contexto foi elaborado o Protocolo de Istambul?
A incompatibilidade entre a proibição da tortura e sua subsistência no cenário contemporâneo evidencia a necessidade constante de implementação de medidas eficazes contra tratamentos desumanos por parte dos Estados. Por este motivo, foi apresentado ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em 9 de agosto de 1999.
No que consiste o Protocolo de Istambul?
O Protocolo de Istambul consiste em um manual para a investigação e documentação eficazes da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Qual a natureza jurídica do Protocolo de Istambul?
O Protocolo é, formalmente, não vinculante, por ser soft law.
Qual foi o principal objetivo do Protocolo de Istambul?
O objetivo principal desse Protocolo foi fornecer aos Estados auxílio na coleta e utilização de provas da prática da tortura e maus-tratos, possibilitando, consequentemente, a responsabilização dos infratores.
Quais são as medidas específicas indicadas pelo Protocolo de Istambul a serem observas nos inquéritos policiais envolvendo a prática do crime de tortura?
São elas:
• a necessidade de determinar o órgão competente para a realização do inquérito,
• o recolhimento e a preservação de provas materiais (médicas, fotográficas etc.),
• a colheita dos depoimentos das vítimas e testemunhas e
• a criação de comissões de inquérito.
Com a finalidade de salvaguardar o procedimento de investigação de eventuais alegações de nulidade, a quem compete, de acordo com o Protocolo, o pedido de exame médico-legal?
A solicitação de exame médico-legal deve ser realizada pelo Ministério Público ou outra autoridade competente.
Quais elementos deve conter o perfil psicossocial da vítima?
A documentação do perfil psicossocial da vítima deve incluir os seus antecedentes, a detenção, os maus-tratos sofridos, as condições da prisão e o método de tortura empregado.
É recomendada a realização de visitas periódicas nos centros de detenção?
Visando estabelecer uma imagem real e completa da realidade dos centros de detenção, o Protocolo recomenda visitas oficiais periódicas a tais estabelecimentos.
Quais elementos deve conter o histórico médico da vítima?
É essencial a colheita de histórico médico da vítima, com as lesões sofridas antes da detenção e suas possíveis sequelas e, a seguir, realização de exame físico geral (pele, rosto, peito e abdômen, sistema músculo esquelético, sistema geniturinário e sistema nervoso central e periférico) e específico sobre as formas de tortura (espancamento, suspensão, tortura posicional, choques elétricos, tortura dentária, asfixia, tortura sexual e violação etc.).
É recomendada a realização de exame neuropsicológico?
O Protocolo recomenda a realização de exame neuropsicológico, atentando para as reações psicológicas mais comuns à tortura (revivência do trauma, negação e alheamento emocional, depressão, dissociação, despersonalização, psicoses, abusos de substâncias etc.).
Quais foram as consequências do Protocolo de Istambul em relação ao Brasil?
- Como consequência do Protocolo de Istambul, em âmbito nacional, foi elaborado o Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no crime de tortura, o qual adaptou tais normas, regras e orientações à realidade do país.
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 49/2014, na qual reitera a obrigatoriedade de observância das normas do Protocolo de Istambul e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense pelos magistrados brasileiros.
