CONVENÇÃO SUPLEMENTAR SOBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA, DO TRÁFICO DE ESCRAVOS E DAS INSTITUIÇÕES E PRÁTICAS ANÁLOGAS À ESCRAVATURA Flashcards
Qual foi o contexto em que surgiu a Convenção Suplementar?
O tratado veio em resposta a um problema persistente em todo o mundo, que vem a ser as práticas análogas à escravidão, também denominadas “escravidão contemporânea”.
O Brasil ratificou a convenção?
No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 66, de 1965, junto da Convenção sobre a escravatura assinada em Genebra em 25 de setembro de 1926 e emendada pelo Protocolo aberto à assinatura em 7 de dezembro de 1953. Em 6 de janeiro de 1966, foi efetuado o depósito do instrumento brasileiro de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas e, por meio do Decreto n. 58.563, de 1º de junho de 1966, deu-se a promulgação.
De que forma é definida a escravidão pela convenção?
Define-se a escravidão, repetindo o texto de 1926, como “o estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade”, sendo “escravo” aquele indivíduo que se encontra nessa condição.
Qual a definição de tráfico de escravos para a convenção?
Tráfico de escravos, para a Convenção, “significa e compreende todo ato de captura, aquisição ou cessão de uma pessoa com a intenção de escravizá-lo; todo ato de um escravo para vendê-lo ou trocá-lo; todo ato de cessão por venda ou troca, de uma pessoa adquirida para ser vendida ou trocada, assim como, em geral todo ato de comércio ou transporte de escravos, seja qual for o meio de transporte empregado”.
Qual o conceito de “pessoa de condição servil”?
A “pessoa de condição servil” é definida como a pessoa que se encontra em estado ou condição que resulte de alguma das instituições ou práticas consideradas análogas à escravidão.
Quais são as instituições ou práticas consideradas análogas à escravidão pela Convenção?
São elas:
- a servidão por dívidas;
- a servidão;
- a instituição ou prática por meio da qual a mulher, sem que possa recusar, é prometida ou dada em casamento, mediante remuneração em dinheiro ou espécie entregue a seus pais, tutor, família ou a qualquer outra pessoa ou grupo de pessoas;
- a instituição ou prática por meio da qual o marido, a família ou o clã tenha o direito de ceder a mulher a um terceiro, a título oneroso ou não;
- a instituição ou prática por meio da qual a mulher possa ser transmitida, com a morte do marido, por sucessão a outra pessoa, e
- a instituição ou prática em virtude da qual a criança ou o adolescente com menos de 18 anos seja entregue a um terceiro, mediante remuneração ou não, com a finalidade de sua exploração ou de seu trabalho.
Qual a definição de servidão por dívidas?
É “o estado ou a condição resultante do fato de que um devedor se haja comprometido a fornecer, em garantia de uma dívida, seus serviços pessoais ou os de alguém sobre o qual tenha autoridade, se o valor desses serviços não for equitativamente avaliado no ato da liquidação de dívida ou se a duração desses serviços não for limitada nem sua natureza definida”.
Qual a definição de servidão?
É entendida como “a condição de qualquer um que seja obrigado pela lei, pelo costume ou por um acordo, a viver e trabalhar numa terra pertencente a outra pessoa e a fornecer a essa outra pessoa, contra remuneração ou gratuitamente, determinados serviços, sem poder mudar sua condição”.
Quais outros tratados internacionais de direitos humanos já proibiam a prática da escravidão?
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos;
- O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos;
- A Convenção n. 105 da OIT sobre a abolição dos trabalhos forçados;
- A Convenção n. 182 da OIT sobre a eliminação das piores formas de trabalho infantil;
- O Protocolo Adicional II à Convenção de Genebra;
- O Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Todos esses tratados encontram-se em sintonia com a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura.
Quais são os dois elementos tradicionais que indicam a escravidão?
1) estado ou condição da vítima e
2) exercício de um ou mais atributos do direito de propriedade).
O primeiro elemento é comprovado quer exista uma situação jurídica reconhecida (escravidão de jure, que é o chattel, também chamada de escravidão tradicional) ou uma situação de facto.
Por que é possível dizer que a jurisprudência internacional alargou o conceito tradicional de escravidão?
A jurisprudência internacional alargou também o conceito de escravidão, adaptando-o às formas fáticas de escravidão contemporâneas, considerando que a diferença com a escravidão tradicional de jure (chattel) é apenas de grau.
Quais foram os indicadores de escravidão contemporânea delineados pelo Tribunal Penal para a Ex-Iugoslávia?
São eles:
- restrição ou eliminação da autonomia e da liberdade de movimento;
- busca de benefício ao ofensor;
- ausência de consentimento ou consentimento viciado por quadro de abuso e violência;
- o abuso de poder, explorando a vulnerabilidade da vítima;
- a exploração feita, por exemplo, pela obrigatoriedade de trabalho, prostituição, entre outras formas e
- situação de tráfico de pessoas.
Essa lista de indicativos não é exaustiva e depende do caso concreto.
Em qual caso o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH pelas práticas de escravidão?
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pela violação do direito a não ser submetido a escravidão e tráfico de pessoas, previsto no art. 6.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil.
No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Brasil, qual foi o entendimento adotado pela CIDH quanto à natureza da proibição à escravidão?
Para a Corte IDH, a proibição da escravidão é norma imperativa do Direito Internacional (jus cogens) e implica em obrigações erga omnes, sendo imposto aos Estados, quando tomam conhecimento de um ato constitutivo de escravidão, servidão ou tráfico de pessoas, iniciar a investigação estabelecer as responsabilidades dos escravizadores.
Houve a previsão de algum mecanismo de monitoramento pela Convenção?
Não. Todavia, existem diversos mandados internacionais de criminalização.
