PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS Flashcards
Por que o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é considerado um marco?
O PIDESC é considerado um marco por ter assegurado destaque aos direitos econômicos, sociais e culturais, vencendo a resistência de vários Estados e mesmo da doutrina, que viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo meras recomendações ou exortações.
De que forma devem ser concretizados os direitos econômicos, sociais e culturais, segundo o PIDESC?
O PIDESC reconheceu que os direitos sociais em sentido amplo são de realização progressiva, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos disponíveis para a sua efetivação, o que não exclui a obrigatoriedade de sua promoção e, após, a proibição de retrocesso social.
Quais são as limitações reconhecidas aos direitos econômicos, sociais e culturais pelo PIDESC?
- A todos os Estados Partes do Pacto, permitiu-se a submissão dos direitos econômicos, sociais e culturais unicamente a limitações estabelecidas em lei, em medida compatível com sua natureza, e apenas tendo por finalidade favorecer o bem-estar geral da sociedade.
- Aos países em desenvolvimento, permitiu-se que determinem em que medida os direitos econômicos serão reconhecidos àqueles que não são seus nacionais.
De acordo com o PIDESC, a toda pessoa é garantido o direito à filiação sindical, no entanto, admite algumas restrições a tal direito. Quais são elas?
O PIDESC reconheceu o direito de toda pessoa fundar sindicatos e filiar-se àqueles de sua escolha, o qual não pode sofrer restrições senão
(i) por lei;
(ii) necessárias à sociedade democrática
(iii) no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou
(iv) para proteger os direitos e as liberdades alheias.
Quais são as obrigações assumidas pelos Estados partes do PIDESC em relação à educação primária?
Os Estados Partes assumem o compromisso de elaborar e adotar, no prazo de dois anos, um plano de ação detalhado destinado à implementação progressiva, dentro de um número razoável de anos, estabelecidos no próprio plano, do princípio da educação primária obrigatória e gratuita para todos.
Além disso, o Estado Parte deve promover ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os níveis de ensino, implementar um sistema adequado de bolsas de estudo e melhorar continuamente as condições materiais do corpo docente.
De que forma é realizado o monitoramento das ações dos Estados partes, de acordo com o PIDESC?
O Pacto estabelece a obrigatoriedade de os Estados Partes apresentarem relatórios sobre as medidas adotadas e sobre os progressos realizados com o objetivo de assegurar a observância dos direitos econômicos, sociais e culturais.
Os relatórios devem ser encaminhados ao Secretário-Geral da ONU, que enviará cópias ao Conselho Econômico e Social para exame, bem como às agências especializadas, se os relatórios ou as partes a ele pertinentes tenham relação com matérias da competência desses organismos (art. 16).
Houve a criação de um comitê específico para monitoramento das ações dos Estados partes no âmbito do PIDESC?
- Não foi criado um Comitê específico para monitorar o cumprimento do PIDESC pelos Estados, tal como ocorreu com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Comitê de Direitos Humanos).
- Em 1985, o Conselho Econômico e Social da ONU decidiu transformar um grupo de trabalho sobre o cumprimento do Pacto no “Comitê de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais”, composto por 18 especialistas (Resolução n. 1.985/17, de 28 de maio de 1985).
