REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS (REGRAS NELSON MANDELA)

Question 1

Qual a natureza jurídica das Regras Nelson Mandela?

Answer 1

As Regras Mínimas possuem natureza de soft law, que consiste no conjunto de normas não vinculantes de Direito Internacional, mas que podem se transformar em normas vinculantes posteriormente, caso consigam a anuência dos Estados.

Question 2

As disposições das Regras Nelson Mandela refletem direitos já consagrados em tratados de direitos humanos?

Answer 2

As Regras Nelson Mandela espelham diversos direitos dos presos, previstos em tratados, como, por exemplo, o direito à integridade física e psíquica, igualdade, liberdade de religião, direito à saúde, entre outros.

Question 3

As Regras Nelson Mandela aplicam-se à organização da administração de estabelecimentos juvenis?

Answer 3

Conquanto as regras não tenham como objetivo enquadrar a organização de estabelecimentos juvenis, considera-se que as regras de aplicação geral podem ser também a eles aplicadas (e, como regra, tais jovens não devem ser condenados a penas de reclusão).

Question 4

Qual é o princípio básico das Regras Nelson Mandela?

Answer 4

O princípio básico das Regras Nelson Mandela é a sua aplicação de forma imparcial, sem qualquer tipo de discriminação (com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, meios de fortuna, nascimento ou outra condição).

Question 5

De que forma as Regras Nelson Mandela tratam a pessoa com deficiência?

Answer 5

No caso das pessoas com deficiência, as Regras Mandela preveem que as administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que tais presos tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

Question 6

De que forma as Regras Nelson Mandela tratam a liberdade de crença?

Answer 6

As crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o preso devem ser respeitados.

Question 7

Quais são os objetivos da sentença de encarceramento de acordo com as Regras Nelson Mandela?

Answer 7

Os objetivos da sentença de encarceramento são:

• proteger a sociedade contra a criminalidade e
• reduzir a reincidência,

assegurando-se, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

Question 8

Quais os serviços as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer aos encarcerados?

Answer 8

As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer:

• educação,
• formação profissional,
• trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive
• aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde, em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

Question 9

Como deverão ser acondicionados os bens pessoais do detido?

Answer 9

Os bens pessoais do detido, quando não puderem manter sua posse durante a reclusão, serão guardados em lugar seguro e conservados em bom estado, para serem restituídos ao preso no momento de sua libertação.

Question 10

Quais informações devem ser prestadas ao preso no momento da admissão?

Answer 10

Cada preso deve receber informações (inclusive disponibilizadas nos idiomas mais utilizados ou com uso de intérprete, se necessário) escritas ou oralmente, se o preso for analfabeto, sobre:

• o regime aplicável à sua categoria,
• as regras disciplinares do estabelecimento,
• os meios autorizados para obter informações e formular queixas e sobre todos os outros pontos necessários para conhecer seus direitos e obrigações e para se adaptar à vida no estabelecimento.

Presos com deficiências sensoriais devem receber as informações de maneira apropriada a suas necessidades.

Question 11

É garantido o direito de reclamação e de solicitação ao preso pelas Regras Nelson Mandela?

Answer 11

Todo preso deve ter o direito de fazer uma solicitação ou reclamação sobre seu tratamento, sem censura quanto ao conteúdo, à administração prisional central, à autoridade judiciária ou a outras autoridades competentes, inclusive àquelas com poderes de revisão e de remediação.

Question 12

De que forma devem ser tratadas as reclamações e solicitações dos encarcerados?

Answer 12

• Toda solicitação ou reclamação deve ser prontamente apreciada e respondida sem demora.
• Se a solicitação ou reclamação for rejeitada ou no caso de atraso indevido, o reclamante terá o direito de levá-la à autoridade judicial ou outra autoridade.

Question 13

É prevista a criação de mecanismo de salvaguarda aos presos quando façam solicitações ou reclamações?

Answer 13

Mecanismos de salvaguardas devem ser criados para assegurar que os presos possam fazer solicitações e reclamações de forma segura e, se requisitado pelo reclamante, confidencialmente.

O preso, seus familiares ou advogados não devem ser expostos a qualquer risco de retaliação, intimidação ou outras consequências negativas como resultado de uma solicitação ou reclamação.

Question 14

As Regras Nelson Mandela preveem a separação de reclusos em categorias diferenciadas?

Answer 14

As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos separados ou em diferentes zonas, considerando-se o sexo e a idade, além de antecedentes penais, das razões da detenção e medidas necessárias.

Question 15

De que forma devem ser ocupados os locais de reclusão?

Answer 15

As regras definem que não podem ser ocupados por mais de um recluso, salvo se houver excesso temporário de população prisional, quando dois reclusos poderão ficar em uma mesma cela.

Question 16

Quais são as garantias do encarcerado quanto às suas necessidades vitais básicas?

Answer 16

Os locais de reclusão devem atender a todas as exigências de higiene e saúde, além de se garantir:

• vestuário, que não pode ser degradante ou humilhante,
• roupa de cama,
• alimentação de valor nutritivo adequado,
• acesso à água potável e
• a prática diária de exercício físico.

Question 17

De que forma devem ser ocupados os locais onde haja dormitórios?

Answer 17

Onde houver dormitórios, estes deverão ser ocupados por presos cuidadosamente selecionados como sendo capazes de serem alojados juntos.
Durante a noite, deve haver vigilância regular, de acordo com a natureza do estabelecimento prisional.

Question 18

É exigida a prestação de serviços de saúde nas unidades prisionais?

Answer 18

Toda unidade prisional deve possuir serviço de saúde incumbido de:

• avaliar, promover, proteger e melhorar a saúde física e mental dos presos,
• prestando particular atenção aos presos com necessidades especiais ou problemas de saúde que dificultam sua reabilitação.

Question 19

De que forma devem ser compostos os serviços de saúde das unidades prisionais?

Answer 19

Os serviços de saúde devem ser compostos por equipe interdisciplinar, com pessoal qualificado suficiente, atuando com total independência clínica e deve abranger a experiência necessária de psicologia e psiquiatria, inclusive, serviço odontológico qualificado.

Question 20

De que forma é tratada a questão das reclusas grávidas pelas Regras Nelson Mandela?

Answer 20

Nos estabelecimentos em que houver reclusas grávidas, devem existir instalações especiais para o seu tratamento e, se a criança lá nascer, tal fato não pode constar de seu registro.

Question 21

Tão logo admitido, o encarcerado deve ser submetido à avaliação médica?

Answer 21

As regras mínimas preveem o dever do médico de examinar o preso o mais rapidamente possível, após a sua admissão no estabelecimento, para tomar as medidas necessárias, bem como de vigiar a saúde física e mental dos reclusos.

Question 22

É assegurado o direito dos encarcerados de receberem visitas e de comunicar-se com seus advogados?

Answer 22

As “Regras” determinam que os presos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de se comunicarem com um advogado de sua própria escolha ou com um defensor público:

(i) sem demora,
(ii) interceptação ou censura,
(iii) em total confidencialidade,
(iv) sobre qualquer assunto legal,
(v) em conformidade com a legislação local.

Question 23

Admite-se que as visitas e as conversas com o defensor do preso sejam monitoradas?

Answer 23

Tais encontros podem estar sob as vistas de agentes prisionais, mas não passíveis de serem ouvidos por estes.

A confidencialidade da conversa entre o preso e seu advogado é a regra geral, mas o conteúdo da conversa deve ser restrito à matéria legal e em conformidade com a legislação local.

Por isso, a eventual gravação ambiental do “parlatório”, com a gravação e filmagem da conversa, pode ser, excepcionalmente, autorizada por ordem judicial caso haja indícios da prática de crime com envolvimento do advogado, devendo ser inutilizado qualquer outro teor da conversa.

Question 24

É necessária a instalação de biblioteca em cada estabelecimento penitenciário?

Answer 24

As “Regras” preveem ainda que cada estabelecimento penitenciário deve contar com uma biblioteca para uso dos presos.

Question 25

É possível a nomeação de um representante de uma dada religião que promova visitas aos reclusos?

Answer 25

Caso no estabelecimento prisional haja número suficiente de presos de uma mesma religião, um representante dela deve ser nomeado ou autorizado.
Entretanto, se o recluso se opuser à visita, sua vontade deve ser respeitada.

Question 26

É admitida a imposição de restrições mais severas que aquelas necessárias a manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento carcerário?

Answer 26

Estabelece-se que a ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, sem, entretanto, que se imponham mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária.

Question 27

De que forma devem ser fixadas as infrações disciplinares, seu tipo, sua duração e a autoridade competente para pronunciá-las?

Answer 27

As condutas que constituem infração disciplinar, o tipo, a duração das sanções e a autoridade competente para pronunciá-las devem ser determinados por lei ou regulamentação emanada da autoridade administrativa competente.
Além disso, o preso não pode ser punido sem o respeito ao devido processo legal, o que inclui a assistência jurídica e a vedação ao bis in idem (ser punido duas vezes pelo mesmo fato).

Question 28

Quais são as sanções disciplinares expressamente vedadas pelas Regras Nelson Mandela?

Answer 28

As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

• Confinamento solitário indefinido;
• Confinamento solitário prolongado (considera-se prolongado aquele superior a 15 dias);
• Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;
• Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;
• Castigos coletivos.
• Utilização de instrumentos de imobilização.

Question 29

A aplicação de sanções disciplinares ou de medidas restritivas ao encarcerado ensejará a impossibilidade de contato com sua família?

Answer 29

Mesmo que o preso sofra sanções disciplinares ou medidas restritivas poderá, em geral, ter contato com sua família, que só pode ser restringido por um prazo limitado e quando for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.

Question 30

De que forma foi definido o confinamento solitário?

Answer 30

O confinamento do preso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo.

Question 31

A utilização de instrumentos restritivos, como as algemas, é admitida em que situações?

Answer 31

Devem ser utilizados apenas quando:

• previstos em lei, em circunstâncias definidas, tais como por precaução contra evasão durante transferência (desde que sejam removidos quando o preso estiver diante de autoridade judicial ou administrativa) ou
• por razões médicas sob indicação do médico.

Question 32

Quais as características que devem estar presentes nos instrumentos de restrição?

Answer 32

Esses instrumentos de restrição devem ser:

(i) os menos invasivos;
(ii) temporários, sendo retirados depois que o risco que motivou a restrição não esteja mais presente.

Question 33

É possível a utilização de instrumentos de restrição em mulheres gestantes?

Answer 33

Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante e imediatamente após o parto.

Question 34

De que forma a questão do uso de algemas é tratada pelo ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 34

No Brasil, a Lei n. 13.434/2017 vedou o uso de algemas em:

• mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como
• em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Question 35

De que modo deverão ser conduzidas as revistas íntimas e inspeções?

Answer 35

As revistas íntimas e inspeções serão conduzidas respeitando-se a inerente dignidade humana e privacidade do indivíduo sob inspeção, assim como os princípios da proporcionalidade, legalidade e necessidade de garantir a segurança nas unidades prisionais.

Question 36

O registro de revistas é obrigatório?

Answer 36

O registro das revistas é obrigatório, para fins de controle.

Question 37

Quais condutas são consideradas revistas íntimas invasivas?

Answer 37

As “revistas íntimas invasivas” incluem o ato de despir e inspecionar as partes íntimas do preso.

Question 38

É admitida a realização de revistas íntimas?

Answer 38

Sim, desde que sejam absolutamente necessárias. No entanto, as administrações prisionais são encorajadas a desenvolver e utilizar alternativas apropriadas ao invés da utilização de revistas íntimas.

Question 39

A quem cabe a realização de revistas íntimas?

Answer 39

A realização de revista íntima deve ser conduzida por profissionais de saúde qualificados, mas se aceita que seja feita por pessoal apropriadamente treinado por profissionais da área médica nos padrões de higiene, saúde e segurança.

Question 40

Os visitantes devem concordar com a realização de revistas para que ingressem no estabelecimento prisional?

Answer 40

• Quanto ao visitante, as Regras reconhecem que sua entrada depende do seu consentimento em se submeter à revista.
• Caso não concorde, a administração prisional poderá vedar-lhe o acesso.

Question 41

Quais limitações são impostas aos procedimentos de revista realizados nos visitantes dos presos?

Answer 41

• Os procedimentos de entrada e revista para visitantes não devem ser degradantes e devem ser regidos, no mínimo, pelos mesmos parâmetros protetivos da revista aos presos.
• Revistas em partes íntimas do corpo do visitante devem ser evitadas (mas não foram expressamente proibidas) e não devem ser utilizadas em crianças (proibição).

Question 42

Aos presos é garantido o direito de comunicação com seus familiares e amigos?

Answer 42

As Regras Mínimas aludem, expressamente, ao dever de conceder aos presos a possibilidade de comunicar-se com as suas famílias e amigos, seja por meio de correspondência (e, onde houver, telecomunicações, meios digitais, eletrônicos e outros), seja por meio de visitas.

Question 43

Caso sejam permitidas as visitas íntimas, de que modo elas deverão ser oferecidas no estabelecimento prisional?

Answer 43

• Devem ser garantidas sem discriminação, devendo as mulheres presas exercerem tal direito nas mesmas bases que os homens.
• Além disso, devem ser instaurados procedimentos e locais devem ser disponibilizados, de forma a garantir o justo e igualitário acesso à visita íntima, respeitando-se a segurança e a dignidade dos envolvidos.

Question 44

As Regras Nelson Mandela contemplam o dever de informação aos presos?

Answer 44

Os presos devem ser regularmente informados sobre as notícias mais importantes, por meio de jornais, periódicos ou outros meios autorizados ou controlados pela administração.

Question 45

De que forma eventuais ocorrências de morte, de desaparecimento ou de ferimento graves devem ser tratadas pela administração prisional?

Answer 45

Não obstante uma investigação interna, o diretor da unidade prisional deve reportar, imediatamente, a morte, o desaparecimento ou o ferimento grave à autoridade judicial ou a outra autoridade competente, independentemente da administração prisional e determinar a investigação imediata, imparcial e efetiva sobre as circunstâncias e causas de tais eventos.

Question 46

Quais são as diretrizes apontadas para a formação e o trabalho dos membros do pessoal penitenciário?

Answer 46

As Regras Mínimas apresentam as diretrizes para a formação e o trabalho dos membros do pessoal penitenciário, ressaltando sua missão social de grande importância, bem como diretrizes sobre o relacionamento dos funcionários com os presos, especialmente tendo-se em conta o tratamento com as mulheres.

Question 47

Com a finalidade de reinserção do preso, quais providências devem ser adotadas após a soltura do encarcerado?

Answer 47

Deve haver agências governamentais ou privadas capazes de prestar acompanhamento pós-soltura de forma eficiente, direcionadas à diminuição do preconceito contra ele e visando à sua reinserção social.

Question 48

Quais providências devem ser adotadas para garantir a individualização da pena de cada encarcerado?

Answer 48

Cada preso deve ter sua personalidade analisada para que lhe seja preparado um programa de tratamento, atendendo às suas necessidades individuais, suas capacidades e seu estado de espírito.

Question 49

Qual o tratamento dispensado ao trabalho do preso?

Answer 49

O trabalho na prisão é apresentado como uma medida apta a aumentar nos presos a habilidade de viver de modo digno após a liberdade.

Question 50

Quais características deve ter o trabalho desenvolvido na prisão?

Answer 50

O trabalho na prisão não deve ser de natureza estressante e os presos não devem ser mantidos em regime de escravidão ou servidão.

Question 51

Quais são as garantias do preso quanto ao trabalho?

Answer 51

Devem ser garantidos aos reclusos os cuidados destinados a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.
Além de prever que lei indique seus direitos à limitação de jornada, descanso semanal, remuneração equitativa, indenização em caso de acidente de trabalho ou doenças profissionais, dentre outros.

Question 52

A educação é obrigatória nos estabelecimentos prisionais?

Answer 52

Prevê-se que devem ser tomadas todas as medidas para melhorar a educação do preso, sendo esta obrigatória para analfabetos e jovens presos, além de atividades de recreio e culturais.

Question 53

Qual o tratamento dos presos provisórios previsto pelas Regras Mínimas?

Answer 53

Devem ser presumidos inocentes e assim devem ser tratados.
Além ser mantidos separados dos condenados, garantindo-se a eles maiores direitos, como:

• ser visitado ou tratado por seu médico e dentista pessoais;
• se entrevistar com seu advogado sem que seja ouvido (embora possa ser visto) por funcionário da polícia ou do estabelecimento (tal qual os demais presos).

Question 54

De que forma é tratada a prisão civil pelas Regras Nelson Mandela?

Answer 54

Há regras para os países cuja legislação preveja a prisão por dívidas ou por outras formas pronunciadas por decisão sem natureza penal, cujo tratamento não será menos favorável do que aquele oferecido a presos não julgados, exceto para aqueles obrigados a trabalhar.