PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Flashcards
Qual foi a finalidade do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?
O Pacto teve por finalidade tornar juridicamente vinculantes aos Estados vários direitos já contidos na Declaração Universal de 1948, detalhando-os e criando mecanismos de monitoramento internacional de sua implementação pelos Estados Partes.
Em que situações é admitida a suspensão das obrigações decorrentes do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?
O Pacto permite a suspensão das obrigações dele decorrentes em situações excepcionais que ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, desde que:
- As medidas sejam compatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional;
- As medidas não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
Tal situação deve ser comunicada imediatamente aos outros Estados Partes do Pacto, por intermédio do Secretário-Geral da ONU.
Quais direitos previstos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não admitem qualquer suspensão ou restrição?
São eles:
• Direito à vida,
• Direito de não ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ou a experiências médicas ou científicas;
• Direito de não ser submetido à escravidão e à servidão;
• Direito de não ser preso apenas por não cumprir obrigação contratual;
• Direito de não ser condenado por atos ou omissões não definidos como crime no direito nacional ou internacional,
• Direito de não ser submetido a pena mais grave que a aplicável no momento da ocorrência do delito e de ver aplicada a lei penal mais benéfica;
• Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica
• Liberdade de pensamento, consciência e religião.
De que forma é admitida a pena de morte pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos?
Há hipóteses em que a pena de morte poderá ser imposta, mediante a combinação dos seguintes requisitos:
- Aplicação em países em que ainda não tenha sido abolida;
- Decorrente de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente, nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido;
- Ausência de conflito entre os fundamentos que justificaram a imposição da pena e as disposições do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, ou seja, aplicação de pena de morte em países que já a tenham abolido não poderão aplicá-la mais.
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos previu a criação de comitê de monitoramento?
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos determina a constituição do Comitê de Direitos Humanos, que receberá relatórios sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos civis e políticos e comunicações interestatais.
