CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO Flashcards
A Convenção foi ratificada pelo Brasil?
No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição. O instrumento de ratificação dos textos foi depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1º de agosto de 2008, entrando em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008. A promulgação deu-se por meio do Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Qual sua hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro?
Como o rito utilizado para internalização da Convenção foi o do art. 5º, § 3º, da CF/88, esse tratado possui, consequentemente, hierarquia interna equivalente ao de emenda constitucional.
Qual foi o modelo adotado pela Convenção?
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adota, expressamente, o modelo de direitos humanos (em oposição ao modelo médico-biológico), ao estabelecer que seu propósito é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
Qual a definição de pessoa com deficiência adotada pela Convenção?
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
A Convenção admite a adoção de ações afirmativas em prol das pessoas com deficiência?
A Convenção reconhece a possibilidade de os Estados adotarem as chamadas ações afirmativas, que objetivam fornecer condições estruturais de mudança social, evitando que a discriminação continue através de mecanismos informais, enraizados nas práticas culturais e no imaginário coletivo.
Quais são as diretrizes apontadas pela Convenção no tocante à educação das pessoas com deficiência?
Os Estados deverão assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminações de quais naturezas, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
Quais são os objetivos a serem perseguidos no tocante ao direito à educação das pessoas com deficiência?
- pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pela diversidade humana;
- o máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais; e, finalmente,
- a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.
As pessoas com deficiência podem ser excluídas de estabelecimentos escolares pelo fato de serem deficientes?
A Convenção é explícita em estabelecer que as pessoas com deficiência não podem ser excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
Assim, as crianças com deficiência não podem ser excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de que “não acompanham”.
É possível a cobrança de mensalidades diferenciadas de alunos deficientes nas escolas particulares?
O STF, na ADI n. 5.647, cumpriu a Convenção ao considerar constitucional o dever dos estabelecimentos privados de ensino de adotar todas as medidas necessárias para acolher alunos com deficiência sem mensalidades diferenciadas com cobranças e taxas adicionais (STF, ADI 5.647, rel. Min. Fachin, j. 9-6-2016, publicado no DJe de 11-11-2016).
Quais foram os sistemas de monitoramento previstos pela Convenção?
A implementação da Convenção é monitorada pelo chamado sistema de relatórios periódicos, por meio dos quais os Estados se obrigam a enviar informes, nos quais devem constar as ações que realizaram para a obtenção do respeito e garantia dos direitos humanos.
Foi também criado o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, composto por 18 especialistas independentes, indicados pelos Estados contratantes para mandatos de quatro anos, com uma reeleição possível.
Como ocorre o monitoramento perante o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
Os Estados devem informar ao citado Comitê sobre as medidas legislativas, judiciais ou administrativas que tenham adotado e que serviram para implementar os dispositivos da Convenção.
Com qual periodicidade os Estados-partes devem submeter relatórios ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
A periodicidade na apresentação dos relatórios é feita da seguinte forma: em primeiro lugar, há o relatório inicial que deve ser entregue após dois anos da ratificação da Convenção; após este relatório, outro deve ser entregue a cada quatro anos.
O Protocolo à Convenção também possui o status hierárquico de emenda constitucional?
O Brasil ainda ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o mesmo rito do art. 5º, § 3º, da CF/88, que também tem, então, hierarquia equivalente à emenda constitucional.
Qual foi a competência definida pelo Protocolo ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
De acordo com o Protocolo, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, criado pela Convenção, pode receber e considerar comunicações submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção pelo referido Estado.
