CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS E PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS

Question 1

A Convenção possuía limitações temporal e geográfica na sua aplicação?

Answer 1

• Limitação temporal: aplicável aos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951;
• Limitação geográfica da definição de refugiado: somente para eventos ocorridos na Europa.

Question 2

A partir de que momento foram abolidas as limitações a que estavam sujeita a convenção?

Answer 2

Em 1967, foi adotado o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, que eliminou as limitações temporal e geográfica da Convenção.

Question 3

Quais foram as obrigações instituídas pelo Protocolo ao Estatuto dos Refugiados?

Answer 3

• A cooperação das autoridades nacionais com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados;
• O dever das autoridades nacionais fornecer informações e dados estatísticos sobre a condição de refugiados, a aplicação do Protocolo e sobre as leis, regulamentos e decretos que possam vir a ser aplicáveis em relação aos refugiados.

Question 4

A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados foi ratificada pelo Brasil?

Answer 4

No Brasil, a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados foi aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 11/1960, com exclusão dos seus arts. 15 (direito de associação) e 17 (exercício de atividade profissional assalariada).

Em 15 de novembro de 1960, foi depositado junto ao Secretário-Geral da ONU o instrumento de ratificação, e a Convenção foi promulgada pelo Decreto n. 50.215, de 28 de janeiro de 1961.

Question 5

O Protocolo à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados foi ratificada pelo Brasil?

Answer 5

O Protocolo de 1967 foi promulgado internamente com o Decreto n. 70.946, de 7 de agosto de 1972, tendo sido superada a limitação temporal.

Quanto à barreira geográfica, esta foi derrubada somente em 19 de dezembro de 1989, por meio do Decreto n. 98.602.

Pelo Decreto n. 99.757, de 1990, o Governo brasileiro retirou as reservas aos arts. 15 e 17 da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, ficaram derrubadas também as restrições quanto ao direito de associação e exercício de atividade profissional assalariada aos refugiados.

Question 6

Qual a definição de refugiado?

Answer 6

Pode-se definir “refugiado” como:

• a pessoa que é perseguida ou tem fundado temor de perseguição;
• por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas e encontra-se fora do país de sua nacionalidade ou residência;
• e que não pode ou não quer voltar a tal país em virtude da perseguição ou fundado temor de perseguição.

Question 7

Em que circunstâncias haverá a cessação da proteção conferida pela Convenção?

Answer 7

A proteção da Convenção poderá cessar nas seguintes hipóteses:

• Recuperação voluntária da nacionalidade ou voltar a se valer da proteção do país de que é nacional;
• Aquisição de nova nacionalidade com a proteção do país de cuja nacionalidade adquiriu;
• Restabelecimento voluntário no país que abandonou;
• Cessação das circunstâncias que levaram a pessoa a ser reconhecida como refugiada.

Question 8

A quem não é aplicável a proteção conferida pela Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados?

Answer 8

A Convenção não é aplicável a pessoas que cometeram:
• um crime contra a paz,
• um crime de guerra ou
• um crime contra a humanidade (conforme determinem instrumentos internacionais),
• um crime grave de direito comum fora do país de refúgio antes de serem nele admitidas como refugiados e que se tornaram culpadas de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

Question 9

Quais são as obrigações de todo e qualquer refugiado?

Answer 9

O art. 2º da Convenção prevê as obrigações gerais de todo refugiado:

• Respeito às leis e regulamentos do país de acolhida, assim como as medidas que visam a manutenção da ordem pública do país em que se encontra.

Question 10

Quais são as obrigações a que se comprometem os Estados?

Answer 10

Os Estados comprometem-se a aplicar a Convenção:

• sem discriminação quanto à raça, à religião ou ao país de origem (art. 3º).

e a garantir:

• o tratamento dos refugiados equivalente ao dos nacionais no que concerne à liberdade de praticar sua religião e no que concerne à liberdade de instrução religiosa dos seus filhos (art. 4º).

Question 11

Qual será a norma aplicável quanto ao estatuto pessoal dos refugiados, de acordo com a Convenção?

Answer 11

O art. 12 estabelece que o estatuto pessoal do refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.

Question 12

Eventuais direitos adquiridos anteriormente à condição de refugiado e que decorram de seu estatuto pessoal devem ser garantidos pelo Estado de acolhida?

Answer 12

Os direitos que tenha adquirido anteriormente e que decorram do estatuto pessoal, especialmente os que resultam do casamento, devem ser respeitados pelo Estado Contratante, ressalvado, se for o caso, o cumprimento das formalidades previstas pela legislação do Estado.

Question 13

Qual o tratamento conferido pela Convenção à aquisição de propriedade móvel ou imóvel pelos refugiados?

Answer 13

Os Estados Contratantes devem conceder ao refugiado um tratamento tão favorável quanto possível e não menos favorável do que é concedido “nas mesmas circunstâncias” aos estrangeiros em geral.

Question 14

Qual o tratamento conferido pela Convenção aos detentores de propriedade industrial, artística, intelectual, literária ou científica?

Answer 14

O refugiado deve se beneficiar, no país em que tem sua residência habitual, da proteção que é conferida aos nacionais do referido país e, no território de outros Estados Contratantes, deve se beneficiar da proteção dada aos nacionais do país no qual tem sua residência habitual.

Question 15

Qual o tratamento conferido pela Convenção ao direito de associação dos refugiados?

Answer 15

Quanto a associações sem fins políticos e lucrativos e a sindicatos profissionais, deve ser conferido o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.

Question 16

Quais são as garantias conferidas aos refugiados quanto ao acesso à justiça?

Answer 16

Garante-se aos refugiados o direito de propor ações em juízo, assegurando-se o livre e fácil acesso aos tribunais, com o mesmo tratamento recebido por um nacional, incluindo-se aí a assistência judiciária e a isenção de cautio judicatum solvi.

Question 17

Qual o tratamento conferido pela convenção ao exercício de atividade laborativa?

Answer 17

• Para as profissões assalariadas: os refugiados gozarão, nas mesmas circunstâncias, do tratamento conferido aos estrangeiros.
• Para as profissões não assalariadas na agricultura, na indústria, no artesanato, no comércio e para instalação de firmas comerciais e industriais, também deve ser concedido tratamento favorável ou não menos favorável que o concedido ao estrangeiro;
• Para os profissionais liberais: os refugiados terão tratamento tão favorável quanto possível e não menos favorável ao que é dado a estrangeiros, desde que possuam diplomas reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado.

Question 18

Quais são as circunstâncias que conferem o mesmo tratamento dispensado aos estrangeiros para os refugiados no tocante ao exercício de atividade profissional assalariada?

Answer 18

• Quando os refugiados forem dispensados de medidas restritivas aplicáveis aos estrangeiros quando da entrada em vigor da convenção para o Estado de acolhida;
• Residir há três anos no país;
• Ser cônjuge de pessoa nacional do país de residência; ou
• Ter filho ou filhos de nacionalidade do país de residência.

Question 19

Qual o tratamento conferido pela Convenção ao bem-estar dos refugiados?

Answer 19

• Racionamento de produtos, assistência social e médica e oferecimento de ensino primário: tratamento idêntico ao do nacional.
• Graus de ensino mais elevados que o primário: tratamento tão favorável quanto possível e, em todo caso, não menos favorável do que aquele que é dado aos estrangeiros em geral, nas mesmas circunstâncias.
• Alojamentos: tratamento tão favorável quanto possível e, em todo caso, não menos favorável do que aquele que é dado aos estrangeiros em geral, nas mesmas circunstâncias.

Question 20

Qual o tratamento conferido pela Convenção quanto a certos direitos trabalhistas?

Answer 20

Os Estados Contratantes podem dar aos refugiados, que residam regularmente no seu território, o mesmo tratamento dado aos nacionais relativamente a:

• remuneração,
• duração do trabalho,
• horas suplementares,
• férias pagas,
• restrições ao trabalho doméstico,
• idade mínima para o emprego,
• aprendizado e formação profissional,
• trabalho das mulheres e dos adolescentes; e
• gozo das vantagens proporcionadas pelas convenções coletivas.

Question 21

Qual o tratamento previdenciário conferido pela Convenção aos refugiados?

Answer 21

Os refugiados recebem o mesmo tratamento dado aos nacionais quanto a previdência social (acidentes do trabalho, moléstias profissionais, maternidade, doença, invalidez, velhice, morte, desemprego, encargos de família, além de qualquer outro risco que esteja previsto no sistema de previdência social).

Question 22

Qual o tratamento conferido pela Convenção às medidas administrativas relativas aos refugiados?

Answer 22

• Direito à assistência do Estado de acolhida para o exercício de direitos que, normalmente, exigem assistência estrangeira;
• Direito à emissão de documento de identificação, caso não possua documento de viagem válido;
• Direito à emissão de documentos de viagem para fora do território, salvo por razões imperiosas de segurança nacional ou de ordem pública;
• Garantia à liberdade de movimento para escolha de sua residência e circulação no território, com as reservas aplicáveis aos estrangeiros.

Question 23

Em que circunstância não será aplicada sanção ao refugiado que esteja em situação irregular no país de residência?

Answer 23

Os refugiados em situação irregular no país de refúgio não serão submetidos a sanções caso se apresentem sem demora às autoridades e expuserem razões aceitáveis para sua entrada ou presença irregulares e apenas restrições necessárias podem ser impostas ao seu deslocamento.

Question 24

O refugiado em situação regular pode ser expulso do país de refúgio?

Answer 24

O refugiado que estiver regularmente em um território não poderá ser expulso, salvo por motivos de segurança nacional ou ordem pública, mediante decisão judicial proferida em atendimento ao devido processo legal.

Question 25

No que consiste o princípio do não-rechaço ou “non refoulement”?

Answer 25

O refugiado não poderá ser expulso ou rechaçado para fronteiras de territórios em que sua vida ou liberdade estejam ameaçadas em decorrência de sua raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertença ou opiniões políticas, o que consagra o princípio do non-refoulement (proibição do rechaço).

Question 26

Em que hipóteses não pode ser invocado o princípio do não-rechaço?

Answer 26

O princípio da proibição do rechaço não poderá ser invocado se o refugiado for considerado, por motivos sérios,

• um perigo à segurança do país, ou
• se for condenado definitivamente por um crime ou delito particularmente grave,
• constitua ameaça para a comunidade do país no qual ele se encontre.

Question 27

De que forma os Estados contratantes devem facilitar o processo de naturalização dos refugiados?

Answer 27

A Convenção prevê que os Estados Contratantes devem facilitar, na medida do possível, a naturalização dos refugiados, esforçando-se para acelerar o processo e reduzir suas taxas e despesas.