PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA SOBRE ORIENTAÇÃO SEXUAL – MAIS 10

Question 1

Qual a natureza jurídica dos princípios de Yogyakarta?

Answer 1

A natureza jurídica dos “Princípios de Yogyakarta” é não vinculante, pertencendo ao conjunto de normas de soft law (direito em formação) primária, produzido pelos Estados ou por organizações internacionais. Sua origem privada os insere na soft law derivada, produzida por associações ou por indivíduos (como é o caso dos mencionados especialistas).

Question 2

Qual a relevância jurídica dos princípios de Yogyakarta?

Answer 2

Os “Princípios” representam importante vetor de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação por orientação sexual, que pode ser extraído pela via interpretativa dos tratados já existentes.

Question 3

Por que é possível dizer que os princípios de Yogyakarta promovem uma proteção indireta de vulneráveis?

Answer 3

Os “Princípios” concretizam a proteção indireta de vulneráveis, que é aquela realizada pela interpretação ampliativa dos direitos já existentes em contraposição à proteção direta, que é feita pela especificação de direitos voltados a um determinado grupo de pessoas submetido a determinada vulnerabilidade.

Question 4

Qual o conceito de orientação sexual de acordo com os princípios de Yogyakarta?

Answer 4

A “orientação sexual” é definida como sendo a capacidade de cada indivíduo experimentar atração afetiva, emocional ou sexual por pessoas de gênero diferente, mesmo gênero ou mais de um gênero.

Question 5

Qual o conceito de identidade de gênero de acordo com os princípios de Yogyakarta?

Answer 5

A “identidade de gênero” consiste na experiência interna individual em relação ao gênero, a qual pode corresponder ou não ao sexo atribuído quando do nascimento, e que inclui expressões de gênero como o sentimento pessoal do corpo e o modo de vestir-se e falar.

Question 6

De que forma foi reconhecido o direito à alteração do prenome e da classificação de gênero pelo STF aos transgêneros?

Answer 6

• O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa;
• Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo ‘transgênero’;
• Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial;
• Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos (Recurso Extraordinário n. 670.422, com repercussão geral, rel. Min. Dias Toffoli, j. 15-8-2018).

Question 7

Houve o reconhecimento pelos Princípios da impossibilidade de aplicação da pena de morte em razão da orientação sexual dos indivíduos?

Answer 7

Sim. Proíbe-se, especificamente, a imposição de pena de morte por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero, bem como estabelece-se o direito de todos, sem preconceito sexual ou de gênero, à segurança pessoal e proteção do Estado contra qualquer forma de violência.

Question 8

A prisão em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero deve ser considerada arbitrária ainda que fundamentada em ordem judicial?

Answer 8

A prisão baseada na orientação sexual ou identidade de gênero é arbitrária, mesmo que derive de ordem judicial. Orientação sexual e identidade de gênero não podem, tampouco, gerar tortura, tratamento cruel ou degradante.

Question 9

É possível a busca por asilo em caso de perseguição odiosa decorrente da orientação sexual ou da identidade de gênero?

Answer 9

Sim. O direito de buscar asilo para escapar de situações de risco e perseguição, por sua vez, inclui a proibição de expulsão ou extradição de pessoas para locais onde possam sofrer tortura, perseguição ou tratamento desumano em razão da sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Question 10

Quais são as obrigações dos Estados previstas pelo Protocolo?

Answer 10

• Garantir que as noções de ordem pública, moralidade, saúde e segurança não sejam empregadas para restringir, com preconceito, liberdade de opinião e expressão que afirme a diversidade de orientações sexuais e identidades de gênero;
• Assegurar que os produtos das mídias reguladas pelos Estados sejam pluralistas e não discriminatórios em relação às questões de orientação sexual e identidade de gênero e
• Assegurar que o recrutamento de pessoal e as políticas de promoção das mídias reguladas pelos Estados não realizem qualquer tipo de discriminação.

Question 11

O Protocolo indica diversos órgãos internacionais que devem assumir o papel de promoção e de implementação dos Princípios de Yogyakarta. Quais são eles?

Answer 11

• o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos,
• o Conselho de Direitos Humanos;
• o Conselho Econômico e Social da ONU,
• a Organização Mundial da Saúde, o UNAIDS,
• o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados,
• os diversos órgãos previstos nos Tratados de Direitos Humanos,
• as organizações internacionais, não governamentais, humanitárias, profissionais e comerciais e
• os tribunais de direitos humanos.

Question 12

A criminalização da homotransfobia está em consonância com os Princípios?

Answer 12

Sim. A criminalização da homotransfobia (“racismo homotransfóbico” - STF - ADO 26 e MI 4.733) está em linha com o dever de proteção estatal.