CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A SUPRESSÃO E PUNIÇÃO DO CRIME DE APARTHEID Flashcards
A Convenção foi ratificada pelo Brasil?
A Convenção, que entrou em vigor em 18 de julho de 1976, 30 dias após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação, atualmente conta com 109 Estados partes (2019).
Não foi ainda ratificada pelo Brasil.
Em qual contexto histórico foi elaborada a Convenção?
A expansão da segregação racial e do apartheid na África do Sul, na década de 1970, bem como as disposições contra segregação racial contidas na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e na Convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio, impulsionaram a adoção de um tratado propondo medidas internacionais e nacionais para suprimir e punir o crime de apartheid.
Qual a natureza jurídica do apartheid?
A Convenção o considera crime contra a humanidade.
De que forma a Convenção conceitua o apartheid?
A Convenção conceitua o crime de apartheid como qualquer prática ou política de segregação e discriminação racial que seja praticada com o objetivo de estabelecer a dominação racial de um grupo sobre outro.
Quais são as práticas apontadas pela Convenção como apartheid?
- prisão arbitrária, tortura, tratamento cruel, punição degradante ou assassinato de membros de um grupo racial;
- imposição de condições de vida que possam causar a destruição física de um grupo racial;
- medidas que impeçam que um grupo racial tenha participação social, econômica, cultural ou política, assim como que neguem direitos humanos básicos e liberdades fundamentais de trabalho, reunião, educação, circulação, nacionalidade, residência, opinião e expressão;
- medidas que dividam a população em critérios raciais, criando reservas ou guetos, assim como proibições de casamentos mistos e expropriações de propriedade;
- exploração de trabalho de pessoas de um grupo racial; e
- perseguição a pessoas e grupos que se oponham ao apartheid.
A quem se estende a responsabilidade internacional criminal pela prática do crime de apartheid?
A responsabilidade internacional criminal estende-se a indivíduos, a membros de organizações e a representantes de Estados, independentemente do seu Estado de residência, quando cometerem, participarem, incitarem, conspirarem ou estimularem prática de apartheid.
Quais são as medidas previstas pela Convenção para processamento do crime de apartheid?
Estipula-se que os Estados partes devem adotar medidas para evitar, suprimir e punir o crime de apartheid e práticas segregacionistas, levando a julgamento os responsáveis, independentemente da sua nacionalidade, local de residência ou eventual condição de apatridia.
Quais seriam os órgãos competentes para julgamento do crime de apartheid?
O acusado pode ser julgado por tribunal competente de qualquer Estado parte da Convenção que possua jurisdição sobre o acusado, bem como por Tribunal Penal Internacional, em relação aos Estados partes que tenham aceitado a sua jurisdição.
De que forma se concretiza a cooperação internacional em relação ao apartheid?
Os Estados partes devem aceitar e cumprir as decisões do Conselho de Segurança da ONU sobre prevenção, supressão e punição do crime de apartheid, bem como cooperar para a implementação de decisões sobre o tema tomadas por outros órgãos da ONU.
É possível que os Estados-partes requeiram providências para prevenção e repressão do apartheid?
Os Estados podem requerer, a qualquer órgão competente da ONU, a adoção de medidas para prevenção e repressão do apartheid.
De que forma é realizado o monitoramento do cumprimento das disposições da Convenção?
Os Estados devem enviar periodicamente relatórios sobre as medidas adotadas para implementação da Convenção para análise por um grupo formado por três membros da Comissão de Direitos Humanos da ONU, escolhidos pelo Presidente da Comissão, que sejam nacionais de Estados partes da Convenção
Tais relatórios são enviados também para o Comitê Especial do Apartheid.
Qual o papel da Comissão de Direitos Humanos da ONU no âmbito da Convenção?
A Comissão de Direitos Humanos da ONU pode apontar queixas relativas aos crimes de apartheid, elaborar lista de indivíduos, organizações e representantes de Estados responsáveis pelos crimes, bem como solicitar informações sobre as medidas de persecução e punição adotadas.
O crime de apartheid pode ser considerado crime político?
A Convenção proíbe que os crimes de apartheid sejam considerados como crimes políticos, com o intuito de evitar a extradição.
A quem compete a solução de controvérsia sobre interpretação ou aplicação da Convenção?
A solução de controvérsias sobre a interpretação ou aplicação da Convenção, não havendo acordo entre as partes sobre o meio para resolver a disputa, deve ser levado à Corte Internacional de Justiça.
