CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL Flashcards
Em qual contexto histórico foi elaborada a Convenção?
Foi elaborada em um momento histórico no qual ainda existiam Estados com políticas internas oficiais de segregação racial.
Quais foram as finalidades da elaboração da Convenção?
Foi elaborada com a finalidade de promover e encorajar o respeito universal e efetivo pelos direitos humanos, sem qualquer tipo de discriminação, em especial a liberdade e a igualdade em direitos, tendo em vista que a discriminação entre seres humanos constitui ameaça à paz e à segurança entre os povos.
O Brasil ratificou a Convenção?
É um dos mais antigos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que assinou a Convenção em 7 de março de 1966, quando foi aberta à assinatura e a ratificou em 27 de março de 1968. Em 4 de janeiro de 1969, entrou em vigor, de acordo com o disposto em seu artigo XIX, 1°, a. Foi promulgada pelo Decreto n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969. Na mesma época (anos 60 do século XX).
Qual a definição de discriminação racial, de acordo com a Convenção?
A discriminação racial deve ser entendida como:
- qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
- que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais;
- no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de sua vida.
O que são ações afirmativas?
São ações que consistem em distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado com o objetivo de assegurar o progresso de grupos sociais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção para proporcionar a eles igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
As ações afirmativas foram proibidas pela Convenção?
As ações afirmativas foram excluídas da definição de discriminação racial.
Por quanto tempo devem perdurar as ações afirmativas?
Tais medidas devem perdurar apenas enquanto subsistir a situação de desigualdade.
Quais foram os compromissos assumidos pelos Estados?
Os Estados comprometem-se:
- a tomar medidas eficazes, a fim de rever as políticas governamentais nacionais e locais que tenham por objetivo criar a discriminação ou perpetrá-la;
- a proibir e colocar fim à discriminação racial praticada por pessoa, por grupo ou organizações;
- a favorecer organizações e movimentos multirraciais e outros meios vocacionados a eliminar as barreiras entre as raças e a desencorajar o que tende a reforçar a divisão racial;
- a impedir que particulares discriminem nas relações privadas;
- a adotar medidas especiais e concretas, nos campos social, econômico, cultural e outros, para assegurar o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais a fim de garantir-lhes o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Qual foi o compromisso assumido pelos Estados em relação a propagandas e organizações que adotem ideias ou teorias fundadas em superioridade racial?
Os Estados Partes se comprometem a condenar toda propaganda e organizações que inspirarem quaisquer ideias ou teorias fundadas na superioridade de uma raça ou grupo de pessoas de certa cor ou origem étnica, bem como aquelas ideias ou teorias que buscam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e discriminação raciais.
Qual foi o mandado internacional de criminalização apontado pela Convenção?
• qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais, qualquer incitamento à discriminação racial, assim como quaisquer atos de violência ou provocação a tais atos, dirigidos contra qualquer raça ou qualquer grupo de pessoas de outra cor ou de outra origem étnica, como também qualquer assistência prestada a atividades racistas, inclusive seu financiamento.
Quais foram os direitos a que os Estados-partes comprometeram-se a garantir?
- direito a tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administre justiça;
- direito à segurança pessoal;
- direito à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, inclusive por funcionários do governo; dos direitos políticos e de tomar parte no Governo;
- direitos civis – tais como o de circular livremente e escolher residência dentro das fronteiras do Estado, de deixar qualquer país, de ter uma nacionalidade, de casar-se e escolher o cônjuge, à propriedade, de herdar, à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, à liberdade de opinião e de expressão, dentre outros
- direitos econômicos, sociais e culturais – como o direito à habitação, à educação e ao acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do público.
Nos casos em que houver a prática de atos de discriminação racial, qual garantia deve ser assegurada às vítimas pelos Estados?
Os Estados devem assegurar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a proteção e os recursos perante os tribunais nacionais e outros órgãos competentes contra atos de discriminação racial que violarem direitos e liberdades fundamentais, bem como o direito de requerer aos tribunais uma satisfação ou reparação justa e adequada por danos que a vítima tenha sofrido.
A convenção estabelece a criação de algum comitê?
Sim. A Convenção determina a criação de um Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial.
Quais são os mecanismos previstos pela Convenção para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-partes?
A Convenção prevê:
- o mecanismo de relatórios periódicos,
- o procedimento de comunicação interestatal e
- a possibilidade de petição individual ao Comitê.
