PROTOCOLO DE PREVENÇÃO, SUPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS - COMPLEMENTAR À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL Flashcards
Qual foi a finalidade do Protocolo?
O Protocolo foi firmado considerando que a prevenção e o combate ao tráfico de pessoas requerem atuação conjunta dos países de origem, de trânsito e de destino, com medidas destinadas a prevenir o tráfico, punir os traficantes e proteger suas vítimas.
O Protocolo foi ratificado pelo Brasil?
No Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 231, de 29 de maio de 2003, e ratificado em 29 de janeiro de 2004. Entrou em vigor internacional em 29 de setembro de 2003 e, para o Brasil, em 28 de fevereiro de 2004. Foi finalmente promulgado pelo Decreto n. 5.017, de 12 de março de 2004.
Quais são os objetivos do Protocolo?
São eles:
• prevenir e combater o tráfico de pessoas, com especial atenção às mulheres e às crianças; proteger e ajudar as vítimas do tráfico, com respeito pleno aos seus direitos humanos; e,
• promover a cooperação entre os Estados Partes com a finalidade de atingir tais objetivos.
Qual o conceito, adotado pelo Protocolo, de tráfico de pessoas?
A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.
Quais são as formas de exploração que caracterizam a conduta como “tráfico de pessoas”?
A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.
O consentimento da vítima descaracteriza o tráfico de pessoas?
Não, desde que tenha sido empregado quaisquer dos meios indicados no conceito de tráfico de pessoas.
No caso específico do recrutamento, do transporte, da transferência, do alojamento ou do acolhimento de uma criança para fins de exploração, a não utilização dos meios indicados no conceito de tráfico de pessoas descaracterizará a conduta como tal?
Não.
Qual o conceito de criança, empregado pelo Protocolo?
Criança significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.
Qual é o âmbito de aplicação do Protocolo?
Salvo disposição em contrário, aplica-se à prevenção, à investigação e à repressão das infrações estabelecidas como mandados de criminalização pelo Protocolo, quando essas infrações forem de natureza transnacional e envolverem grupo criminoso organizado, bem como à proteção das vítimas dessas infrações.
Quais são as medidas de proteção previstas pelo Protocolo em relação às vítimas da conduta de tráfico de pessoas?
- Proteção à privacidade e a identidade das vítimas, além da confidencialidade dos procedimentos judiciais a elas referentes;
- Medidas assecuratórias acerca dos procedimentos judiciais e administrativos aplicáveis;
- Assistência para que as suas opiniões e preocupações sejam apresentadas e tomadas em conta em fases adequadas do processo penal instaurado contra os autores das infrações, sem prejuízo dos direitos da defesa.
- Medidas para recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, tais como alojamento adequado; aconselhamento e informação, especialmente quanto aos direitos que a lei lhes reconhece, numa língua que compreendam; assistência médica, psicológica e material; e oportunidades de emprego, educação e formação.
- Garantia de segurança física enquanto as vítimas se encontrarem em seu território.
- Garantia de indenização às vítimas pelos danos sofridos de acordo com o sistema jurídico dos Estados-partes.
Quais são os mandados de criminalização previstos pelo Protocolo?
Os Estados-partes devem criminalizar:
• os atos descritos como tráfico de pessoas, que tenham sido praticados intencionalmente, bem como sua tentativa,
• a participação como cúmplice,
• a organização da prática do tráfico ou a conferência de instruções a outras pessoas para que a pratiquem.
Quais condicionantes devem ser levadas em conta pelos Estados-partes ao estabelecer as medidas de proteção às vítimas de tráfico de pessoas?
Cada Estado-parte terá em conta a idade, o sexo e as necessidades específicas das vítimas de tráfico de pessoas, designadamente, as necessidades específicas das crianças, incluindo o alojamento, a educação e cuidados adequados.
Quais são as diretrizes apontadas pelo Protocolo em relação ao repatriamento das vítimas de tráfico de pessoas?
O Estado Parte:
- do qual a vítima seja nacional ou no qual a pessoa tinha direito de residência permanente, no momento de entrada no território do Estado Parte de acolhimento, facilitará e aceitará, sem demora indevida ou injustificada, seu regresso, tendo devidamente em conta a segurança da vítima.
- do qual a vítima seja nacional ou no qual tinha direito de residência permanente no momento de entrada no território do Estado Parte de acolhimento aceitará emitir, a pedido do Estado Parte de acolhimento, os documentos de viagem ou outro tipo de autorização necessária que permita à pessoa viajar e ser readmitida no seu território.
Quais são os objetivos das medidas voltadas ao intercâmbio de informações entre os Estados-partes do Protocolo?
Deverão procurar identificar:
• Se as pessoas que atravessam ou tentam atravessar uma fronteira internacional com documentos de viagem pertencentes a terceiros ou sem documentos de viagem são autores ou vítimas de tráfico de pessoas;
• Os tipos de documentos de viagem que as pessoas têm utilizado ou tentado utilizar para atravessar uma fronteira internacional com o objetivo de tráfico de pessoas; e
• Os meios e métodos utilizados por grupos criminosos organizados com o objetivo de tráfico de pessoas, incluindo o recrutamento e o transporte de vítimas, os itinerários e as ligações entre as pessoas e os grupos envolvidos no referido tráfico, bem como as medidas adequadas à sua detecção.
Quais são as medidas apontadas pelo Protocolo de controle de fronteiras?
- Prevenção do uso de meios de transporte explorados por transportadores comerciais na prática das condutas previstas pelo Protocolo, especialmente, pela imposição aos transportadores comerciais da obrigação de certificar-se de que todos os passageiros sejam portadores dos documentos de viagem exigidos para a entrada no Estado de acolhimento.
- Possibilidade de tomar medidas que permitam a recusa ou anulação dos vistos de pessoas envolvidas na prática das infrações estabelecidas pelo Protocolo;
- Fortalecimento da cooperação entre os serviços de controle de fronteiras, mediante, entre outros, o estabelecimento e a manutenção de canais de comunicação diretos.
