CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITO DA CRIANÇA Flashcards
Qual a definição de criança, conforme a Convenção?
Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
O Brasil ratificou a Convenção?
A Convenção foi assinada pelo Brasil em 26 de janeiro de 1990; aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 28, de 14 de setembro de 1990; ratificada em 24 de setembro de 1990. Entrou em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990 e foi promulgada por meio do Decreto n. 99.710, em 21 de novembro de 1990. Nota-se a grande celeridade de sua incorporação ao Direito brasileiro.
Como o Estatuto da Criança e do Adolescente define criança e adolescente?
- Criança: a pessoa até 12 anos incompletos;
- Adolescente: a pessoa entre 12 e 18 anos.
Embora a Convenção preveja que as crianças não deverão ser separadas de seus pais contra a vontade deles, em quais circunstâncias é admitido tal procedimento?
São circunstâncias exemplificativas e sempre determinadas no interesse maior da criança:
- nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou
- quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança.
Em caso de necessidade de separação da criança de seus pais, é necessária a participação das partes interessadas para que manifestem suas opiniões?
Sim.
A criança separada de um ou de ambos os pais têm direito a manter com eles contato regular?
Sim, a menos que isso seja contrário ao interesse maior da criança.
Quando a separação da criança de seus pais decorrer de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer causa enquanto a pessoa estiver sob a custódia do Estado) de um dos pais da criança, ou de ambos, ou da própria criança, qual providência deverá ser atendida pelo Estado-parte?
O Estado Parte, quando solicitado, proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a respeito:
• do paradeiro do familiar ou dos familiares ausentes, a não ser que tal procedimento seja prejudicial ao bem-estar da criança.
De que forma deverá ser atendida a solicitação de uma criança ou de seus pais para ingressar ou sair de um Estado-parte com vistas à reunião da família?
Deverá ser atendida pelos Estados Partes de forma positiva, humanitária e rápida.
Qual direito é conferido à criança cujos pais residam em Estados diferentes?
A criança cujos pais residam em Estados diferentes terá o direito de manter, periodicamente, relações pessoais e contato direto com ambos, exceto em circunstâncias especiais.
Quando a criança estiver apta a realizar seus próprios juízos, qual direito lhe deve ser assegurado?
Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos, o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.
A criança tem o direito de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que possa lhe afetar?
Sim.
Qual a extensão do direito à liberdade de expressão das crianças?
Esse direito incluirá:
• a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
Quais circunstâncias admitem a limitação da liberdade de expressão das crianças?
O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias:
- para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais, ou
- para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas.
De que forma a Convenção reconhece a importância dos meios de comunicação?
Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente informações e materiais que visem a promover seu bem-estar social, espiritual, moral e sua saúde física e mental.
Quais medidas deverão ser adotadas pelos Estados-partes em relação aos meios de comunicação?
São elas:
- incentivarão os meios de comunicação a difundir informações e materiais de interesse social e cultural para a criança;
- promoverão a cooperação internacional na produção, no intercâmbio e na divulgação dessas informações e desses materiais procedentes de diversas fontes culturais, nacionais e internacionais;
- incentivarão a produção e difusão de livros para crianças;
- incentivarão os meios de comunicação no sentido de, particularmente, considerar as necessidades linguísticas da criança que pertença a um grupo minoritário ou que seja indígena;
- promoverão a elaboração de diretrizes apropriadas a fim de proteger a criança contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar.
A Convenção reconhece a responsabilidade primordial de ambos os pais ou, se for o caso, do representante legal pela educação e pelo desenvolvimento da criança?
Sim.
Além da obrigação dos Estados Partes prestarem assistência adequada aos pais e aos representantes legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança, qual providência específica deve ser adotada em relação aos pais que trabalhem?
Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas a fim de que as crianças cujos pais trabalhem tenham direito a beneficiar-se dos serviços de assistência social e creches a que fazem jus.
Quais são as medidas indicadas pela Convenção como apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela?
Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado:
• procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como
• para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados de maus tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária.
Qual foi o objetivo da edição da Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017?
Esta Lei instituiu e organizou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente (i) vítima ou (ii) testemunha de violência, bem como (iii) criou mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
Quais são os instrumentos de proteção apontados pela Lei n. 13.431/2017?
A lei prevê que poderão ser criadas:
- delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência e, ainda,
- juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.
Qual a natureza jurídica da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, mencionada expressamente pela Lei n. 13.431/2017?
A Res. n. 20/2005 consiste em diploma de soft law que estabelece as diretrizes para a justiça em assuntos envolvendo crianças vítimas ou testemunhas de crimes, devendo servir como vetor interpretativo da Lei n. 13.431/2017.
As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio, terão direito à proteção e assistência especiais do Estado?
Sim.
Quais são os cuidados alternativos, indicados pela Convenção, a serem propiciados pelos Estados-partes às crianças privadas temporária ou permanentemente do seu familiar?
A colocação em lares de adoção, a kafalah do direito islâmico, a adoção ou, caso necessário, a colocação em instituições adequadas de proteção para as crianças.
Ao ser instituída a colocação em lares de adoção ou em instituições, qual diretriz deve ser considerada pelos Estados-partes?
Ao serem consideradas tais soluções, deve-se dar especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural e linguística da criança, bem como à conveniência da continuidade de sua educação.
Além da consideração do interesse maior da criança, quais outras diretrizes devem ser levadas em conta pelos Estados-partes que prevejam sistemas de adoção?
- a adoção da criança seja autorizada apenas pelas autoridades competentes, as quais determinarão, consoante as leis e os procedimentos cabíveis e com base em todas as informações pertinentes e fidedignas, que a adoção é admissível em vista da situação jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e representantes legais e que, caso solicitado, as pessoas interessadas tenham dado, com conhecimento de causa, seu consentimento à adoção, com base no assessoramento que possa ser necessário;
- a adoção efetuada em outro país possa ser considerada como outro meio de cuidar da criança, no caso em que a mesma não possa ser colocada em um lar de adoção ou entregue a uma família adotiva ou não logre atendimento adequado em seu país de origem;
- a criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção;
- todas as medidas apropriadas sejam adotadas, a fim de garantir que, em caso de adoção em outro país, a colocação não permita benefícios financeiros indevidos aos que dela participarem;
- quando necessário, promover os objetivos do presente artigo mediante ajustes ou acordos bilaterais ou multilaterais, e envidarão esforços, nesse contexto, com vistas a assegurar que a colocação da criança em outro país seja levada a cabo por intermédio das autoridades ou organismos competentes.
Quais são as diretrizes apontadas pela Convenção para o atendimento de crianças com necessidades especiais?
- A assistência será gratuita sempre que possível, levando-se em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas que cuidem da criança.
- Objetivos: acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de saúde, aos serviços de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento individual factível, inclusive seu desenvolvimento cultural e espiritual.
Por que a decisão do STF, na ADI 5.647, é considerada um marco anti-discriminatório?
O STF considerou constitucionais os artigos 28, § 1º e 30, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), que determinam o dever das escolas privadas de acolher os alunos com deficiência, provendo a acessibilidade e serviços acrescidos sem discriminação ou cobrança de taxas adicionais (STF, ADI 5.647, rel. Min. Fachin, j. 9-6-2016, publicada no DJe de 11-11-2016).
Quais devem ser os objetivos dos Estados-partes em relação às políticas de atenção sanitária às crianças?
São eles:
- reduzir a mortalidade infantil;
- assegurar a prestação de assistência médica e cuidados sanitários necessários a todas as crianças, dando ênfase aos cuidados básicos de saúde;
- combater as doenças e a desnutrição dentro do contexto dos cuidados básicos de saúde mediante, inter alia, a aplicação de tecnologia disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental;
- assegurar às mães adequada assistência pré-natal e pós-natal;
- assegurar que todos os setores da sociedade e, em especial os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a aplicação desses conhecimentos;
- desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.
A quem cabe a responsabilidade precípua de propiciar as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança?
Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros.
Quais as responsabilidades dos Estados-partes a fim de propiciar as condições necessárias ao desenvolvimento da criança?
Os Estados Partes, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, adotarão medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo o direito a um nível de vida adequado e, caso necessário, proporcionarão assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação.
É prevista a adoção de medidas adequadas para o pagamento de pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras pessoas financeiramente responsáveis que residam no Estado-parte ou no exterior?
Sim. Caso os pais ou outras pessoas responsáveis financeiramente pelo pagamento de pensão alimentícia residam em Estados diferentes daquele em que mora a criança caberá aos Estados Partes promoverem a adesão a acordos internacionais ou a conclusão de tais acordos, bem como a adoção de outras medidas apropriadas para propiciá-la.
Quais são as medidas apontadas pela Convenção a fim de garantir o direito à educação?
Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, deverão especialmente:
• tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente para todos;
• estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes formas, inclusive o ensino geral e profissionalizante, tornando-o disponível e acessível a todas as crianças, e adotar medidas apropriadas tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de necessidade;
• tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por todos os meios adequados;
• tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais disponíveis e accessíveis a todas as crianças;
• adotar medidas para estimular a frequência regular às escolas e a redução do índice de evasão escolar.
Quais são as medidas apontadas pela Convenção para eliminação da ignorância e do analfabetismo no mundo?
Os Estados Partes promoverão e estimularão a cooperação internacional em questões relativas à educação, especialmente visando a contribuir para a eliminação da ignorância e do analfabetismo no mundo e facilitar o acesso aos conhecimentos científicos e técnicos e aos métodos modernos de ensino. A esse respeito, será dada atenção especial às necessidades dos países em desenvolvimento.
Quais são os princípios orientadores em relação ao direito à educação?
Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de:
• desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo o seu potencial;
• imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;
• imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do país em que reside, aos do eventual país de origem, e aos das civilizações diferentes da sua;
• preparar a criança para assumir uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena;
• imbuir na criança o respeito ao meio ambiente.
Quais são as garantias, previstas pela Convenção, às crianças que pertençam a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas ou pessoas de origem indígena?
Nos Estados Partes onde existam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas ou pessoas de origem indígena, não será negado a uma criança que pertença a tais minorias ou que seja indígena o direito de, em comunidade com os demais membros de seu grupo, ter sua própria cultura, professar e praticar sua própria religião ou utilizar seu próprio idioma.
Quais são as obrigações a que se comprometeram os Estados-partes da Convenção em relação ao exercício do trabalho por crianças?
- estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão em empregos;
- estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego;
- estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o cumprimento efetivo do presente artigo.
A Convenção trata do uso de drogas e do envolvimento de crianças com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes?
Sim. A Convenção determina a adoção de medidas apropriadas, inclusive legislativas, administrativas, sociais e educacionais, para proteger a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que crianças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias.
Quais são as medidas apontadas pela Convenção para impedir e proteger as crianças de todas as formas de exploração e de abuso sexual?
- o incentivo ou a coação para que uma criança se dedique a qualquer atividade sexual ilegal;
- a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais;
- a exploração da criança em espetáculos ou materiais pornográficos.
Quais são as obrigações genéricas a que se comprometem os Estados-partes como formas de proteção das crianças?
- nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade;
- nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período que for apropriado;
- toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;
- toda criança privada de sua liberdade tenha direito a rápido acesso a assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada, bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação.
Quais são as medidas indicadas pela Convenção para proteção dos direitos das crianças em caso de conflitos armados?
- Respeito às normas de direito humanitário internacional aplicáveis em casos de conflito armado no que digam respeito às crianças.
- Vedação ao envolvimento direto em hostilidades aos menores de 15 anos;
- Vedação ao recrutamento nas Forças Armadas aos menores de 15 anos;
- Em caso de recrutamento de pessoas com 15 anos completos, mas menores de 18 anos, deverão procurar dar prioridade aos de mais idade.
- Adoção de todas as medidas assecuratórias de proteção e de cuidado das crianças afetadas por um conflito armado.
Quais são as medidas asseguradas pela Convenção às crianças que sejam acusadas de infração às leis penais?
- Irretroatividade da lei penal incriminadora;
- Presunção de inocência enquanto não comprovada a culpabilidade;
- Órgão julgador independente e imparcial, além da possibilidade de revisão da decisão por órgão superior competente, independente e imparcial;
- Assistência jurídica para preparação e apresentação de defesa;
- Conhecimento direto ou por intermédio de seus pais e ou de seus responsáveis,
- Direito à participação e à paridade de armas com a acusação;
- Assistência gratuita de intérprete;
- Respeito à vida privada durante todas as fases do processo.
Além da a criação de órgãos e autoridades especializadas para as questões relativas às crianças acusadas de infração às leis penais, quais outras medidas são apontadas pela Convenção em relação ao tema?
- o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais;
- a adoção sempre que conveniente e desejável, de medidas para tratar dessas crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, contando que sejam respeitados plenamente os direitos humanos e as garantias legais.
Quais são as medidas alternativas à internação que devem ser disponibilizadas de acordo com a Convenção?
Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em lares de adoção, programas de educação e formação profissional, bem como alternativas à internação em instituições, deverão estar disponíveis para garantir que as crianças sejam tratadas de modo apropriado ao seu bem-estar e de forma proporcional às circunstâncias e ao tipo do delito.
