CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITO DA CRIANÇA Flashcards
Qual a definição de criança, conforme a Convenção?
Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
O Brasil ratificou a Convenção?
A Convenção foi assinada pelo Brasil em 26 de janeiro de 1990; aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 28, de 14 de setembro de 1990; ratificada em 24 de setembro de 1990. Entrou em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990 e foi promulgada por meio do Decreto n. 99.710, em 21 de novembro de 1990. Nota-se a grande celeridade de sua incorporação ao Direito brasileiro.
Como o Estatuto da Criança e do Adolescente define criança e adolescente?
- Criança: a pessoa até 12 anos incompletos;
- Adolescente: a pessoa entre 12 e 18 anos.
Embora a Convenção preveja que as crianças não deverão ser separadas de seus pais contra a vontade deles, em quais circunstâncias é admitido tal procedimento?
São circunstâncias exemplificativas e sempre determinadas no interesse maior da criança:
- nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou
- quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança.
Em caso de necessidade de separação da criança de seus pais, é necessária a participação das partes interessadas para que manifestem suas opiniões?
Sim.
A criança separada de um ou de ambos os pais têm direito a manter com eles contato regular?
Sim, a menos que isso seja contrário ao interesse maior da criança.
Quando a separação da criança de seus pais decorrer de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer causa enquanto a pessoa estiver sob a custódia do Estado) de um dos pais da criança, ou de ambos, ou da própria criança, qual providência deverá ser atendida pelo Estado-parte?
O Estado Parte, quando solicitado, proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a respeito:
• do paradeiro do familiar ou dos familiares ausentes, a não ser que tal procedimento seja prejudicial ao bem-estar da criança.
De que forma deverá ser atendida a solicitação de uma criança ou de seus pais para ingressar ou sair de um Estado-parte com vistas à reunião da família?
Deverá ser atendida pelos Estados Partes de forma positiva, humanitária e rápida.
Qual direito é conferido à criança cujos pais residam em Estados diferentes?
A criança cujos pais residam em Estados diferentes terá o direito de manter, periodicamente, relações pessoais e contato direto com ambos, exceto em circunstâncias especiais.
Quando a criança estiver apta a realizar seus próprios juízos, qual direito lhe deve ser assegurado?
Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos, o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.
A criança tem o direito de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que possa lhe afetar?
Sim.
Qual a extensão do direito à liberdade de expressão das crianças?
Esse direito incluirá:
• a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
Quais circunstâncias admitem a limitação da liberdade de expressão das crianças?
O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias:
- para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais, ou
- para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas.
De que forma a Convenção reconhece a importância dos meios de comunicação?
Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente informações e materiais que visem a promover seu bem-estar social, espiritual, moral e sua saúde física e mental.
Quais medidas deverão ser adotadas pelos Estados-partes em relação aos meios de comunicação?
São elas:
- incentivarão os meios de comunicação a difundir informações e materiais de interesse social e cultural para a criança;
- promoverão a cooperação internacional na produção, no intercâmbio e na divulgação dessas informações e desses materiais procedentes de diversas fontes culturais, nacionais e internacionais;
- incentivarão a produção e difusão de livros para crianças;
- incentivarão os meios de comunicação no sentido de, particularmente, considerar as necessidades linguísticas da criança que pertença a um grupo minoritário ou que seja indígena;
- promoverão a elaboração de diretrizes apropriadas a fim de proteger a criança contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar.
A Convenção reconhece a responsabilidade primordial de ambos os pais ou, se for o caso, do representante legal pela educação e pelo desenvolvimento da criança?
Sim.
Além da obrigação dos Estados Partes prestarem assistência adequada aos pais e aos representantes legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança, qual providência específica deve ser adotada em relação aos pais que trabalhem?
Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas a fim de que as crianças cujos pais trabalhem tenham direito a beneficiar-se dos serviços de assistência social e creches a que fazem jus.