CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS Flashcards
O Brasil ratificou a Convenção?
Foi celebrada em Paris, em 20 de outubro de 2005, ratificada pelo Brasil em 16 janeiro de 2007 e incorporada internamente pelo Decreto n. 6.177, de 1º de agosto de 2007. Possui, em 2018, 145 Estados Partes.
Por que a Convenção também é relevante para os direitos dos povos indígenas?
Apesar de não ser uma convenção especificamente voltada aos direitos dos povos indígenas, a Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais é importante para a temática, pois consagra o dever dos Estados de proteger a diversidade cultural e respeitar a cultura indígena.
Qual a definição de cultura adotada pela Declaração do México sobre Políticas Culturais?
Cultura é definida como o conjunto dos traços distintivos, espirituais e materiais, intelectuais e afetivos que caracterizam uma sociedade ou um grupo social e que abarcam os modos de vida, artes, os sistemas de valores, as tradições e as crenças de uma comunidade.
Quais outros tratados internacionais reconhecem o direito à cultura?
- Declaração Universal dos Direitos Humanos;
* Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Quais são os três aspectos que envolvem os direitos culturais?
A defesa dos direitos culturais é tema que envolve três aspectos:
- proteção e promoção do direito à cultura, associando os direitos culturais à inclusão;
- proteção da circulação dos bens culturais, tema que interessa à Organização Mundial do Comércio e separa os Estados Unidos (interessados em amplo e irrestrito acesso de mercado aos bens produzidos em Hollywood) de outros Estados (como a França, interessada na restrição de acesso a mercados, para proteger os produtos culturais produzidos em francês);
- proteção da produção cultural (bens e expressões culturais).
No que consiste a diversidade cultural?
A diversidade cultural revela-se pelas formas originais e plurais de identidades dos mais diversos grupos que integram a espécie humana.
O que é interculturalidade?
- As formas plurais e originais de expressões culturais não são estanques e interagem, gerando, por sua vez, intercâmbios inesperados e inovações criativas, que desemboca na interculturalidade.
- A interculturalidade consiste no fenômeno da existência e interação equitativa de diversas culturas, assim como na possibilidade de geração de expressões culturais compartilhadas por meio do diálogo e respeito mútuo.
Qual a natureza da diversidade cultural no contexto da Convenção?
A diversidade cultural foi considerada pela Convenção como patrimônio comum da humanidade, devendo ser defendida para benefício das gerações presentes e futuras.
Quais são os princípios previstos pela Convenção?
- Princípio do respeito aos direitos humanos;
- Princípio da soberania;
- Princípio da igualdade e idêntica dignidade entre todas as culturas;
- Princípio da cooperação;
- Princípio da complementaridade entre os aspectos econômicos e culturais do desenvolvimento;
- Princípio do desenvolvimento sustentável;
- Princípio do acesso equitativo; e,
- Princípio da abertura e do equilíbrio.
No que consiste o princípio do respeito aos direitos humanos?
Para a Convenção, a diversidade cultural somente poderá ser protegida e promovida se estiverem garantidos os direitos humanos, tais como a liberdade de expressão, informação e comunicação, bem como a possibilidade dos indivíduos de escolherem expressões culturais.
No que consiste o princípio da soberania?
De acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios.
No que consiste o princípio da igualdade e idêntica dignidade entre todas as culturas?
A proteção da diversidade das expressões culturais pressupõe o reconhecimento da igual dignidade e o respeito por todas as culturas, incluindo as dos povos indígenas.
No que consiste o princípio da cooperação?
Para a Convenção, a cooperação internacional deve permitir a todos os países, em particular os países em desenvolvimento, criarem e fortalecerem os meios necessários a sua expressão cultural – incluindo as indústrias culturais, sejam elas nascentes ou estabelecidas – nos planos local, nacional e internacional.
No que consiste o princípio da complementaridade entre os aspectos econômicos e culturais do desenvolvimento?
A cultura é um dos motores fundamentais do desenvolvimento. Assim, os aspectos culturais deste são tão importantes quanto os seus aspectos econômicos, e os indivíduos e povos têm o direito fundamental de dele participarem e se beneficiarem.
No que consiste o princípio do desenvolvimento sustentável?
A diversidade cultural constitui grande riqueza para os indivíduos e as sociedades, sendo condição essencial para o desenvolvimento sustentável em benefício das gerações atuais e futuras.
