CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O APARTHEID NOS ESPORTES Flashcards
A Convenção foi ratificada pelo Brasil?
A Convenção Internacional contra o apartheid nos esportes, atualmente com 60 Estados partes, foi assinada em Nova York, em 10 de dezembro de 1985 e entrou em vigor em 3 de abril de 1988, 30 dias após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação. Não foi ainda ratificada pelo Brasil. Possui, em 2019, 62 Estados partes.
Qual foi a inspiração da Convenção sobre o apartheid nos esportes?
A Convenção foi inspirada no “princípio da proibição a qualquer tipo de discriminação contra Estado ou indivíduo com base em raça, religião ou política nos Jogos Olímpicos”, previsto na Carta Olímpica do Comitê Olímpico Internacional e na constatação de que práticas de segregação racial e apartheid na escolha de times e atividades esportivas incentivam a ocorrência de crimes de apartheid.
Qual o conceito de apartheid de acordo com a Convenção?
Apartheid é definido como um sistema institucionalizado de segregação racial e discriminação visando a dominação racial de um grupo por outro.
Qual o conceito de apartheid nos esportes de acordo com a Convenção?
É considerado como a utilização de práticas de apartheid em atividades esportivas profissionais ou amadoras.
O que é princípio olímpico, de acordo com a Convenção?
É concebido como o princípio da proibição à discriminação por raça, religião ou política.
Quais são os deveres dos Estados que aderiram à Convenção?
- adotar medidas para eliminar o apartheid em todos os esportes;
- não permitir que seus times, atletas, organizações e comitês esportivos realizem qualquer tipo de contato com Estado que pratique apartheid;
- adotar medidas de prevenção e repressão contra práticas de apartheid, que incluam não cumprir os contratos esportivos, não fornecer ajuda financeira, restringir o acesso a instalações esportivas nacionais e retirar prêmios, homenagens e distinções para atletas, times, organizações e comitês que participarem de atividades esportivas em Estado que pratique apartheid;
- negar vistos e entrada a atletas, times, organizações e comitês esportivos que representem Estado que pratica apartheid;
- expulsar Estado que pratica apartheid de organizações e comitês esportivos regionais e internacionais;
- não adotar penalidades para organizações e comitês esportivos que, em obediência à Convenção, recusem-se a participar de atividades esportivas em Estado que pratique apartheid.
A Convenção prevê a criação de alguma comissão?
A Convenção prevê a criação de Comissão contra o apartheid nos esportes, formada por 15 membros, nacionais de Estados partes da Convenção, com participação de indivíduos com experiência em gestão administrativa de esportes e respeito a distribuição geográfica e representatividade de vários sistemas jurídicos.
Como é efetuada a escolha dos membros da Comissão contra o apartheid nos esportes?
Os membros da Comissão são eleitos, para mandato de quatro anos, por maioria absoluta, em votação secreta, durante reunião dos Estados partes, com quórum de instauração de 2/3 dos Estados partes da Convenção.
Quais são os mecanismos de monitoramento do cumprimento da Convenção?
Os Estados partes devem enviar para considerações da Comissão, relatório, a cada dois anos, das medidas legislativas, administrativas e judiciais adotas para implementação da Convenção.
A Comissão contra o apartheid nos esportes tem o dever de apresentar o relatório de suas atividades?
A Comissão apresentará anualmente à Assembleia Geral da ONU relatório das suas atividades, com recomendações gerais e sugestões.
Quem poderá propor a realização de reunião para avaliar a necessidade de novas medidas para prevenção e repressão do apartheid nos esportes?
Os Estados partes, mediante pedido da maioria dos membros da Convenção, e a Comissão podem solicitar reunião dos Estados partes para avaliar a necessidade de novas medidas para prevenção e repressão do apartheid nos esportes.
A quem compete resolver as disputas sobre eventual descumprimento das disposições da Convenção?
As disputas sobre o não cumprimento das disposições da Convenção podem ser resolvidas pela Comissão.
As disputas sobre a interpretação e a aplicação da Convenção serão resolvidas por quem?
Na ausência de escolha de outro procedimento, a Corte Internacional de Justiça solucione disputas entre os Estados partes sobre a aplicação e interpretação da Convenção.
