DECLARAÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE REFUGIADOS E MIGRANTES

Question 1

Qual a natureza jurídica da Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes, de 2016?

Answer 1

Consiste em ato político e de natureza de soft law (sem força vinculante).

Question 2

Quais foram os objetivos da Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes?

Answer 2

• conclama os Estados a atuarem de acordo com seu texto e
• pela formulação de nova política internacional sobre refugiados e migrantes para os próximos anos.

Question 3

Quais foram os compromissos genéricos adotados pelos Estados signatários da Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes?

Answer 3

• proteger os direitos humanos de todos os refugiados e migrantes, não importando o estatuto migratório, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais tratados internacionais;
• condenar a discriminação contra os refugiados e migrantes, e reconhecer que a diversidade fortalece e enriquece toda sociedade, devendo ser impedida a xenofobia, intolerância, racismo e tratamentos discriminatórios;
• assegurar a cooperação internacional para que um Estado não tenha que lidar, isoladamente, com esses fluxos de pessoas.
• as crianças refugiadas e migrantes devem ter tratamento adequado ao seu melhor interesse e ter direito à educação, com base na Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças;
• adotar medidas para prevenir e reprimir a violência sexual e baseada em gênero dos migrantes e refugiados;
• fortalecer o acolhimento aos refugiados, com base em um redesenho das responsabilidades dos Estados, sociedade civil e agências da ONU, em especial o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR);
• fortalecer a governança global da migração, pela inserção da Organização Internacional de Migrações como agência especializada da ONU.

Question 4

Quais são os próximos passos indicados pela Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes?

Answer 4

A Declaração lançou também os próximos passos, que dizem respeito à:
• edição de princípios orientadores sobre o tratamento de migrantes em situação de vulnerabilidade;
• adoção de novo pacto envolvendo a repartição dos custos e responsabilidade pelo acolhimento dos refugiados e migrantes.