PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO AO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS EM CONFLITOS ARMADOS

Question 1

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os direitos da criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados foi ratificado pelo Brasil?

Answer 1

O Protocolo foi assinado pelo Brasil em 6 de setembro de 2000; aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 230, de 29 de maio de 2003, e ratificado em 27 de janeiro de 2004. Entrou em vigor para o Brasil em 27 de fevereiro de 2004 e foi promulgado pelo Decreto n. 5.006, de 8 de março de 2004.

Question 2

Qual a idade mínima para recrutamento compulsório nas Forças Armadas dos Estados-partes do Protocolo?

Answer 2

Os Estados Partes assegurarão que menores de 18 anos não serão recrutados de maneira compulsória em suas Forças Armadas.

Question 3

Qual a idade mínima para recrutamento voluntário nas Forças Armadas dos Estados-partes do Protocolo?

Answer 3

O recrutamento voluntário na Forças Armadas dos Estados-partes deverá ser restringido aos maiores de 15 (quinze) anos.

Question 4

Quais providências deverão ser adotadas pelo Estado ao ratificar ou a aderir ao Protocolo?

Answer 4

Ao ratificar o Protocolo ou a ele aderir, o Estado deverá apresentar uma declaração vinculante, fixando a idade mínima em que permitirá o recrutamento voluntário em suas forças armadas nacionais, bem como das salvaguardas adotadas para assegurar que o recrutamento não seja feito por meio da força ou coação.

Question 5

Quais são as salvaguardas mínimas, apontadas pelo Protocolo, a serem garantidas pelos Estados que admitam o recrutamento voluntário a menores de 18 (dezoito) anos?

Answer 5

• o referido recrutamento seja genuinamente voluntário;
• o referido recrutamento seja feito com o consentimento informado dos pais do menor ou de seus tutores legais;
• os menores em questão sejam devidamente informados das responsabilidades envolvidas no referido serviço militar;
• os menores em questão forneçam comprovação fiável de sua idade antes de serem aceitos no serviço militar nacional.

Question 6

A elevação da idade para o recrutamento voluntário nas Forças Armadas aplica-se às escolas administradas por elas?

Answer 6

Não.

Question 7

Aos grupos armados, distintos das Forças Armadas, aplicam-se as restrições etárias previstas pelo Protocolo?

Answer 7

Os grupos armados distintos das forças armadas de um Estado não deverão, em qualquer circunstância, recrutar ou utilizar menores de 18 anos em hostilidades.

Question 8

Caso haja pessoas recrutadas em situação violadora ao Protocolo, qual será a consequência?

Answer 8

Os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis para assegurar que pessoas em sua jurisdição recrutadas ou utilizadas em hostilidades em contradição ao Protocolo sejam desmobilizadas ou liberadas do serviço de outro modo.

Question 9

Quais são os instrumentos de monitoramento do cumprimento das obrigações dos Estados-partes previstos pelo Protocolo?

Answer 9

• O Protocolo determina a submissão de relatório abrangente ao Comitê sobre os Direitos da Criança, no prazo de dois anos, a contar da data de sua entrada em vigor, que conterá as medidas adotadas para implementar as disposições sobre participação e recrutamento.
• Após a apresentação desse relatório, o Estado Parte deve incluir nos demais que submeter ao Comitê sobre os Direitos da Criança quaisquer informações adicionais sobre a implementação do Protocolo.
• Outros Estados Partes do Protocolo e que não forem Estados partes da Convenção dos Direitos da Criança (o que não ocorreu até o momento) devem submeter um relatório a cada cinco anos.
• O Comitê poderá solicitar aos Estados informações adicionais relevantes para a implementação do Protocolo.