Responsabilidade Civil Do Estado Flashcards
Causa excludente de responsabilidade do estado
Culpa EXCLUSIVA da vitima, caso fortuito força maior e estado de necessidade
—> poder público não pode se responsabilizar por um fato que não deu causa.
Causa de atenuação da pena do estado
Culpa concorrente com a vitima
— poder publica e a vitima concorreram em culpas
Teoria adotada pelo Brasil, sobre a responsabilização do estado
O Brasil adota a teoria do RISCO ADMINISTRATIVO, o estado responde objetivamente em decorrência dos seus serviços
Exceções nas quais geram responsabilidade civil pelo poder legislativo
—> edição de lei inconstitucional
—>edição de leis de efeitos concretos ( lei em sentido formal, as leis de efeitos concretos aplicam-se a destinatários certos)
—> omissão legislativa
(STF) Danos causados por concessionaria de serviço publico que prestam serviços típicos da Adm publica
—- A responsabilidade pode ser atribuída tanto a concessionaria quanto ao estado.
—- o estado responde pelos atos da concessionaria de forma SUBSIDIÁRIA
Responsabilidade das agencias reguladoras
As agencias reguladoras tem natureza de autarquia e são criadas por lei para prestar serviço publico.
Por esse motivo as agencias reguladoras respondera de forma objetiva.
Danos ambientais e sua responsabilização
E responsabilização por omissão no dever de fiscalizar
A responsabilização por danos ao meio ambiente é objetiva, pela teoria do risco integral, com presunção de prejuízo causado ao meio ambiente ( dano in re ipsa )
É descabido a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação
A responsabilidade civil da Adm publica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalizar, é de caráter solidário, mas de execução subsidiaria
Responsabilidade da demora injustificada da Adm em analisar aposentadoria
Gera o dever de indenizar o serviço, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades ( STJ )
Vitima atingida por projetil de arma de fogo STF
Vitima atingida por arma de fogo durante a operação policial. É dever do estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido
Teoria da culpa do serviço/ culpa anônima/ Faute du service
Tem como cerne afastar o caráter pessoal da responsabilidade do agente, centralizando o ato danoso no serviço
O dever de reparar o danos não advém de ação individualizada do agente, mas do serviço omitido, mal prestado ou realizado com atraso.
—> responsabilidade subjetiva.
Responsabilidade civil do estado por danos decorretentes do comercio de fogos de artificio STF
—- para que fique caracterizado a responsabilidade civil do estado por danos decorrentes do comercio de fogos de artificio, é necessário que exista a violação de um dever jurídico especifico de agir, que ocorrerá quando for concedida uma licença para o funcionamento sem as cautelas legais , ou quando o poder publico tiver conhecimento de irregularidades do particular
— caso fique constato a omissão especifica de fiscalizar o comercio de explosivo pelo município, a responsabilidade será objetiva
Responsabilidade do estado referente a profissionais da imprensa ferido por agentes policiais
É objetiva, porém, cabe excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vitima nas hipóteses em que o profissional da imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso as áreas delimitadas
Os atos lícitos da Adm serão responsabilizados quando :
O dano for anormal/ extraordinário ou específico
STF : diferença da omissão genérica para a especifica
STF :
—» omissão genérica
- regulada pela culpa anônima, responsabilidade subjetiva
—» Omissa especifica : o estado como garante,
risco administrativo enseja responsabilidade objetiva
Teoria do risco integral
Como regra nao é aplicada no Brasil salvo :
- dano nuclear
- dano ambiental
- danos causados em aeronaves com matriculas no pais ( atos terrorista ou ato de guerra )
