Organizaçao Dos Poderes Art 44 A 135 ( CONSTITUCIONAL )

Question 1

Medidas provisórias

Answer 1

—> Em casos de relevância e urgência, o presidente da republica poderá adotar medidas provisórias, com forca de lei ( não é lei em sentido formal, porque ainda não tramitou no CN, mas é lei em sentido material) devendo submetê-las de imediato ao CN ( não há necessidade de analise previa do texto pelo CN )

—-> É vedado a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por décimos do prazo.

—> Publicada a MP e encaminhada ao CN o primeiro ato a ser realizado pelo CN é a criação de uma comissão mista de deputados e senadores que deverão emitir um parecer. Após a tramitar inicia-se na Câmara dos Deputados.

—> MP tem eficácia imediata, mas precisa ser aprovada pelo CN em ate 120 dias para se tornar lei definitiva.

Question 2

Vedada edição de MP sobre matérias

Answer 2

1) nacionalidade, cidadania, Direitos políticos e direto eleitoral

2) direito penal, processo penal e processo civil

3) organização do poder judiciário e do MP

4) planos plurianuais e diretrizes orçamentárias

Question 3

Elaboração de uma lei orgânica municipal

Answer 3

— 2 turnos
— Interstício mínimo de 10 dias
— 2/3 dos membros da câmara municipal

BIZU (DDD Dois turnos/ Dez dias/ Dois turnos)

** não precisa da sanção do chefe do poder executivo **

Question 4

Garantias dos juízes

Answer 4

1) vitaliciamente, adquirida após 2 anos
2) inamovibilidade
3) irredutibilidade de vencimentos

Question 5

Órgãos do poder judiciário

Answer 5

STF
CNJ
STJ
Tribunais e juízes do trabalho
TRF e juízes federais
Tribunais e juízes eleitorais
Tribunais e juízes militares
Tribunais e juízes dos estados

Question 6

Iniciativa das leis complementares e ordinárias

Answer 6

-Comissão da câmara dos deputados e do senado
-CN
-presidente da republica
- STF
- tribunais superiores
- PGR
- cidadãos

Question 7

De quem é a competência de
Autorizar o presidente da republica a declarar guerra, a celebrar a paz, permitir que forcas estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei

Answer 7

Competência exclusiva do CN

Question 8

Responsabilidade do Presidente da Rep.

Answer 8

— não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

— nos crimes comuns não esta sujeito a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, ou seja, não pode sofrer qualquer especie de prisão cautelar

— admitida a acusação contra o presidente por 2/3 da câmara dos deputados sera submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns ou perante o senado federal, nos crimes de responsabilidade

Question 9

Legitimados para denunciar governador

Answer 9

É permitido todo cidadão denunciar o governador perante a Assembleia legislativa, por crime de responsabilidade

Question 10

Legitimados para denunciar governador

Answer 10

É permitido todo cidadão denunciar o governador perante a Assembleia legislativa, por crime de responsabilidade

Question 11

Matéria de projeto de lei rejeitada pode ser proposta em novo projeto ?

Answer 11

— > Se for PEC ou MP não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

—> a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE QUALQUER DAS CASAS DO CN

Question 12

CONDENAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

Answer 12

— o Senado decidira por 2/3 dos votos de seus membros, acerca da condenação do Presidente da republica nos crimes de responsabilidade.

—»> o Presidente do STF apenas preside a sessão do senado

Question 13

Legislação concorrente

Answer 13

A competência da união limitar-se-á a estabelecer normas gerais

• a competência da união para legislar normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

— Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

— A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrario

Question 14

ART 63 CF. Não será admitido aumento da despesa prevista

Answer 14

I - nos projetos de inciativa exclusiva do presidente da republica
II- no projetos sobre organização dos serviços administrativos da câmara dos deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do MP

Question 15

Tomada de contas do Presidente caso não apresentar ao CN, a quem compete ?

Answer 15

Compete privativamente a câmara dos deputados, proceder a tomada de contas do Presidente da Republica quando não apresentada ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa

Question 16

Compete a quem avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional

Answer 16

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e seus componentes e o desempenho das Adm tributarias da união, dos Estados e do DF e dos municípios

Question 17

Vedações do Ministério Público

Answer 17

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentuais ou custas processuais

II - exercer a advocacia

III - participar de sociedade comercial, na forma da lei

IIII - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função publica, salvo de magistério

IIIII - exercer atividade política-partidária

IIIIII - receber, qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidade publicas ou.privadas, salvo as exações previstas em lei.

Question 18

O poder do veto atribuído ao chefe do Poder Executivo.

Answer 18

— É um importante mecanismo para o adequado funcionamento do mecanismo de freios e contrapesos

— A oposição de veto parcial implica o desmembramento do processo legislativo em duas fases distintas, eis que enquanto a parte não venda do projeto de lei segue para a fase de promulgação, a parte objeto do veto retorna ao poder legislativo para nova apreciação, após o que será ou não promulgado, conforme o resultado da deliberação

— O veto é analisado pelo POder Legislativo, que pode manter ou derrubar a decisão do Presidente

— Se o veto for mantido, apenas a parte vetada é rejeitada. A parte que não vetada é imediatamente promulgada e entra em vigor sem a necessidade de aguardar a analise do veto pelo legislativo

Question 19

Composição da câmara dos deputados

Answer 19

A câmara dos deputados compor-se-á de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, território e DF.

— O numero total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo DF será estabelecido por lei Complementar, proporcional à população

— nenhuma unidade da federação pode ter menos que 8 ou mais de 70 deputados

— ** cada TERRITÓRIO elegera 4 deputados.

Question 20

Diferença na Representação do poder legislativo no DF e nos estados

Answer 20

• Estados —> unicameral —> assembleia legislativa
• DF —> unicameral —> câmara legislativa

Question 21

Compete a quem aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração de oficio do PGR antes do termino de seu mandato

Answer 21

Compete privativamente ao Senado

Question 22

Compete a quem apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de radio e televisão

Answer 22

Compete exclusivamente ao CN