Competencias Do Poder Legislativo Flashcards
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
CN com sanção do presidente
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual operação de credito, divida publica e emissão de curso forcado
CN, com a sanção do presidente da republica
Fixação e modificação do efetivo das forcas armadas
CN com a sanção do presidente da república
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da união
CN, com a sanção do presidente da republica
Transferir temporariamente a sede do governo federal
CN
Concessão de anistia
CN
Autorizar o presidente da republica a declarar guerra, celebrar paz, permitir que forcas estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça temporariamente, ressalvado os casos previstos em lei
CN
Aprovar estado de defesa e intervenção federal. Autorizar estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
CN
Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
CN
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de radio e televisão
CN
Escolher 2/3 dos membros do TCU
CN
Aprovar iniciativas do poder executivo referentes a atividades nucleares
CN
Autorizar, em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recurso hídricos e a pesquisas e lavra de riqueza minerais
CN
Aprovar alienação ou concessão de terras publicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares
CN
Proceder a tomada de contas do presidente quando não apresentada ao CN dentro de 60 dias após a abertura
Câmara dos Deputados
Aprovar previamente por voto secreto após a arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
Senado federal
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da união, estado, DF e dos territórios e dos municípios
Senado Federal
Fixar por proposta do Presidente da Republica, limites globais para o montante da divida consolidada da união, dos estados, DF e dos municípios
Senado federal.
Dispor sobre limites globais e condições para as operações de credito externo e interno da união, estado, DF e município, suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder publico
Senado
Suspender no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
Senado Federal
Aprovar por maioria absoluta e por voto secreto a exoneração de oficio do PGR antes do termino do seu mandato
Senado federal.
Dispor sobre organização funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração
Senado
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributarias da união, estado e DF e dos municípios
Senado
