Competencias Do Poder Legislativo

Question 1

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas

Answer 1

CN com sanção do presidente

Question 2

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual operação de credito, divida publica e emissão de curso forcado

Answer 2

CN, com a sanção do presidente da republica

Question 3

Fixação e modificação do efetivo das forcas armadas

Answer 3

CN com a sanção do presidente da república

Question 4

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da união

Answer 4

CN, com a sanção do presidente da republica

Question 5

Transferir temporariamente a sede do governo federal

Answer 5

CN

Question 6

Concessão de anistia

Answer 6

CN

Question 7

Autorizar o presidente da republica a declarar guerra, celebrar paz, permitir que forcas estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça temporariamente, ressalvado os casos previstos em lei

Answer 7

CN

Question 8

Aprovar estado de defesa e intervenção federal. Autorizar estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

Answer 8

CN

Question 9

Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

Answer 9

CN

Question 10

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de radio e televisão

Answer 10

CN

Question 11

Escolher 2/3 dos membros do TCU

Answer 11

CN

Question 12

Aprovar iniciativas do poder executivo referentes a atividades nucleares

Answer 12

CN

Question 13

Autorizar, em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recurso hídricos e a pesquisas e lavra de riqueza minerais

Answer 13

CN

Question 14

Aprovar alienação ou concessão de terras publicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares

Answer 14

CN

Question 15

Proceder a tomada de contas do presidente quando não apresentada ao CN dentro de 60 dias após a abertura

Answer 15

Câmara dos Deputados

Question 16

Aprovar previamente por voto secreto após a arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente

Answer 16

Senado federal

Question 17

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da união, estado, DF e dos territórios e dos municípios

Answer 17

Senado Federal

Question 18

Fixar por proposta do Presidente da Republica, limites globais para o montante da divida consolidada da união, dos estados, DF e dos municípios

Answer 18

Senado federal.

Question 19

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de credito externo e interno da união, estado, DF e município, suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder publico

Answer 19

Senado

Question 20

Suspender no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF

Answer 20

Senado Federal

Question 21

Aprovar por maioria absoluta e por voto secreto a exoneração de oficio do PGR antes do termino do seu mandato

Answer 21

Senado federal.

Question 22

Dispor sobre organização funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração

Answer 22

Senado

Question 23

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributarias da união, estado e DF e dos municípios

Answer 23

Senado