Atos Administrativos

Question 1

Alcance do ato administrativo geral X individuais

Answer 1

Gerais : são aqueles expedidos sem um destinatário determinado
EX. Uso de mascara

Individuais : são aqueles que possuem destinatários específicos, produzindo diretamente efeitos concretos
EX. Nomeação em concurso publico.

Question 2

Atributos dos atos Adm

Answer 2

Bizu: P A T I

• presunção de legitimidade
• autoexecutoriedade
• tipicidade
• imperatividade

Question 3

Elementos do ato Adm

Answer 3

Bizu CO FI FO MO OB

• competência
• finalidade
• forma
• motivo
• objeto

*** vícios sanáveis FO CO ( forma e competência )

Question 4

Sistema administrativo adotado pelo Brasil

Answer 4

Sistema administrativo brasileiro

O Brasil adotou o sistema inglês. Ou seja, o sistema de jurisdição única.

O país segue o princípio da inafastabilidade de jurisdição, expresso como garantia individual na Constituição Federal: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Porém, isso não significa que a administração pública não pode controlar seus próprios atos. A diferença é que as decisões dos órgãos administrativos não são dotadas de força e da definitividade das decisões tomadas pelo Poder Judiciário.

Question 5

Diferença entre atos DA administração e atos administrativos

Answer 5

——atos DA administração ( gênero ) contemplam todos os atos de direito publico ou privado
- ato politico
- ato privado
- ato material/ executório
- ato administrativo

— atos administrativos ( especie ) contempla somente os atos de direito publico

Question 6

Convalidação, definição e seus efeito

Answer 6

Convalidação é um processo pelo qual a Adm publica corrige atos Adm que apresentam vícios sanáveis, tornando-os validos desde a sua origem ( efeito ex Tunc)

A convalidação é dividida em 3 especies retificação, reforma e conversão.

Question 7

A convalidação é dividida em 3 especies

Answer 7

Ratificação: BIZU - vicio no FOCO
—> saneamento do ato com vicio quanto à FORMA ( escrita, formalidade especial ) ou quanto a COMPETÊNCIA de quem editou o ato. EX TUNC.

Reforma: BIZU: reforma de objeto
—> saneamento quanto ao vicio de um dos objetos do ato EX: servidor quer gozar das ferias porem a Adm gera uma licença, nesse caso exclui o beneficio ( licença) e ratifica o beneficio regular ( ferias ). Ou seja, não houve a inclusão de um novo objeto, somente a reforma

Conversão: exclui o objeto e inclui outro
—> é retirado um objeto com vicio e, no mesmo ato, inclusão de um objeto regular no lugar

Question 8

A convalidação é dividida em 3 especies retificação, reforma e conversão
Diferença entre reforma e conversão

Answer 8

A diferença entre conversão e reforma, é que a reforma não inclui nenhum objeto novo, apenas e exclui um por vicio e ratifica o regular
Na conversa exclui o objeto regular e inclui um novo objeto

Question 9

Critério funcional dos atos administrativos

Answer 9

Sao aqueles praticados no exercício da função administrativa, independente do órgão que os pratique. Portanto, um ato proveniente dos órgãos legislativos ou judicial pode ser considerado um ato administrativo se estiver no exercício da função administrativa

Question 10

Critério subjetivo dos atos administrativos

Answer 10

Ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativos e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles

Question 11

Avocação e delegação

Answer 11

A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o superior na cadeia hierárquica. A avocaçao é de forma temporária e por motivos relevantes.

A delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior

Question 12

Anulação e revogação

Answer 12

ANULACÃO :
- o ato é ilegal
- promovida pela Adm ou judiciário
- ex Tunc
- regra o prazo decadencial de 5 anos
- 3º de boa fé podem alegar direito adquiridos sobre atos nulos.

REVOGAÇÃO.
- conveniência e oportunidade
- o ato é legal
- só pode ser realizado pela Adm
- ex nunc
- não há prazo

Question 13

Cassação, caducidade, contraposição

Answer 13

Cassação:
- se da quando o destinatário descumpre condições que deveriam permanecer atendidas para poder continuar desfrutando da situação jurídica
Ex. Cassação da licença de um hotel por haver se transformado em boate

Caducidade.
- retirada da norma porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

Contraposição.
- quando se tem a. Retirada do ato porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa que gerou o ato anterior.

Question 14

Ato irrazoável ou desproporcional deve ser anulado ou revogado

Answer 14

Ato irrazoável ou desproporcional é ato ilegal —> deve ser anulado.

Question 15

Elementos dos atos que são vinculados e que são discricionário

Answer 15

Vale lembrar que os elementos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Vinculados : CO FI FO
- competência. \
- finalidade —> vinculados
- forma /

Discricionário : MO OB
- motivo
- objeto

Question 16

Ato administrativo Vinculado e discricionário

Answer 16

BIZU :
Se tem R é discRicionario : peRmissao/ autoRizaçao/ Renúncia

Se não tem R é vinculado. : licença/ admissão/ homologação

Question 17

Atos administrativos são unilaterais ?

Answer 17

Atos administrativos são sempre manifestações unilaterais, de vontade, pois, as bilaterais compõem os chamados contratos Adm

Question 18

Conceito de ato Adm

Answer 18

Ato Adm pode ser definido como a declaração do estado ou de quem o representa, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito publico e séquito a controle pelo poder jurídico

Question 19

Atos insuscetíveis de revogação

Answer 19

Os atos administrativos que exauriram seus efeitos, isto é, aqueles cujos efeitos já tiverem esgotados, são insuscetíveis de revogação.

Question 20

Vícios passiveis de convalidação

Answer 20

Alguns atos Adm eivados de certos tipos de vícios podem ser convalidais , ou seja, não há necessidade a invalidação do ato. Em regra são sanáveis o FO CO FORMA e COMPETÊNCIA

—> em situações em que a competência é exclusiva, o excesso de poder é insanável

—> o vicio da forma será insanável, se uma resolução declarar de utilidade publica um imóvel para fins de desapropriação, quando. Alei exige decreto do chefe do poder executivo, ou no caso de demissão do servidor estável, sem observância legal

Question 21

Ab-rogação e derrogação do ato

Answer 21

Ab-rogação É a revogação total de um ato Adm, ao passo que a derrogação é a revogação parcial.

Question 22

Particular pode praticar ato Adm ?

Answer 22

Sim, concessionarias, permissionários e os autorizatarios. Que são particulares mas prestam serviço publico.

Question 23

Ato Adm se sujeita ao poder judiciário

Answer 23

Todo o ato Adm se sujeita ao poder judiciário.
Tanto o ato vinculado como o discricionário.
Um controle de legalidade, o judiciário não faz o controle de mérito.

Question 24

Motivo
1)Conceito
2)Vicio

Answer 24

1)Razoes de fato e de direito que ensejam a pratica do ato Adm

2)Diante de um ato falso ou inexistente gerando um ato nulo ( vício insanável )
-teoria dos motivos determinantes: os motivos que ensejaram a pratica do ato Adm determinam a sua validade. Se os motivos forem falso ou inexistente é um ato invalido se os motivos foram verdadeiros o ato é verdadeiro

Question 25

A regra é o os atos sejam motivados, salvo :

Answer 25

— na nomeação/ exoneração de cargos em comissão

** possui motivo, mas não precisa a motivação, porem a motivação é possível, se fizer, a motivação vincula a validade do ato aplicando a teoria dos motivos determinantes

Question 26

Motivação ALIUNDE/ por relação

Answer 26

— o direito brasileiro admite a chamada motivação ALIUNDE, significada dar os motivos do ato Adm os fundamentos/ motivos de um ato anterior

Question 27

Teoria das nulidades monista, dualista

Answer 27

Monista : existe apenas atos nulos ( atos insanáveis )

Dualista : existe atos nulos e anuláveis ( passiveis de convalidação). O Brasil adota essa teoria

Question 28

Cassação

Answer 28

Retirada do ato Adm em razão do destinatário do ato deixar de cumprir requisito necessário

Ex: vários pontos na CNH, se passar do limite a adm vai cassar a cnh

Question 29

Caducidade

Answer 29

Retirado do ato Adm pela superveniência de uma lei que faz com q o ato se torne incompatível

Caducidade é uma ilegalidade superveniente

Question 30

Caducidade é diferente d caducidade do contrato de concessão

Answer 30

Na caducidade do contrato de concessão ocorre pela inexecução total ouro parcial do contrato de concessão por parte da concessionaria

Question 31

Contraposição / derrubada

Answer 31

— > é a retirada do ato Adm pela superveniência de outro ato de efeitos contrários

Question 32

Atos não passiveis de revogação

Answer 32

• ato exaurido/ ato consumado
• ato ilegal
• ato vinculado
• ato que integra procedimento
• ato que grã direito adquirido
• atos meramente Adm ou atos enunciativos ( parecer/ atestado/ certidão )