Crimes Contra O Patrimonio Flashcards
Causa de aumento de pena do art 327 dos crimes contra a Adm publica, aplica-se para todos da Adm indireta ?
A causa de mento de pena apenas menciona Empresa Pública, Fundações, SEM
** o artigo NÃO colocou AUTARQUIA **
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
STJ : aplicação do principio da insignificância contra Adm publica
STJ. É aplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade a repressão do contrabando de grande vulto, salvo a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprobalidade
Inserção de dados falsos em sistema de informação
Agente público AUTORIZADO insere, altera ou exclui dados em bancos de dados da Adm publica
Modificação ou alteração não autorizada em sistema de informações
Agente público NÃO autorizado modifica ou altera informações em sistema
Progressão de regime dos condenados por crime contra a Adm
Será CONDICIONADA A REPARAÇÃO DO DANO QUE CAUSOU, OU A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO PRATICADO, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS
EQUIPARAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Equipara a funcionário publico quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Adm publica
Majorante da pena do crime de corrupção passiva
A pena é aumentada de 1/3 se em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de oficio ou o pratica infinitivo dever funcional
Coação no curso do processo
Atos de violência ou ameaça, com o objetivo de favorecer a si ou outra pessoa, ( interesse próprio ou alheio ) interferindo em processo judicial, Adm ou IP
Peculato improprio
Também conhecido como peculato furto. É caracterizado pela subtração de coisa sob guarda ou custodia da Adm
Qualificadoras no crime de abandono de cargo publico
— > se resultar prejuízo publico 3 meses a 1 ano. E multa
—> se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira. 1 a 3 anos e multa
Concussão
EXIGIR para si ou para outrem, direta ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida
Reclusão de 2 a 12 anos e multa
Excesso da exaçao
Funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevida ou emprega cobrança de meio vexatório ou gravoso q a lei não autoriza.
- reclusão 3 a 8 anos e multa
Forma qualificada: se o funcionário desvia em proveito próprio ou de outrem o q recebeu dos cofres públicos
- reclusão de 2 a 12 anos e multa
Crime de resistência
Opor-se a execução de ato legal mediante violência ou ameaça.
— se o ato não se executa- reclusão de 1 a 3 anos ( qualificado )
