Convenção Americana Sobre DH Flashcards
Imunidade dos juízes da corte e seus membros
—> Os juízes da corte e os membros da comissão gozarão, DESDE O MOMENTO de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo direito internacional
Tal convenção Não autoriza a suspensão dos direitos :
- direito ao reconhecimento da personalidade jurídica
- a vida
- a integridade física
- proibição da escravidão e servidão
- principio da legalidade e da retroatividade
- proteção à família
- direito ao nome
- direito da criança
- direito a nacionalidade
- direito politico
Tal convenção autoriza a suspensão de garantias em casos de :
Em caso de guerra , de perigo publico ou de outra emergencia que ameace a independência ou segurança do Estado- Parte, poderá adotar medidas de tempo limitado às exigências da situação, suspender as obrigações contraídas em virtude dessa convenção.
—-»todo estado parte que fizer uso da suspensão devera informar imediatamente ou outros estados partes na presente convenção, por intermedio do secretário geral da Organização dos estados americanos. Os motivos da suspensão e a data de termino
O que a convenção fala sobre propagandas de guerra
A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação a hostilidade ao crime ou a violência
Os processados devem ficar separados dos condenado ?
Sim, salvo em circunstancias especiais, e ser submetidos a tratamento adequado a sua condição de pessoa não condenada
Processo de menores
Os menores quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado com a maior rapidez possível, para seu tratamento
Sentença que determina indenização compensatória
Poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o estado.
A corte da convenção poderá emitir pareceres sobre leis internas
A corte, a pedido de um estado-membro da organização poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais
Estados partes da convenção devem aprovar medidas internas conforme o que a convenção estabelece
Sim, os estados signatários da CADH tem não somente o dever de obedecer as disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras especies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela
CORTE Internacional de DH
- quantidade de juízes
- quorum de votação
- tempo de mandato
- quorum de deliberação
—> 07 juízes
—> eleitos em votação secreta pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos estados partes
—> mandato de 06 anos
- o mandato de 3 dos juízes designados na primeira eleição expirara ao cabo de 3 anos.
—> quorum de deliberação de 05 juízes
*** não deve haver 2 juízes da mesma nacionalidade
*** sentenças da corte são definitivas e inapeláveis ( cabe pedido de interpretação em 90 dias da notificação da sentença )
COMISSÃO Interamericana de DH
— quantos membros
— mandato
—-> 07 membros
—> mandato de 04 anos admitida uma reeleição
** não pode fazer parte da comissão mais de um nacional de um mesmo estado
** competência para receber petições de vitimas, de terceiros, de ONGs e de Estados
** competência consultiva
Não constitui trabalho forçado
—> os que normalmente são exigidos de pessoa reclusa, tais trabalhos devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades publicas, e os indivíduos que os executam NÃO devem ser postos à disposição de particulares ou PJ de cárter privado
—> serviço militar
—> serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou bem estar a comunidade
—> trabalho ou serviço que faca parte das obrigações cívicas
Qual objetivo central do pacto da SAN jose da Costa Rica
É garantir os direitos humanos em todo o continente americano
- isso inclui direito como liberdade de expressão, liberdade religiosa, direito a um julgamento justo, privacidade, reunião pacifica …
— o pacto inspirou a criação da comissão interamericana de DH e foi responsável por promover e proteger os direitos humanos nas América, especialmente nos
