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Resumo > Direito Civil > Flashcards

Direito Civil Flashcards

1
Q

LIMDB
Prazos para lei entrar em vigor

A
  • SALVO DISPOSIÇÕES em contrario a lei começa a vigorar em todo o pais 45 dias depois de oficialmente publicada
  • nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada

—» se antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação

—» as correções a texto de lei já em vigor considera-se lei nova

—» não se destinando vigência temporária, a lei terá vigor ate que outra a modifique ou revogue

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2
Q

Usucapião extraordinário

A

15 anos sem morar ( independente de título ou boa fé )

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3
Q

Usucapião ordinário

A

10 anos morando ou realizando obras ou serviços de caráter produtivo

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4
Q

Usucapião rural

A

5 anos morando em zona rural não superior a 50 hectares, tornando a produtiva e também não pode ser proprietário de outro imóvel urbano

  • 10 anos com justo título e boa fé
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5
Q

Usucapião familiar

A

5 anos morando em área urbana de ate 250 metros quadrados, não pode ser dono de outro imóvel

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6
Q

Posse indireta

A

É aquela exercida por quem detém todos os outros direitos, a não ser o de uso ( já que é exercido em nome do possuidor direto )
É o verdadeiro proprietário do bem

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7
Q

Posse direta

A

Posse de quem ocupa diretamente o imóvel

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8
Q

Emancipação
- Pela concessão dos pais

A

Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independente de homologação judicial, ou por sentença do juíz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos

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9
Q

Benfeitorias quais são

A

Melhorias na estrutura, com o propósito de preservar ou melhorar
As benfeitorias podem ser
- necessárias
- uteis
- voluptuarias

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10
Q

Benfeitorias necessárias

A

Sao destinadas a conservação do imóvel ou que evite que ele se deteriora
Ex : reparo do telhado, infiltração, substituição do sistema hidráulico

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11
Q

Benfeitorias uteis

A

Sao as obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel
Ex construção de uma garagem, instalação de grades protetores nas janelas

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12
Q

Benfeitorias voluptuarias

A

Não aumentam ou facilitam o uso do imóvel, mas podem torná-lo mais bonito ou mais agradável
Ex: obras no jardim, decoração ou alterações meramente estéticas

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13
Q

Anulação do negócio jurídico por dolo de terceiro

A

Pode ser anulado o negocio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveita dele tivesse ou devesse ter conhecimento

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14
Q

Silêncio intencional no negócio jurídico

A

Nos negócios jurídicos o silencio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negocio não teria celebrado

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15
Q

Sucessão legitima

A

I aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo casado este com o falecido no regime de comunhão universal ou separação obrigatória

II - ascendentes em concorrência com o cônjuge

III - ao cônjuge sobrevivente

IV - aos colaterais

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16
Q

Obrigação de reparar o dano

A

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadas em lei, ou quanto :
— a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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17
Q

Responsabilidade do jornalista na divulgação de noticias que envolvam pessoa public ou assunto de interesse social

A

—> depende de o jornalista ter agido com dolo ou com culpa grave, afastando a possibilidade de responsabilização na hipótese de meros juízos de valor, opniões ou criticas ou da divulgação de informações verdadeiras sobre o assunto de interesse publico

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18
Q

Súmulas administrativas

A

As autoridades publicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas Adm

Terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, ate ulterior revisão

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19
Q

Edição de atos normativos

A

Deve ser precedida de consulta publica, salvo nos casos de mera organização interna, preferencialmente por meio eletrônico

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20
Q

Considera-se condição a Cláusulas que derivam exclusivamente de vontade das partes

A

Cláusulas que derivam exclusivamente de vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto

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21
Q

Eventos futuros e certos/ incertos
- termo
- condição
- encargo

A

Termo : evento futuro e certo

Condição : evento futuro e incerto

Encargo : elemento acidental dos atos e negócios jurídicos pelo qua se impõe uma obrigação a quem for beneficiado

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22
Q

Perdas e danos passiveis de indenização decorrente da pratica de ato ilícito

A

Danos emergentes ( danos decorrentes do ato )

Lucros cessantes ( aquilo que a pessoa deixa de ganhar devido ao acidente ex. Motorista que era Uber e deixou de trabalhar devido o acidente )

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23
Q

Mora do devedor proveniente de ato ilícito

A

STJ os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou

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24
Q

Negócio jurídico simulado

A

É nulo negócio jurídico simulado, mas subsistira o que se dissimulou, se valido

Há simulação nos negócios jurídicos
- quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados

  • de negócios que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeiras
  • de negócios jurídicos que visam conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas as quais realmente se conferem ou transmitem
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25
Q

Não constituem atos ilícitos

A

I - os praticados em legitima defesa ou no exercício regular de direito
II - deteriorização ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente ( somente quando as circunstâncias tornarem absolutamente necessárias, não excedendo os limites do indisponível para a remoção do perigo

Obs : ainda que o ato seja licito, pode, em caso de dano, haver o dever de indenizar, ressalvado o direito de regresso

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26
Q

Interrupção da prescrição

A

I - por despacho do juíz, mesmo incompetentemente, que ordenar a citação

II - por protesto

III - por protesto cambial

IV - pela apresentação do título de credito em juízo de inventario ou em concurso de credores

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

27
Q

Negócio jurídico ANULÁVEL

A

I - por incapacidade relativa do agente
II - POR VÍCIO resultante de ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES

28
Q

NEGÓCIO JURÍDICO NULO

A

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz

II - for ilícito, impossível ou indeterminado o objeto

III - O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

IV - não revestir a forma prescrita em lei

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade

VI - tiver por objeto fraudar lei imperativa

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, proibir-lhe a pratica sem cominar sanção.

29
Q

As partes podem alterar os prazos prescricionais

A

Os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes

30
Q

Decadência convencional, a parte pode alegar ate qnd

A

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alega-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juíz não pode suprir a alegação

31
Q

Pessoa que por meio de escritura publica devidamente registrada no cartório de registro de imóvel, conceder a outra o direito de constituir em seu terreno, caracteriza-se o direito de

A

Superfície

32
Q

Teoria objetiva da posse ( teoria adotada pelo CC )
Quais são os elementos ?

A

— corpus ( contato efetivo com a coisa )
— affectio ( agir como se fosse o proprietário da coisa ) não precisa ser o proprietário, basta agir como se fosse o proprietário.

  • possuidor é quem exerce pelo menos um dos poderes da propriedade
33
Q

O que significa a direito real elástico de propriedade

A

— O proprietário pode exercer esse poderes dominicais na sua integralidade ou não
— Ele pode abrir mão do poder de usar a coisa por ex: alugando o seu apartamento
— ele pode abrir mão de usar, usar e gozar

—> já o poder de dispor e de reivindicar esta sempre nas mãos do proprietário, não pode abrir a mão

34
Q

Posse de bens incorpóreo, é possível ?

A
  • o direito é um bem incorpóreo ( ex : credito )

— sim, é possível a posse de bens incorpóreos

35
Q

Composse

A

— posse simultânea de duas ou mais pessoas sobre um bem indivisível

— Ë possível um co possuidor usucapir o percentual de outros co possouidores, desde que presentes os outros requisitos

36
Q

Detenção

A

Considera-se detentor aquele que achando-se em dependência com outro, conserva a coisa ex : caseiro/ policia com sua arma funcional.

—> detenção é um fato, não gerando efeito jurídico.

37
Q

A detenção pode se transformar em posse ?

A

Sim. Quando deixa a coisa estar em nome de outro e passa agir em nome próprio

EX: um senhor q falece e deixa uma casa de praia para os seus 2 filhos. Porém os filhos nao pagam o condomínio, deixa de cuidar do bem. E o caseiro passa a pagar os tributos. O caseiro deixa de ser detentor e passa a ser um possuidor

38
Q

Classificação da posse
-Direta
- indireta

A

O possuidor direto pode fazer uso dos interditos possessórios contra o indireto, assim como o indireto poder fazer para o direto.

39
Q

Posse justa e injusta

A

É justa a q nao for violenta, clandestina e precariedade
Injusta é as que contém esses vícios
É possível sanar o vicio da violência e clandestinidade. Porém, nao é possível sanar o vicio de precariedade.
A posse injusta nao produz efeito jurídico

40
Q

Possuidor de boa fé e o de ma fé tem direitos aos frutos ?

A

O possuir de boa fé tem o direito de todos os frutos já destacados o bem principal, sem o dever de indenizar o proprietário.
Já o possuidor de ma fé, tem que indenizar o proprietário

41
Q

Perda e deteriorização do bem, consequência para o possuidor de boa e de ma fé

A

O possuidor de boa fé nao responde pelas perdas e deteriorização do bem. Já o possuidor de ma fé devera responder, ainda que acidentais.

42
Q

Benfeitoria, consequências para o possuidor de boa e de ma fé

A

O possuidor de boa fé tem o direito de indenização das benfeitorias, seja a necessária, voluptuosidade e uteis, caso nao sejam pagas o possuidor de boa fé tem o direito de reter o imóvel

JÁ o possuidor de ma fé, se sertão ressarcidas as benfeitorias necessárias, mas nao tem o direito de retenção do bem

43
Q

Usucapião de boa fé e de ma fe

A

Se estiver de boa fe o prazo cai de 15 para a 10 anos

44
Q

Usucapião rural especial

A

Possuir por 5 anos
Sem oposição
Pacífico
Tornando o produto produtivo para seu trabalho ou de sua família
Área não superior a 50 hectares

45
Q

Desapropriação JUDICIAL indireta

A

-REFERE-SE a extensa área ( rural ou urbana )
-Por mais de 5 anos
- considerável números de pessoas
- posse de boa fe
- realização em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juíz de interesse social e econômico
- a lei prevê o pagamento de indenização

46
Q

Usucapião especial urbano coletivo

A
  • imóvel urbano cuja a área dividida pelo numero de possuidores seja inferior a 250 metros quadrados por possuidor
  • por mais de 5 anos
  • núcleos urbanos informais
  • pode de boa ou ma fe
  • não há indenização
47
Q

Aquisição da propriedade pela acessão inversa

A
  • Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa fe, plantou ou edificou, adquirira a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se nao houver acordo

Ex. Empresto o meu terreno para um amigo, e essa pessoa faz uma construção q é mais valiosa que o terreno, ou seja, excedeu de uma forma consideravelmente o valor, nesse caso haverá a acessão inversa do imóvel. Nesse caso, meu amigo adquiriu a propriedade por acessão inversa

48
Q

Requisitos da acessão inversa

A
  • plantação ou construção no terreno alheio
  • valor da edificação consideravelmente maior que o valor do terreno
  • boa fe
  • indenização do solo ao proprietário
49
Q

Adquirir propriedade por especificação

A

Aquele que, trabalhando em matéria prima em parte alheia, obtiver especie nova, desta será proprietário, se nao puder restituir a forma anterior
Ex. Tenho um carro velho em um terreno que emprestei para o meu amigo, meu amigo transforma esse carro velho em um objeto decorativo, agindo de boa, inutilizando o carro. Nessa, caso ele ira adquiri o bem por especificação

50
Q

Ação de força nova ( posse nova )

A

Ocorre nas situações em que o lapso temporal entre o esbulho/ turbação e a propositura da ação ocorre em menos de 1 ano e 1 dia.

Ex. Uma pessoa q usa um imóvel alheio ostensivamente ( esbulho ). E esse esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia do ajuizamento da ação

51
Q

Direito do condômino ART 1314

A

Pode usar da coisa, conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindica-las de terceiros, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou agravá-la

Assim, fica claro que cada condômino tem a propriedade plena, e total sobre a coisa, que é limitada pelos direitos dos demais. Assim, nao cabe reintegração de posse por um condômino contra os demais, havendo composse

52
Q

Taxas de manutenção das áreas comuns. Entendimentos STJ

A

— É invalido a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, de proprietários de lote nao associados ou que não anuíram expressamente

—> o simples fato de residir no local e se beneficiar dos serviços oferecidos não caracteriza anuência. Para se caracterizar anuência para fins de cobrança de taxas é necessário a concordância expressa, não se admitindo a anuência tácita

53
Q

Posse do imóvel presumi a posse das coisas móveis que nele estiverem

A

Sim

54
Q

Quando se perde a boa fe na posse

A

A posse de boa fe só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor nao ignora que possui indevidamente

Ex. Lembrar o exemplo do vendedor de carro ( que vende um carro, para uma pessoa, essa pessoa adquiri de forma normal e até então sem irregularidades, porem com o passar do tempo, essa pessoa fica sabendo que o carro é proveniente de furto, e que esta ilegal. Nesse momento tal pessoa, se continuar com o carro deixa de estar de boa fe no negocio, pois esta ignorando o q possui indevidamente

55
Q

Atos anuláveis do negócio jurídico

A
  • por incapacidade relativa do agente
  • por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

** o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de 3º

56
Q

Quem poderá alegar nulidades

A

As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo MP, quando lhe couber intervir.

57
Q

A lei do pais que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da …

A
  • personalidade
  • nome
  • capacidade
  • direito de família

BIZU FACA NO PE
FAmilia
CApacidade
NOme
PErsonalidade

58
Q

Vertente objetiva da teoria da “actio nata”

A

Segundo a qual o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado, independente do conhecimento do titular sobre a extensão do dano a autoria do ilícito

59
Q

Teoria da actio nata

A

Como regra geral, a prescrição é contada da violação do direito

60
Q

Vertente subjetiva da actio nata

A

O prazo prescricional começa a partir de quando a parte tenha ciência da violação
EX. Uma mulher descobre q tem uma pinça na barriga dela, que foi esquecida na época do parto, 17 anos atrás. A defesa nao pode alegar a prescrição do fato

61
Q

É desnecessária escritura publica para alienar ou ceder

A

Não dispondo a lei em contrario, a escritura publica é essencial a validação dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renuncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30x SM

Somente a alienação ou cessão de bens imóveis dependem de escritura publica, se superior a 30 SM. Já os ngc jurídicos como móveis são nao solenes, podendo ser formalizados por instrumentos particular

62
Q

Menos de 16 a 18 pode eximir-se da obrigação por conta da sua idade ?

A

Não. Entre 16 e 18 anos, nao pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirida pela outra parte

63
Q

Quando começa a personalidade civil da pessoa

A

A personalidade civil começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro

Resumo (33 decks)

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