Direito Civil Flashcards
LIMDB
Prazos para lei entrar em vigor
- SALVO DISPOSIÇÕES em contrario a lei começa a vigorar em todo o pais 45 dias depois de oficialmente publicada
- nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada
—» se antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação
—» as correções a texto de lei já em vigor considera-se lei nova
—» não se destinando vigência temporária, a lei terá vigor ate que outra a modifique ou revogue
Usucapião extraordinário
15 anos sem morar ( independente de título ou boa fé )
Usucapião ordinário
10 anos morando ou realizando obras ou serviços de caráter produtivo
Usucapião rural
5 anos morando em zona rural não superior a 50 hectares, tornando a produtiva e também não pode ser proprietário de outro imóvel urbano
- 10 anos com justo título e boa fé
Usucapião familiar
5 anos morando em área urbana de ate 250 metros quadrados, não pode ser dono de outro imóvel
Posse indireta
É aquela exercida por quem detém todos os outros direitos, a não ser o de uso ( já que é exercido em nome do possuidor direto )
É o verdadeiro proprietário do bem
Posse direta
Posse de quem ocupa diretamente o imóvel
Emancipação
- Pela concessão dos pais
Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independente de homologação judicial, ou por sentença do juíz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos
Benfeitorias quais são
Melhorias na estrutura, com o propósito de preservar ou melhorar
As benfeitorias podem ser
- necessárias
- uteis
- voluptuarias
Benfeitorias necessárias
Sao destinadas a conservação do imóvel ou que evite que ele se deteriora
Ex : reparo do telhado, infiltração, substituição do sistema hidráulico
Benfeitorias uteis
Sao as obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel
Ex construção de uma garagem, instalação de grades protetores nas janelas
Benfeitorias voluptuarias
Não aumentam ou facilitam o uso do imóvel, mas podem torná-lo mais bonito ou mais agradável
Ex: obras no jardim, decoração ou alterações meramente estéticas
Anulação do negócio jurídico por dolo de terceiro
Pode ser anulado o negocio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveita dele tivesse ou devesse ter conhecimento
Silêncio intencional no negócio jurídico
Nos negócios jurídicos o silencio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negocio não teria celebrado
Sucessão legitima
I aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo casado este com o falecido no regime de comunhão universal ou separação obrigatória
II - ascendentes em concorrência com o cônjuge
III - ao cônjuge sobrevivente
IV - aos colaterais
Obrigação de reparar o dano
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadas em lei, ou quanto :
— a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Responsabilidade do jornalista na divulgação de noticias que envolvam pessoa public ou assunto de interesse social
—> depende de o jornalista ter agido com dolo ou com culpa grave, afastando a possibilidade de responsabilização na hipótese de meros juízos de valor, opniões ou criticas ou da divulgação de informações verdadeiras sobre o assunto de interesse publico
Súmulas administrativas
As autoridades publicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas Adm
Terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, ate ulterior revisão
Edição de atos normativos
Deve ser precedida de consulta publica, salvo nos casos de mera organização interna, preferencialmente por meio eletrônico
Considera-se condição a Cláusulas que derivam exclusivamente de vontade das partes
Cláusulas que derivam exclusivamente de vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto
Eventos futuros e certos/ incertos
- termo
- condição
- encargo
Termo : evento futuro e certo
Condição : evento futuro e incerto
Encargo : elemento acidental dos atos e negócios jurídicos pelo qua se impõe uma obrigação a quem for beneficiado
Perdas e danos passiveis de indenização decorrente da pratica de ato ilícito
Danos emergentes ( danos decorrentes do ato )
Lucros cessantes ( aquilo que a pessoa deixa de ganhar devido ao acidente ex. Motorista que era Uber e deixou de trabalhar devido o acidente )
Mora do devedor proveniente de ato ilícito
STJ os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou
Negócio jurídico simulado
É nulo negócio jurídico simulado, mas subsistira o que se dissimulou, se valido
Há simulação nos negócios jurídicos
- quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados
- de negócios que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeiras
- de negócios jurídicos que visam conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas as quais realmente se conferem ou transmitem
Não constituem atos ilícitos
I - os praticados em legitima defesa ou no exercício regular de direito
II - deteriorização ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente ( somente quando as circunstâncias tornarem absolutamente necessárias, não excedendo os limites do indisponível para a remoção do perigo
Obs : ainda que o ato seja licito, pode, em caso de dano, haver o dever de indenizar, ressalvado o direito de regresso
Interrupção da prescrição
I - por despacho do juíz, mesmo incompetentemente, que ordenar a citação
II - por protesto
III - por protesto cambial
IV - pela apresentação do título de credito em juízo de inventario ou em concurso de credores
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Negócio jurídico ANULÁVEL
I - por incapacidade relativa do agente
II - POR VÍCIO resultante de ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES
NEGÓCIO JURÍDICO NULO
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz
II - for ilícito, impossível ou indeterminado o objeto
III - O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito
IV - não revestir a forma prescrita em lei
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade
VI - tiver por objeto fraudar lei imperativa
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, proibir-lhe a pratica sem cominar sanção.
As partes podem alterar os prazos prescricionais
Os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes
Decadência convencional, a parte pode alegar ate qnd
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alega-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juíz não pode suprir a alegação
Pessoa que por meio de escritura publica devidamente registrada no cartório de registro de imóvel, conceder a outra o direito de constituir em seu terreno, caracteriza-se o direito de
Superfície
Teoria objetiva da posse ( teoria adotada pelo CC )
Quais são os elementos ?
— corpus ( contato efetivo com a coisa )
— affectio ( agir como se fosse o proprietário da coisa ) não precisa ser o proprietário, basta agir como se fosse o proprietário.
- possuidor é quem exerce pelo menos um dos poderes da propriedade
O que significa a direito real elástico de propriedade
— O proprietário pode exercer esse poderes dominicais na sua integralidade ou não
— Ele pode abrir mão do poder de usar a coisa por ex: alugando o seu apartamento
— ele pode abrir mão de usar, usar e gozar
—> já o poder de dispor e de reivindicar esta sempre nas mãos do proprietário, não pode abrir a mão
Posse de bens incorpóreo, é possível ?
- o direito é um bem incorpóreo ( ex : credito )
— sim, é possível a posse de bens incorpóreos
Composse
— posse simultânea de duas ou mais pessoas sobre um bem indivisível
— Ë possível um co possuidor usucapir o percentual de outros co possouidores, desde que presentes os outros requisitos
Detenção
Considera-se detentor aquele que achando-se em dependência com outro, conserva a coisa ex : caseiro/ policia com sua arma funcional.
—> detenção é um fato, não gerando efeito jurídico.
A detenção pode se transformar em posse ?
Sim. Quando deixa a coisa estar em nome de outro e passa agir em nome próprio
EX: um senhor q falece e deixa uma casa de praia para os seus 2 filhos. Porém os filhos nao pagam o condomínio, deixa de cuidar do bem. E o caseiro passa a pagar os tributos. O caseiro deixa de ser detentor e passa a ser um possuidor
Classificação da posse
-Direta
- indireta
O possuidor direto pode fazer uso dos interditos possessórios contra o indireto, assim como o indireto poder fazer para o direto.
Posse justa e injusta
É justa a q nao for violenta, clandestina e precariedade
Injusta é as que contém esses vícios
É possível sanar o vicio da violência e clandestinidade. Porém, nao é possível sanar o vicio de precariedade.
A posse injusta nao produz efeito jurídico
Possuidor de boa fé e o de ma fé tem direitos aos frutos ?
O possuir de boa fé tem o direito de todos os frutos já destacados o bem principal, sem o dever de indenizar o proprietário.
Já o possuidor de ma fé, tem que indenizar o proprietário
Perda e deteriorização do bem, consequência para o possuidor de boa e de ma fé
O possuidor de boa fé nao responde pelas perdas e deteriorização do bem. Já o possuidor de ma fé devera responder, ainda que acidentais.
Benfeitoria, consequências para o possuidor de boa e de ma fé
O possuidor de boa fé tem o direito de indenização das benfeitorias, seja a necessária, voluptuosidade e uteis, caso nao sejam pagas o possuidor de boa fé tem o direito de reter o imóvel
JÁ o possuidor de ma fé, se sertão ressarcidas as benfeitorias necessárias, mas nao tem o direito de retenção do bem
Usucapião de boa fé e de ma fe
Se estiver de boa fe o prazo cai de 15 para a 10 anos
Usucapião rural especial
Possuir por 5 anos
Sem oposição
Pacífico
Tornando o produto produtivo para seu trabalho ou de sua família
Área não superior a 50 hectares
Desapropriação JUDICIAL indireta
-REFERE-SE a extensa área ( rural ou urbana )
-Por mais de 5 anos
- considerável números de pessoas
- posse de boa fe
- realização em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juíz de interesse social e econômico
- a lei prevê o pagamento de indenização
Usucapião especial urbano coletivo
- imóvel urbano cuja a área dividida pelo numero de possuidores seja inferior a 250 metros quadrados por possuidor
- por mais de 5 anos
- núcleos urbanos informais
- pode de boa ou ma fe
- não há indenização
Aquisição da propriedade pela acessão inversa
- Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa fe, plantou ou edificou, adquirira a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se nao houver acordo
Ex. Empresto o meu terreno para um amigo, e essa pessoa faz uma construção q é mais valiosa que o terreno, ou seja, excedeu de uma forma consideravelmente o valor, nesse caso haverá a acessão inversa do imóvel. Nesse caso, meu amigo adquiriu a propriedade por acessão inversa
Requisitos da acessão inversa
- plantação ou construção no terreno alheio
- valor da edificação consideravelmente maior que o valor do terreno
- boa fe
- indenização do solo ao proprietário
Adquirir propriedade por especificação
Aquele que, trabalhando em matéria prima em parte alheia, obtiver especie nova, desta será proprietário, se nao puder restituir a forma anterior
Ex. Tenho um carro velho em um terreno que emprestei para o meu amigo, meu amigo transforma esse carro velho em um objeto decorativo, agindo de boa, inutilizando o carro. Nessa, caso ele ira adquiri o bem por especificação
Ação de força nova ( posse nova )
Ocorre nas situações em que o lapso temporal entre o esbulho/ turbação e a propositura da ação ocorre em menos de 1 ano e 1 dia.
Ex. Uma pessoa q usa um imóvel alheio ostensivamente ( esbulho ). E esse esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia do ajuizamento da ação
Direito do condômino ART 1314
Pode usar da coisa, conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindica-las de terceiros, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou agravá-la
Assim, fica claro que cada condômino tem a propriedade plena, e total sobre a coisa, que é limitada pelos direitos dos demais. Assim, nao cabe reintegração de posse por um condômino contra os demais, havendo composse
Taxas de manutenção das áreas comuns. Entendimentos STJ
— É invalido a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, de proprietários de lote nao associados ou que não anuíram expressamente
—> o simples fato de residir no local e se beneficiar dos serviços oferecidos não caracteriza anuência. Para se caracterizar anuência para fins de cobrança de taxas é necessário a concordância expressa, não se admitindo a anuência tácita
Posse do imóvel presumi a posse das coisas móveis que nele estiverem
Sim
Quando se perde a boa fe na posse
A posse de boa fe só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor nao ignora que possui indevidamente
Ex. Lembrar o exemplo do vendedor de carro ( que vende um carro, para uma pessoa, essa pessoa adquiri de forma normal e até então sem irregularidades, porem com o passar do tempo, essa pessoa fica sabendo que o carro é proveniente de furto, e que esta ilegal. Nesse momento tal pessoa, se continuar com o carro deixa de estar de boa fe no negocio, pois esta ignorando o q possui indevidamente
Atos anuláveis do negócio jurídico
- por incapacidade relativa do agente
- por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
** o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de 3º
Quem poderá alegar nulidades
As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo MP, quando lhe couber intervir.
A lei do pais que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da …
- personalidade
- nome
- capacidade
- direito de família
BIZU FACA NO PE
FAmilia
CApacidade
NOme
PErsonalidade
Vertente objetiva da teoria da “actio nata”
Segundo a qual o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado, independente do conhecimento do titular sobre a extensão do dano a autoria do ilícito
Teoria da actio nata
Como regra geral, a prescrição é contada da violação do direito
Vertente subjetiva da actio nata
O prazo prescricional começa a partir de quando a parte tenha ciência da violação
EX. Uma mulher descobre q tem uma pinça na barriga dela, que foi esquecida na época do parto, 17 anos atrás. A defesa nao pode alegar a prescrição do fato
É desnecessária escritura publica para alienar ou ceder
Não dispondo a lei em contrario, a escritura publica é essencial a validação dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renuncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30x SM
Somente a alienação ou cessão de bens imóveis dependem de escritura publica, se superior a 30 SM. Já os ngc jurídicos como móveis são nao solenes, podendo ser formalizados por instrumentos particular
Menos de 16 a 18 pode eximir-se da obrigação por conta da sua idade ?
Não. Entre 16 e 18 anos, nao pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirida pela outra parte
Quando começa a personalidade civil da pessoa
A personalidade civil começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
