Processo Penal ( Geral )

Question 1

Extinção da punibilidade deve ser declarada qnd …

Answer 1

Em qualquer fase, de oficio

Question 2

Redução da tentativa

Answer 2

Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, dimunuído de um a dois terços

Question 3

Procedimento sumário

Answer 3

Quando tiver por objetivo crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de PPL

Question 4

Não sendo conhecido o lugar da infracao a competência será

Answer 4

Domicílio ou residência do réu

Question 5

Separação dos processos quando infrações foram praticadas em tempo e lugar diverso

Answer 5

A separação será FACULTATIVA

Question 6

Testemunhas no processo de rito ordinário

Answer 6

Cada parte pode arrolar ate 8 testemunhas

Question 7

Ordem correta da audiência de instrução e julgamento

Answer 7

Declaração do ofendido, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, depois as de defesa, esclarecimentos dos peritos, acareações, reconhecimento de pessoas e coisa e por fim o interrogatório do acusado

Question 8

Jecrim
- competências
-crimes que não vão para o jecrim

Answer 8

— IMPO pena máxima nao superior a 2 anos

— excluem-se da competência dos JECRIM os crimes praticados por militares, eleitorais, contra a Adm publica, violência doméstica e familiar contra mulher

Question 9

Transação penal

Answer 9

É uma forma de acordo entre o MP e o acusado, em que este se compromete a cumprir determinadas condições ( como pagar multa ou prestar serviços a comunidade) para que o processo seja extinto sem julgamento de mérito

A transação pode ocorrer antes ou durante a audiência de conciliação

Question 10

Requisitos da transação penal

Answer 10

—Não pode ser reincidente em crime doloso
— nao pode ter sido beneficiado pela transação penal ou pela suspensão condicional do processo
— infração penal nao pode ter sido cometida mediante violência ou grave ameaça a pessoa

Question 11

Diferença entre transação penal e suspensão condicional do processo

Answer 11

—-»Transação penal: não será oferecida caso fique comprovada que o autor foi condenado pela pratica de crime a pena privativa de liberdade por sentença definitiva
Pena máxima igual ou inferior a 2 anos

—-»Suspensão condicional do processo : não será oferecida caso o autor esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime
Pena mínima igual ou superior a 1

Question 12

Competência do jecrim

Answer 12

Será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração

Question 13

Decisão da rejeição da denuncia ou queixa da sentença NO JECRIM caberá

Answer 13

Caberá APELAÇÃO, será interposta no prazo de 10 dias, a partir da ciência do MP

Question 14

Decisão da rejeição da denuncia ou queixa da sentença NO JECRIM caberá

Answer 14

Caberá APELAÇÃO, será interposta no prazo de 10 dias, a partir da ciência do MP

Question 15

Prova emprestado no processo Adm

Answer 15

É possível, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitando o contraditório e ampla defesa

Question 16

Concessão de medidas protetivas da lei maria da Penha

Answer 16

Independem :
- tipificação penal da violência
- do ajuizamento de ação penal ou cível
- da existência de IP
- do registro de boletim de ocorrência

Question 17

Controvérsia entre a 5º e a 6º turma do STJ acerca da natureza jurídica das medidas protetivas

Answer 17

5º turma entende que possui natureza penal, tem natureza de cautelares penais

6º turma diz que possui natureza inibitória e não cautelares

Question 18

—> Habeas corpus

Answer 18

—> não obstara, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquele

—> se o HC for concedido em virtude de nulidade do processo, está será renovada

—> ordenada a soltura do paciente em virtude de HC, será condenada as custas a autoridade que, por ma fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação

Question 19

Podem intervir como assistente

Answer 19

• o ofendido
• seu representante legal
  -no caso de morte do ofendido, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

** a defensoria pode atuar como assistente de acusação. É mais comum nos casos de crimes contra a dignidade sexual em que a vítima não tem recursos, então passa a ser representado pela defensoria como assistente

Question 20

Ao assistente será permitido

Answer 20

• propor meios de prova
• requerer perguntas as testemunhas
• participar do debate oral
• arrazoar os recursos interpostos pelo MP ou por ele próprio

—-» o juíz, ouvido o MP decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente

Question 21

Prescrição do crime antecedente suspende o curso da ação penal pelo crime de lavagem de dinheiro

Answer 21

STJ diz não suspender o curso da ação penal pelo crime de lavagem de dinheiro
- lavagem de dinheiro é um crime autônomo e independente do crime antecedente. Ou seja, mesmo que o crime antecedente esteja prescrito, isso não impede o prosseguimento da ação penal por lavagem de dinheiro

Question 22

assistente :

Intimação
Provas proposta pelo assistente
Até quando ser admitido assistente

Answer 22

— >O processo seguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos de instrução sem motivo de forca maior comprovado

—> o juíz ouvido o MP, decidira acerca da realização das provas propostas pelo assistente

—> o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e recebera a causa no estado em que se achar. Ouvido o MP sobre a admissão do assistente

Question 23

Testemunhas
Quem pode recusar e a exceção

Answer 23

— testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor
— poderão recusar a depor ascendente, descendente, o afim em linha reta, cônjuge, ainda que desquitado, irmão e o pai, mãe ou filho adotivo do acusado
— salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias

Question 24

Afastamento automático do servidor indiciado em IP

Answer 24

STF - É INCONSTITUCIONAL a determinação de afastamento automático de servidor indiciado em IP

Question 25

Colaboração premiada

Answer 25

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou participes do crime, na localização da vitima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime

Redução de 1 a 2/3

Question 26

Ação civil ex delicto

Answer 26

Intentada a ação penal, o juíz da ação civil PODERÁ SUSPENDER o curso desta, ate o julgamento definitivo daquela

A sentença penal que decidir sobre a existência do fato e sobre quem seja o seu autor, não impedira a discussão sobre o direito a reparação dos danos

— sentença que reconhecer q o fato foi praticado em estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito, não impedira a ação civil