Direitos Humanos N Ordenamento Nacional

Question 1

Intervenção do poder judiciário em politicas publicas

Answer 1

STF : a intervenção do poder judiciário em politicas publicas é legítimo apenas em casos de omisso ou insuficiência do poder Executivo ou Legislativo em garantir direitos fundamentais, respeitando o principio da separação dos poderes.

Question 2

Princípios constitucionais expressos

Answer 2

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Question 3

Teoria da proteção insuficiente ou proibição de proteção insuficiente ( STF )

Answer 3

O estado tem obrigação de garantir a proteção adequada dos direitos fundamentais. A omissão ou proteção insuficiente por parte do legislador ou do executivo pode ser considerada inconstitucional. A corte afirma que diante de uma omisso inconstitucional, cabe ao judiciário intervir para assegurar o cumprimento das normas constitucionais.

— a proteção deficiente dos DH e fundamentais, ao invés de ampliar a liberdade legislativa, exige uma resposta mais ativa do judiciário para garantir a proteção

Question 4

Legitimidade dos Conselhos criados na forma da lei

Answer 4

Conselhos criados na forma da lei em todos os níveis de federação tem legitimidade para formular,monitorar e controlar políticas publicas em diferentes áreas, com fundamento em sua competência legal e participação social

Question 5

Fundamentos da RFBR

Answer 5

So Ci Di Va Plu

• SOBERANIA
• CIDADANIA
• DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
• VALORES SÓCIAS DO TRABALHO e da LIVRE INICIATIVA
• PLURALISMO POLÍTICO

Question 6

RESOLUÇÃO 53/2017 CNMP ( garantia de acesso das pessoas em situação de rua nas dependências do MP )

Answer 6

— As vestimentas usadas não condizentes com as eventualmente exigidas por órgãos do MP não constituirá óbice ao exercício do direito

— Se as normas de segurança exigirem exibição de documentos pessoais para o acesso, será concedida a autorização especial para o ingresso da pessoa em situação de rua

— Pessoa sem documentos, após a realização do atendimento, será encaminhada a uma unidade de assistência social para que seja tomada providencias para a confecção

Question 7

Condução coercitiva do réu

Answer 7

SFT ADPF 395 : a condução coercitiva do réu ou investigado para interrogatório ou para qualquer outro ato de natureza investigativa ou processual é incompatível com a CF

Question 8

Alteração.de prenome e gênero em registro civil

Answer 8

— > para realizar a alteração por pessoas trans não há a necessidade de cirurgia de transgenitalização

— > CNJ permite a alteração de prenome e gênero em registro civil de forma extrajudicial, mas não especifica a possibilidade de múltiplas alterações de prenome de forma extrajudicial sem motivação

—> absolutamente incapazes, segundo o CC não podem realizar atos de vida civil, sem representação, sendo assim não pode alterar o nome

Question 9

Racismo ambiental

Answer 9

E um conceito que se refere a pratica de submeter grupos étnicos e raciais a condições ambientar prejudiciais como poluição e falta de acesso a recursos naturais.

Question 10

Racismo institucional

Answer 10

Praticado de uma organização, seja empresa, grupo, associação ou instituição publica. Devido a sua cor, cultura ou origem étnica, pode ser por meio de normas, práticas adotadas no cotidiano do trabalho

Question 11

Racismo recreativo

Answer 11

Pratica do racismo disfarçada de HUMOR

Question 12

Tratados internacionais impõe obrigações internas ?

Answer 12

Os tratados internacionais não são meras recomendações ou fontes para elaboração de normas legislativas. Pelo contrario, eles impõem obrigações jurídicas aos estados que ratificaram.

— a relevância de tratados internacionais de DH ratificados pelo BR é de índole constitucional, possibilitando o PGR suscitar incidente de descolamento de competência para a justiça federal nos casos de grave violação

Question 13

Direitos internacionais podem substituir o sistema nacional

Answer 13

NÃO, o direito internacional de DH não pode substituir o sistema nacional de proteção dos DH, não verdade, a proteção dos DH é uma responsabilidade primaria do estado em seu próprio território

— O sistema internacional é sempre adicional e subsidiário, já que cabe ao estado a responsabilidade primaria de proteger os direitos humanos em seu território

Question 14

Utilização de língua indígena em escolas

Answer 14

Ensino fundamental será regulado e ministrado em língua portuguesa, deve ser assegurado as comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizados

Question 15

4 tratados de DH com STATUS de EC

Answer 15

1 - convenção internacionais sobre os Direitos de pessoas com deficiência ( convenção de NY )

2- protocolo facultativo da convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência

3 - tratado de marraqueche ( facilitar obras publicas a pessoa cegas )

4 - convenção interamericano contra o racismo

Question 16

Conflito entre tratados ou acordos internacionais como o nosso ordenamento

Answer 16

Em casos de conflitos entre tratados internacionais com o ordenamento jurídico interno é possível a utilização do critério cronológico ou da especialidade para a solução do conflito

Question 17

Conselho nacional dos direitos humanos
Sanções

Answer 17

Constitui sanções :
I - advertência
II - censura publica
III - recomendação de afastamento de cargo
IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenção

Question 18

Conselho Nacional dos Direitos Humanos
Incumbência

Answer 18

Incumbe ao censório de velar efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos dos serviços públicos e dos particulares.

Question 19

Teoria da proteção ao núcleo essencial dos DH fundamentais

Answer 19

É a proibição de qualquer emenda a CF que seja tendente a suprimir ou abolir o núcleo do texto constitucional. Caso assim ocorra, terá um vicio de inconstitucionalidade

Question 20

Estatuto da Pessoa com Deficiência 13.146/15
Pontos relevantes

Answer 20

Pontos Relevantes do Estatuto

•	Capacidade Civil: Assegura que as pessoas com deficiência têm plena capacidade civil para exercer direitos e deveres, inclusive casar-se e constituir família.
•	Acessibilidade: Garante o direito à acessibilidade em espaços públicos e privados, no transporte, na comunicação e na tecnologia da informação.
•	Saúde: Obriga o Estado a prestar atendimento prioritário e especializado às pessoas com deficiência.
•	Educação Inclusiva: Garante que as pessoas com deficiência tenham acesso ao ensino inclusivo, em todos os níveis.
•	Direito ao Trabalho: Prevê incentivos para a contratação de pessoas com deficiência e estabelece sanções para quem pratica discriminação no emprego.

Question 21

Convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado

Answer 21

Desaparecimento forçado, a prisão, detenção ou sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida de recusa em reconhecer a provação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei

Question 22

Protocolo facultativo a convenção contra a tortura e outros tratamentos cruéis de pena
Como forma de evitar violação aos DH em estabelecimentos penais

Answer 22

O objetivo do presente protocolo é estabelecer um sistema de visitas regulares e efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independente a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade com a intenção de prevenir a tortura