Direitos Humanos ( Geral ) Flashcards
CADH em seu protocolo adicional ( protocolo de SÃO SALVADOR )
— dizem sobre matérias de direito econômico, social e cultural
- o ensino de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente
- o ensino de segundo grau em suas diferentes formas inclusive o ensino técnico e profissional devem ser generalizados é acessível a todos, o ensino superior com capacidade
Caso Ximenes Lopes Vs Brasil
O Brasil ratificou a CADH em 92, passou a reconhecer a competência jurisdicional da Corte internacional de DH
O caso envolvia a analise sobre a responsabilidade do estado pela morte e maus tratos de Damião Ximenes, em centro de saude privado, para tratar a saude mental
A CIDH decidiu que o Brasil deveria continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saude mental
Declaração. Dos direitos do homem e do cidadão
—Surgiu durante a revolução francesa 1789
—A declaração foi redigida pela assembleia nacional constituinte da franca e proclamada em 26 de agosto 1789
Atribuições da Comissão internacional de DH
Receber denunciais pertinentes a violação aos direitos assegurados na convenção americana, de PESSOA ou GRUPO DE PESSOAS ou entidades não governamental legalmente reconhecida em um ou mais estados da OEA
Requerer a corte internacional a imposição de medidas provisórias, em caso de extrema gravidade e urgência para evitar danos irreparáveis as vitimas
Formular recomendação ao governo do estado quando considerar conivente pra que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas
Convenção para prevenção e repressão do crime de genocídio
—> as partes contratantes confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o direito internacional, que elas se comprometam a prevenir e punir
Declaração de Salamanca
Estabelece diretrizes para a inclusão educacional.
Tal declaração enfatiza a importância da inclusão e participação na politica social e na educação, visando combater a exclusão e promover a igualdade de oportunidade.
Tribunal penal internacional
Competência para julgar crimes de
- Genocídio
- Crimes contra a humanidade
- Crimes de guerra
- Crime de agressão
Crimes do TPI presarem ?
Os crimes de competência do TPI NAO prescrevem
Composição do TPI
Será composto por 18 juízes
Retirada de um estado parte do TPI
Qualquer estado parte poderá, mediante notificação escrita e dirigida ao secretário geral das Nações Unidas, retira-se do presente estatuto. A retirada produzira efeitos 1 ano após a data de recepção da notificação, salvo se este indicar ma data ulterior
Convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, quem será o sujeito ativo
O autor do ato de tortura precisa ser FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ou estar em exercício de função publica.
Sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, quais são ?
- O NAO CONVENCIONAL é acionado em casos de violação de direitos humanos por pais não signatário de tratados internacionais
- O CONVENCIONAL para países signatários de tratados de DH
Sistema global de promoção e proteção aos DH
- edição de normas
- alcance das normas
—> edita normas de caráter geral de proteção, de todos os indivíduos, genericamente, são os pactos internacionais de direitos civis e políticos
e Normas de caráter especifico direcionadas a proteção de grupos específicos tais como mulheres, refugiados
As recomendações da comissão internacional de DH tem caráter vinculante ?
As recomendações da comissão, elaboraras após a investigação de denuncias de violação de DH NAO tem caratês vinculante no sentido jurídico estrito.
Corte internacional de DH tem poder de coerção punitiva aos estados ?
Embora a corte tenha autoridade de determinar reparação e indenização por danos morais e materiais as vitimas de violação de DH, ela NAO tem poder de impor coerção punitiva aos estados
