Direito Administrativo ( Geral )

Question 1

Conceito de paraestatal

Answer 1

Sao PJ privadas que, sem integrarem a Adm publica, colaboram com o estado no desempenho de atividades não lucrativas. Não integram a Adm direta nem a indireta, por isso não podem exercer atividades exclusivas do estado
Ex. SESI, SESC, organização social, OSCIP

Question 2

Adm indireta pode criar subsidiaria e participar de empresa privada ?

Answer 2

Sim, STF decidiu que é suficiente que, a lei que criou ou autorizou a criação da entidade, autorize de forma genérica estas condutas

Question 3

O que são agencias executivas

Answer 3

Uma qualificação dada a autarquia ou fundação, requisitos :
— ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
— ter celebrado CONTRATO DE GESTÃO com o respectivo ministério supervisor.

Question 4

Consórcio publico

Answer 4

Associação temporária entre dois ou mais entes da federação, de natureza publica ( personalidade jurídica própria) ou privada, constituída para realizar objetivos comuns

Question 5

Combinações possíveis de entes no consorcio publico

Answer 5

Município - município.
Estado - município
Estado - estado
Estado - união
Município - estado - união

** não pode união - município sem a participação do estado em que o município esteja situado e também não pode estado-município localizado em outro estado.

Question 6

Quais entidades não se sujeitam a responsabilidade civil do estado ?

Answer 6

Empresas Públicas e SEM exploradoras de atividades econômicas NÃO se sujeitam a responsabilidade civil do estado

Question 7

Responsabilidade do estado nos casos de danos causados por omissão

Answer 7

1- CULPA ADMINISTRATIVA. ( subjetiva ) se o danos for causado por
- evento da natureza
- ato de terceiro
* ÔNUS DO ADMINISTRADO

2 - RISCO ADMINISTRATIVO. ( objetivo) Quando o estado atua como GARANTE
* ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO, POR SER PRESUMIDO O DANO AO PARTICULAR

Question 8

Prazo prescricional para a ação de reparação de dano causado pelo estado

Answer 8

3 anos.

Question 9

Prescreve a ação de regresso ?

Answer 9

O ilícito sim. Mas a ação de ressarcir ao erário NÃO PRESCREVE

Question 10

Existe responsabilidade civil pelos atos legislativos e judiciários ?

Answer 10

Em regra não.
Salvo :
—»>legislativo
— lei inconstitucional.
— leis de efeitos concretos, por equivalerem a ato administrativo.

—-» judiciário
— dano causado por erro judiciário, somente na esfera penal.

Question 11

Ato administrativo

Answer 11

Manifestação de vontade, ou declaração da Adm publica, ou de particulares no exercício de prerrogativas publicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídico determinados

Question 12

Atos DA administração

Answer 12

Atos praticados pela Adm ( geral )

Question 13

Fatos administrativos

Answer 13

Sao realizações ou omissões da administração publica que resulta na produção de efeitos jurídicos
Pode ser realizações que não ocorra por vontade da admintracao, como acidentes

Question 14

1-Atos simples
2- atos complexos
3- atos composto

Answer 14

1- emanados de um gente, órgão ou colegiado

2- precisa de manifestação de vontade de mais de uma autoridade ou acórdão ( considera 1 ato )

3- precisa que um órgão ou autoridade elabore um ato e que depois outro órgão ou autoridade aprove ( considera-se 2 atos )

Question 15

Ausência de motivo quando esta for obrigatória gera vicio de qual elemento do ato ?

Answer 15

Forma, pois a MOTIVAÇÃO integra a forma

Question 16

Vicio no motivo

Answer 16

1 - motivo inexistente : não o corre o fato que autorize

2- motivo ilegítimo : ato praticado não ;e aquele previsto para aquele fato

Question 17

Motivação e motivo

Answer 17

Motivação é a exposição dos fatos por escrito dos motivos.
É obrigatória em todo ato vinculado e regra geral do ato Adm.
Integra a forma.
É obrigatório nas decisões Adm do tribunais

Question 18

Imperatividade

Answer 18

É um atributo
É a possibilidade da Adm unilateralmente criar ou impor restrições

Question 19

Anulação

Answer 19

• vicio de legalidade ou legitimidade
• nunca é por controle de mérito
• ex tunc ( retroage)
• pode ser feita pela Adm de ofício ou por provocação, ou pelo judiciário por provocação

Question 20

Revogação

Answer 20

Inconveniência e oportunidade
Ex nunc ( não retroage )
Não se revoga ato discricionário

Question 21

Cassação do ato Adm

Answer 21

Ocorre quando o destinatário deixa de cumprir requisitos que são necessários para a manutenção do ato

Question 22

Caducidade do ato Adm

Answer 22

Quando uma nova norma impede a continuação de um ato

Question 23

Contraposição do ato Adm

Answer 23

Quando um ato superveniente anula o ato anterior porque este ultimo é contraditório em relação ao primeiro

Question 24

Diferença entre extinção subjetiva e objetiva

Answer 24

Subjetiva quando desaparece o sujeitam que se beneficiou
Objetiva quando desaparece o objeto

Question 25

Atos normativos

Answer 25

Sao os que contem comando gerais e abstratos para dar fiel execução as leis, tem função análoga as das leis, mas não pode inovar o ordenamento

Question 26

Atos ordinários

Answer 26

Sao aqueles dirigidos aos servidores públicos ( não afeta o administrado ) decorrente do poder hierárquico que visão dar determinações sobre o desempenho das funções

Question 27

Atos negociais
E quais são atos negociais

Answer 27

Alguns autores chamam-nos de atos de consentimento, já que a administração consente que determinada situação ocorra. Nesse tipo de ato, a vontade da administração coincide com a vontade do particular. Porém, a administração decide de forma unilateral o ato, diferentemente da bilateralidade da decisão nos contratos.

Ex. Licença, autorização, permissão

Question 28

Atos enunciativos

Answer 28

Sao aqueles em que a administração atesta uma situação ao particular
Ex. Certidão, atestado, parece, apostila

Question 29

Atos punitivos

Answer 29

Visam impor sanção aos servidores ou particulares com vinculo ou contrato com a Adm

Question 30

Restrições da exceção do contrato não cumprido

Answer 30

Se a Adm nao cumprir com a sua parte do contrato, o contrato nao pode suspender a execução do contrato, salvo nos casos de atrasos no pagamento superior a 90 dias exceto em casos de calamidade