Recurso ( Proc Penal ) Flashcards
Princípios aplicáveis aos recursos no proc penal
— princípios:
- do duplo grau de jurisdição
- da ampla defesa
- da fungibilidade
- da taxatividade
- da inurrecorribilidade das decisões
Apelação
— > Cabe contra :
—sentença definitiva de condenação ou absolvição
—decisão interlocutória mista terminativas que jugam o mérito
—decisão que julga extinta a punibilidade
—decisões do tribunal do júri
- sentença manifestamente contraria a prova dos autos
-erro ou injustiça na pena ou medida de segurança
-decisão de pronuncia ou impronuncia
- absolvição sumária
—>Prazo : 5 dias
Para competência do TJ são de 10 dias
Efeito : em regra, a apelação tem efeito devolutivo ( sempre ) e suspensivo ( em regra )
Recurso em sentido estrito (RESE)
Cabimento : contra decisões interlocutórias
- rejeição da denuncia ou queixa
- pronuncia ou impronuncia
- concessão ou rejeição do pedido de HC
- concessão ou denegação de medida cautelar ( indeferir pedido ministerial de prisão preventiva )
- desclassificação do crime
- declaração de extinção de punibilidade
- inclusão ou exclusão de jurado na lista geral
- concessão ou denegação de fiança
- indeferimento do pedido de reconhecimento de ilegitimidade de parte
- declaração de nulidade
- rejeição da arguição de suspeição
- decisão que nega seguimento a apelação
- exclusão que indefere a produção de provas imprescritíveis
—- o prazo para interpor o RESE é de 5 dias
—- efeitos : devolutivo ( sempre )e em regra é suspensivo
Embargos de declaração
Cabimento :
- para esclarecer obscuridade
- para eliminar contradições
- para suprir omissão
- para corrigir erro material ( erros de calculo ou grafia )
Prazo de 2 dias a contar da decisão impugnada
Efeitos :
- interrompem o prazo para interpor outros recursos
Recurso especial
Cabimento :
-quando contrariar lei federal, quando a decisão proferida por um tribunal de justiça ou TRF contrariar, negar vigência ou interpretar de maneira divergente norma de lei federal.
- quando tratado ou lei federal forem declarado inconstitucional
—> prazo de 15 dias uteis
—-> efeito devolutivo, via de regra
Pode ser suspensivo o efeito se concedido pelo STJ
Recurso extraordinário
Cabimento
- quando contrariar à constituição federal
- validade de lei local em face da CF
- interpretação divergente entre tribunais
Prazo
- 15 dias uteis
Efeito
- devolutivo, via de regra
- suspensivo concedido de forma excepcional pelo stf a pedido
Agravo em execução
Cabível :
- contra decisões proferidas pelo juíz da execução penal que cause algum tipo de prejuízo ao condenando ou ao MP
Prazo. 5 dias
Efeito. Possui efeito devolutivo, o recurso não suspende a execução, que continua produzindo efeitos ate que o tribunal competente decida de forma diferente
Fungibilidade dos recursos
— Permite a troca de recursos interposto erroneamente por outro que seria correto.
- REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE
— duvida objetiva sobre o recurso adequado ( complexidade ou ambiguidade da lei )
— Boa fé
— Tempestividade: o recurso interposto equivocadamente deve ter sido apresentado dentro do prazo legal para o recurso correto
Recurso especial e extraordinário
Recurso especial - tem como fundamento a violação de lei federal
Recurso extraordinário - é fundamentado na violação de dispositivo constitucional
— ambos exigem a demonstração de repercussão geral e o pre questionamento da matéria, ou seja, a questão deve ter sido discutida nas instâncias inferiores.
Recurso cabível quando há Rejeição da denuncia ou queixa no JECRIM
JECRIM :
Da decisão que rejeitar denuncia ou queixa e da sentença, caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 juízes em exercício no primeiro grau de justificado
— a apelação será interposta no prazo de 10 dias ( JECRIM )
Promotor pode desistir do recuso ou limitar as razoes do recurso
Não, o promotor não pode desistir e nem limitar nas razoes recursais, pois seria equivalente a desistência parcial do recurso, o que é vedado pela lei processual penal
Recurso especial e extraordinário, onde será julgado e processados
No STJ e no STF, respectivamente
Citação de acusado no estrangeiro
Mediante carta rogatória, suspendendo o prazo de prescrição ate o seu cumprimento
— Onde serão julgados a apelação e os embargos
— cabimento de embargos infringentes
—Os recursos e embargos serão julgados pelos Tribunais de justiça, câmaras ou turmas criminais
— Quando não for unânime a decisão de 2º instância, desfavorável ao réu, admite se embargos infringentes e de nulidade, no prazo de 10 dias a contar da publicação do acórdão
Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto de divergência
STJ. Vitima não habilitada como assistente de acusação pode recorrer ?
STJ. Mesmo que a vitima não esteja habilitada como assistente de acusação, ela tem o direito de apresentar recursos de apelação por intermedio de seu advogado em caso de sentença absolutória e omissão do MP.
Trata-se de uma hipótese de recurso supletivo, em que a vitima, esteja ou não habilitada como assistente de acusação, pode interpor recurso. Contudo, para que isso seja possível é necessário que o MP não tenha feito, uma vez que tem caráter SUBSIDIÁRIO. Se o MP ofereceu, inclusive contra todo o conteúdo, não cabe a vitima insurgir
