Direito Ambiental

Question 1

Pode-se aplicar o principio da razoabilidade, na hipótese de apreensão de ave silvestres ?

Answer 1

É possível. Afastando assim a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitindo com base na dimensão ecológica e o principio da dignidade humana a permanência definitiva do animal com o seu possuidor

Question 2

Compensação de danos ocorridos em áreas de reserva legal deve ser feita com base na legislação vigente ?

Answer 2

Sim. Porém é possível aplicação casuística de dispositivo expresso retroativo

Question 3

É permitido a supressão de vegetação em área de preservação permanente em alguns casos

Answer 3

Sim, como no interesse publico, interesse social ou de baixo impacto ambiental previsto em lei

Question 4

É possível atividade extrativista em área de conservação

Answer 4

Sim. É possível. Trata-se de reserva extrativista.

Question 5

Prazo de outorga de direitos de uso de recurso hídrico

Answer 5

Não excedera 35 anos, renovável

Question 6

Lei de crimes ambientais
- celebração do termo de compromisso

Answer 6

-O termo nao impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização

• o termo será rescindido quando descumpridor qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de forca maior

-o requerimento da celebração deve constar informações necessárias

• o termo de compromisso devera ser firmado em ate 90 dias, contados da protocolização

Question 7

O q devera sr observado na gradação da penalidade

Answer 7

I - gravidade do fato

II - antecedentes do infrator

III - situação Economica do infrator

Question 8

VALOR DA MULTA Para quem causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio publico

Answer 8

Multa de 5.000 a 500.000

Question 9

Aumento de pena para o exercício d caça profissional especies da fauna silvestre, de rota migratória sem permissão ou licença

Answer 9

Aumenta ate o triplo se o crime decorre do exercício de caça profissional

Question 10

Multa para caçador profissional

Answer 10

Multa de 5.000,00, acrescido
- 500,00 por indivíduo capturado
- 10.000,00 por indivíduo capturado especie da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção

Question 11

Dispositivo estadual que proíbe a caça afronta a competência da união ?

Answer 11

STF. Diz que não afronta.

Question 12

Penas restritivas de direito

Answer 12

• prestação de serviço a comunidade
• interdição temporária de direitos
• suspensão parcial ou total de atividades
• prestação pecuniária
• recolhimento domiciliar

Question 13

PJ condenada por crime ambiental de restritiva de direitos ficara impedida de obter subvenções do poder publico pelo prazo de …

Answer 13

O prazo não poderá exceder a 10 anos

Question 14

Penas restritivas de direitos
1- substituem a pena de liberdade quando se tratar de crime culposo e a pena for inferior a …

Answer 14

Quando se tratar de crime culposo e a pena privativa de liberdade for inferior a 4 anos

Question 15

Penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída

Answer 15

Sim

Question 16

Maus tratos a animais

Answer 16

Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres. Domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos
- detenção de 3 meses a um ano e multa

—» forma qualificada
- quando se tratar de cão ou gato
Pena de reclusão de 2 a 5 anos

Question 17

Responsabilidade civil da Adm publica de danos do meio ambiente, decorrente da omissão no dever de fiscalização

Answer 17

É de caráter solidário, mas de execução subsidiária

Question 18

Obrigação ambientais possuem natureza PROPTER REM

Answer 18

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem. Sendo admissível cobra-las do proprietário ou possuidor atual e / ou dos anteriores, a escolha do credor

Question 19

Prescrição da ação Adm q tem como pratica infrações contra o meio ambiente, prescreve em

Answer 19

5 anos