Improbidade Adm

Question 1

Foro por prerrogativa de função

Answer 1

Não existe, pois ações de improbidade é uma ação civil.

Question 2

Aplicação retroativa da modalidade culposa da LIA

Answer 2

—> STF, se o ato praticado foi antes da lei 14.230/21 ( 26/10/21 ) e houve o transito em julgado, NÃO haverá retroatividade, respondendo assim pelo ato culposo.

** a extinção do processo sem transito em julgado por um ato culposo NÃO é automática, é necessário analisar se há ou nao o dolo.

Question 3

Há retroatividade da LIA no processos administrativos

Answer 3

STJ diz que há a retroatividade da lei mais benéfica para os processos administrativos

Question 4

SANÇÃO DE IMPROBIDADE
- Enriquecimento ilícito

Answer 4

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
• perda da função publica
• suspensão dos direitos politico ate 14 anos
• multa civil ao valor acrescido
• proibição de contratar com o poder publico pelo prazo nao superior de 14 anos

Question 5

Sanção de improbidade
Prejuízo ao erário

Answer 5

• perda dos bens ou valores acrescido ilicitamente
• perda da função publica
• suspensão dos direitos políticos ate 12 anos
  Proibição de contratar com o poder publico ate 12 anos