Prisao E Liberdade Provisoria Flashcards

1
Q

Requisitos para substituir a prisão preventiva pela domiciliar CPP

A
  • maior de 80 anos
  • extremamente debilitado por motivo de doença grave
  • imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência
    -gestante
  • mulher-homem filho de ate 12 anos de idade incompletos
  • homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de ate 12 anos de idade incompletos
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2
Q

Revisão periódica e de oficio da legalidade da prisão preventiva ate em que momento

A

STJ
A revisão periódica da legalidade da prisão preventiva, NÃO se aplica aos tribunais, quando em atuação como órgão revisor

Assim sendo, a manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias não é ate o transito da sentença.

O STJ afirma que a necessidade da revisão somente se aplica as instâncias ordinárias e não as instâncias extraordinárias, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos

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3
Q

Prisão feita sem o registro no CNJ

A

Qualquer policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no CNJ, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado, comunicando o Juiz que a decretou.

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4
Q

Membros do CN não poderão ser preso desde a …

A

DIPLOMAÇÃO, salvo em flagrante delito

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5
Q

Quebramento da fiança ( metade/ total )

A

—-»Quebramento injustificado
—Importará na perda de metade do seu valor, cabendo o Juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva

—» não se apresentar para cumprir pena
—A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado, não se apresentar para o inicio do cumprimento da pena definitivamente imposta.

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6
Q

Fiança concedida pelo delegado

A

—> infrações cuja pena privativa de liberdade máxima NÃO seja superior a 4 anos

—-» demais casos o Juiz decidira em 48h

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7
Q

Prisão temporária
- quem decreta
- prazos

A

Será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP,
— terá o prazo de 5 dias prorrogáveis por igual período em caso de extrema necessidade
— prazo de 30 se crime hediondo, prorrogável por igual período

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8
Q

Prisão especial

A

Consiste exclusivamente no recolhimento em loca distinto da prisão comum

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9
Q

Prisão automática em 2º instância

A

STF entende qua a prisão em 2º instância não é automática, deve ser fundamentada, não é obrigatória

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10
Q

Prisão efetuada em outra comarca

A

Se o réu for perseguido, passar para outro território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar a prisão no lugar onde o alcançar, apresentado-o imediatamente a autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciara para a remoção do preso.

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11
Q

STF audiência de custodia

A

— a decisão tomada na audiência de custodia não faz coisa julgado material

— Aud de custodia é para todas as especias de prisão

— é um direito público subjetivo do acusado. Não cabendo escolha do Juiz sobre ter ou não a audiência

— não pode estar presente o condutor do flagrante. Tem que estar o acusado, Juiz, defensor e MP

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12
Q

Falta de testemunhas da infração

A

Não impedira o auto de prisão em flagrante, mas nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos 2 pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso a autoridade

—> mesma quantidade de testemunhas caso o acusado se recuse a assinar ou não souber assinar o APF, 2 testemunhas

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13
Q

Não se aplicam a suspensão condicional do processo e a transação penal

A

Em delitos sujeitos ao tiro da lei Maria da Penha.

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14
Q

O Juiz ao receber o pedido de medida cautelar, determinara a intimação da parte contraria para se manifestar no prazo …

A

De 5 dias

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15
Q

Descumprimento de medidas cautelares

A

O Juiz, mediante requerimento do MP, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em ultimo caso, decreto a prisão preventiva

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16
Q

Prisão simples.

A
  • deve ser cumprida sem rigor penitenciário
  • regime aberto ou semi-aberto
  • condenado por prisão simples devera ficar sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou detenção
  • o trabalho é facultativo
17
Q

Prisão Preventiva
- requisitos
- quais crimes poderá ser decretada

A
  • GOP/ GOE/ CIC/ ALP

-quando houver prova de existência do crime e indícios suficiente da autoria.

  • pode ser decretada :
    1) crimes inafiançáveis
    2) crimes afiançáveis : duvida sobre a identidade, não fornecer elementos suficientes para esclarecer
    3) crimes dolosos, embora afiançáveis quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza transitado em julgado
18
Q

Requisitos para decretar prisão preventiva

A

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

19
Q

Somente com o mandado de prisão, pode ser realizado busca e apreensão de objetos

A

Não, uma vez que não houve autorização judicial para realizar a busca e apreensão na residência do recorrente, deve ser reconhecida a ilicitude das provas por tal meio obtidos e por conseguinte, de todos os atos delas decorrentes

Evitando a FISHING EXPEDITION ( pesada probatória

20
Q

Flagrante preparado/ provocado

A

Ocorre quando alguém, de maneira maliciosa, induz, o agente a pratica do crime e ao mesmo tempo impede que o mesmo ocorra.

  • não ha crime quando a preparação do flagrante pela policia torna impossível a sua consumação
21
Q

Flagrante esperado

A

A policia tem noticias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão

— não há que se falar em ilegalidade

22
Q

Flagrante prorrogado/ diferido/ retardado

A

— é legal
— os policias aguardam o momento oportuno para atuar, a fim de obter com essa prorrogação um resultado mais eficaz
— a ausência de autorização judicial não tem condão de tornar ilegal a prisão