Crimes Praticados Por Funcionario Publico Contra A Adm Em Geral Flashcards
313- A inserção de dados falsos em sistema de informação
Inserir ou facilitar o funcionário autorizado a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados sede Adm publica com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano Reclusão de 2 a 12anos e multa
*** STJ entende que a restituição do valor antes do recebimento da denuncia importaria em arrependimento posterior.
Condescendência criminosa
Deixar o funcionário por indulgência de responsabilizar subornando que cometeu infração no exercício do cargo ou quando lhe falte competência não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
Detenção de 15 dias a 1 mês e multa
Prevaricação
Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou fazer contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
Detenção de 3 meses a 1 ano e multa
Apenas o ressarcimento de despesa será considerada Corrupção passiva
STJ. Não configura corrupção passiva quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.
Deve ser demonstrado a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente publico.
Ex. Não será corrupção passiva quando o medico do SUS cobrar do paciente pela utilização de maquina particular em procedimento custeado pelo sus
Excesso de exaçao
EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
Reclusão de 2 a 12 anos e multa
Parágrafo 1º se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando a lei não autoriza
Reclusão. De 3 a 8 anos e multa
Peculato mediante erro de outrem
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
Reclusão de 1 a 4 anos e multa
Exploração de prestigio art 357
SOLICITAR OU RECEBER dinheiro ou qualquer outra utilidade a pretexto de influir em Juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, interprete ou testemunha
Reclusão de 1 a 5 anos e multa
Aumento de 1/3 se alegar ou insinuar que o dinheiro ou utilidade tb se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo
Tráfico de influencia art 332
SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR OU OBTER para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário publico no exercício da função
Reclusão de 2 a 5 anos e multa
— a pena é aumentada DA METADE se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
Peculato culposo e a reparação do dano
Se a reparação do dano precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, se lhe é posterior, permite a redução da metade
Abandono de função
Abandonar função fora dos casos previstos em lei
Detenção de 15 dias a 1 mês ou multa
— se resultar prejuízo detenção de 3m a 1 ano e multa
— faixa de fronteira detenção de 1 a 3 anos e luta
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 324 CP
Entrar em exercício antes de satisfazer as exigências legais ou continuar a exercer sem autorização. Depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido , substituído ou suspenso
Detenção de 15 dias a 1 mês ou multa
Peculato
Apropriar o funcionário de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel publico ou particular de que tem a posse em razão do cargo ou desvia-ló em proveito próprio ou alheio
Reclusão de 2 a 12 anos e multa
Prevaricação impropria
Deixar o diretor de penitenciaria e/ou agente bulido de cumprir-se-á dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de radio ou similar que permita a comunicação com outro preso ou com o ambiente exterior
Detenção de 3 meses a 1 ano
Entendimento do STJ sobre o principio da insignificância em delitos de contrabando de medicamentos
Em regra o STJ não admite o principio da insignificância aos delitos de contrabando de medicamentos.
Salvo quando for reconhecido a infração bagatelar se a quantidade apreendida é pequena e destinada ao consumo próprio
STJ entendimento sobre pagamentos de funcionários fantasmas
Servidor que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços atinentes ao cargo que ocupa não comete peculato. Configuração em tese de falta disciplinar ou do ato de improbidade administrativa.
Sendo a conduta atípica
