TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL - SEÇÃO I DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO Flashcards
É lícita a associação para quais finalidades, segundo o caput do Art. 511 da CLT?
É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos interesses econômicos ou profissionais de todos que exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão, ou atividades ou profissões similares ou conexas.
O que constitui o vínculo social básico denominado categoria econômica, segundo o § 1º do Art. 511?
O vínculo social básico denominado categoria econômica é constituído pela solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.
Como se compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional, de acordo com o § 2º do Art. 511?
A expressão social elementar compreendida como categoria profissional é composta pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
O que caracteriza a categoria profissional diferenciada, segundo o § 3º do Art. 511?
A categoria profissional diferenciada é caracterizada pelos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
Quais associações podem ser reconhecidas como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas na CLT, segundo o Art. 512?
Apenas as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do Art. 511 e registradas de acordo com o Art. 558 podem ser reconhecidas como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas pela CLT.
Quais são as prerrogativas dos sindicatos?Art. 513
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva
categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão
exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das
profissões liberais representadas.
Qual prerrogativa específica é conferida aos sindicatos de empregados pelo parágrafo único do Art. 513?
Os sindicatos de empregados têm a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.
Quais os deveres dos sindicatos? Art.514
a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;
c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em
convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições
específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.
Quais deveres adicionais são conferidos aos sindicatos de empregados, segundo o parágrafo único do Art. 514?
a) Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.
b) Fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.
