CAPÍTULO VI DO AVISO PRÉVIO Flashcards
Art. 487 da CLT
Caput
Quando não há prazo estipulado, qual é a obrigação da parte que deseja rescindir o contrato de trabalho sem justo motivo?
A parte que deseja rescindir o contrato sem justo motivo deve avisar a outra da sua intenção com antecedência mínima, conforme as condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 487 da CLT.
Inciso I,do art. 487 da CLT
Qual é o prazo mínimo de aviso prévio se o pagamento do empregado for efetuado por semana ou tempo inferior?
O prazo mínimo de aviso prévio é de 8 dias, conforme o inciso I do art. 487 da CLT.
Inciso II,do art. 487 da CLT
Qual é o prazo de aviso prévio para os empregados que recebem por quinzena, mês ou que têm mais de 12 meses de serviço na empresa?
O prazo de aviso prévio é de 30 dias, conforme o inciso II do art. 487 da CLT.
§ 1º,do art. 487 da CLT
O que acontece se o empregador não conceder o aviso prévio ao empregado?
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito de receber os salários correspondentes ao prazo do aviso, garantindo sempre a integração desse período no seu tempo de serviço, conforme o § 1º do art. 487 da CLT.
§ 2º,do art. 487 da CLT
O que ocorre se o empregado não der o aviso prévio ao empregador?
A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, conforme o § 2º do art. 487 da CLT.
§ 3º,do art. 487 da CLT
Como é calculado o aviso prévio para trabalhadores remunerados com base em tarefa?
O cálculo do aviso prévio, nesse caso, será feito com base na média dos últimos 12 meses de serviço, conforme o § 3º do art. 487 da CLT.
§ 4º,do art. 487 da CLT
O aviso prévio é devido na despedida indireta?
Sim, o aviso prévio é devido na despedida indireta, conforme o § 4º do art. 487 da CLT.
§ 5º,do art. 487 da CLT
As horas extras habituais integram o aviso prévio indenizado?
Sim, o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado, conforme o § 5º do art. 487 da CLT.
§ 6º,do art. 487 da CLT
Caso ocorra um reajuste salarial coletivo durante o aviso prévio, o empregado pré-avisado tem direito a esse reajuste?
Sim, o reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio beneficia o empregado pré-avisado, mesmo que ele tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso. Esse período integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme o § 6º do art. 487 da CLT.
Art. 488 da CLT
O que acontece com a jornada de trabalho do empregado durante o período de aviso prévio se a rescisão for promovida pelo empregador?
O horário normal de trabalho do empregado será reduzido em 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral, conforme o art. 488 da CLT.
Art. 488,pu da CLT
O empregado é obrigado a cumprir a redução de 2 horas diárias no período do aviso prévio?
Não. O empregado pode optar por não reduzir as 2 horas diárias e, em vez disso, faltar ao trabalho por 1 dia, no caso do inciso I do art. 487, ou por 7 dias corridos, no caso do inciso II do art. 487, sem prejuízo do salário, conforme o parágrafo único do art. 488 da CLT.
Art. 489 da CLT
Quando a rescisão do contrato se torna efetiva após o aviso prévio?
A rescisão se torna efetiva depois de expirado o prazo do aviso prévio, conforme o caput do art. 489 da CLT.
Parágrafo Único, Art. 489 da CLT
O que ocorre se a parte que deu o aviso prévio reconsiderar a rescisão antes de expirar o prazo?
A outra parte pode aceitar ou não a reconsideração. Se a reconsideração for aceita ou se a prestação de serviços continuar após o prazo, o contrato seguirá em vigor como se o aviso prévio não tivesse sido dado, conforme o parágrafo único do art. 489 da CLT.
Art. 490 da CLT
O que acontece se o empregador cometer um ato que justifique a rescisão imediata durante o aviso prévio?
O empregador se sujeita ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do aviso prévio, sem prejuízo de outras indenizações devidas, conforme o art. 490 da CLT.
Art. 491 da CLT
O que ocorre se o empregado cometer uma falta grave durante o aviso prévio?
O empregado perde o direito ao restante do prazo de aviso prévio se cometer uma falta considerada justa para a rescisão, conforme o art. 491 da CLT.
